GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025
LEI Nº 860/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 860/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO COMPLEMENTAR DE RECURSOS À ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRAL AGRÍCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a destinação complementar de recursos à Escola Municipal de Educação Básica Integral Agrícola São Francisco de Assis, da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro/AL, em razão de sua especificidade como unidade de educação em tempo integral com proposta pedagógica agrícola.
Art. 2º O valor mensal da complementação de recursos será definido por meio de regulamento do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. Os recursos serão creditados em conta corrente específica, administrada pelo Conselho Escolar da unidade beneficiada, ao qual caberá a responsabilidade pela sua execução e prestação de contas.
Art. 3º A utilização dos recursos complementares ficará condicionada à elaboração, pela unidade escolar, de Plano de Ação, alinhado ao seu Projeto Político-Pedagógico, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º O Plano de Ação deverá contemplar as metas, as estratégias e a previsão de gastos para a aplicação dos recursos complementares, priorizando o fortalecimento da proposta pedagógica agrícola.
§2º A execução dos recursos ficará vinculada às ações previstas no Plano de Ação aprovado, não sendo permitida a destinação para despesas fora do escopo do documento.
Art. 4º Os recursos complementares deverão ser utilizados exclusivamente em ações vinculadas ao projeto político-pedagógico da unidade escolar, especialmente para:
I – aquisição de insumos, materiais e equipamentos voltados às atividades agrícolas pedagógicas;
II – pequenos reparos da infraestrutura necessária ao funcionamento da escola em tempo integral;
III – apoio a ações didático-pedagógicas que exijam suporte técnico específico.
Parágrafo único. A unidade escolar adotará procedimentos objetivos e simplificados para a aquisição de materiais de consumo e bens permanentes, bem como para a realização de pequenos reparos, observadas as condições e limites estabelecidos em normas complementares do Poder Executivo.
Art. 5º Os recursos destinados à complementação prevista nesta Lei deverão ser, preferencialmente, oriundos de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, respeitadas as normas orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis, e poderão ser suplementados por outras fontes de receita legalmente permitidas.
Art. 6º Os recursos descentralizados serão liquidados e pagos conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação e deverão ser movimentados exclusivamente em conta específica para esse fim, vinculada à unidade escolar e sob gestão do respectivo Conselho Escolar.
Art. 7º Os recursos a que se refere esta Lei não poderão ser utilizados para custear:
I – pessoal e encargos sociais, qualquer que seja o vínculo empregatício;
II – gratificações, bônus e auxílios de qualquer natureza;
III – gratificações, bônus e auxílios;
IV – festas e recepções;
V – viagens e hospedagens;
VI – obras de infraestrutura, excetuados os pequenos reparos previstos no inciso II do art. 4º;
VII – aquisição de veículos;
VIII – aquisição ou locação de equipamentos de informática;
IX – publicidade, exceto a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, desde que dela não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a implantação de novos serviços poderá ser autorizada, desde que haja aprovação expressa da autoridade competente e justificativa técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A aplicação dos recursos complementares de que trata esta Lei observará, rigorosamente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e economicidade, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e as demais normas de direito financeiro e administrativo.
§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos pela Escola Municipal de Educação Básica Integral Agrícola São Francisco de Assis seguirá os seguintes prazos e procedimentos:
I – A utilização dos recursos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do efetivo crédito na conta da unidade escolar.
II – Após a utilização, a prestação de contas das despesas realizadas deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias.
III – Na hipótese de não utilização total ou parcial dos recursos no prazo previsto no inciso I, a unidade escolar deverá apresentar a prestação de contas do saldo remanescente em conta, comprovando sua não aplicação.
§ 2º A prestação de contas, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes elementos:
I – Relatório Circunstanciado de Execução: descrição detalhada das ações desenvolvidas, dos objetivos alcançados e dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos.
II – Comprovação Documental das Despesas: cópias de notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros documentos equivalentes que atestem a regularidade e a efetiva realização dos gastos, com a devida identificação do beneficiário e do objeto da despesa.
III – Registro Fotográfico ou Audiovisual: imagens ou vídeos que comprovem a realização das atividades ou a aquisição de bens, sempre que a natureza da ação permitir.
IV – Parecer do Conselho Escolar: documento formal emitido pelo Conselho Escolar, atestando a conformidade da execução das ações com o plano de aplicação aprovado e a efetiva aplicação dos recursos em benefício da comunidade escolar.
V – Comprovante de Recolhimento de Saldo (se houver): no caso de recursos não utilizados e não justificados, o comprovante do recolhimento do saldo remanescente aos cofres do Tesouro Municipal.
§ 3º A ausência ou a não aprovação da prestação de contas, no todo ou em parte, implicará na suspensão de novos repasses, sem prejuízo da instauração de Tomada de Contas Especial e das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial.
Art. 10 Os recursos utilizados em desacordo com esta Lei deverão ser integralmente ressarcidos aos cofres públicos pelos responsáveis, nos termos da legislação aplicável.
Art. 11 As normas complementares necessárias à implementação desta Lei serão definidas em regulamento do Poder Executivo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 13 de outubro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 13 de outubro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração