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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de agosto de 2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026

Contrato nº 054/2026 firmado entre o Município de Junqueiro, CNPJ nº 12.265.468/0001-97, e EDUARDO W. QUEIROZ TAVARES CORDEIRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 39.479.950/0001-86. O objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica tributária, incluindo análise de procedimentos fiscais, auditoria tributária, recuperação de créditos e assessoramento jurídico contínuo. A contratação decorre de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A remuneração será exclusivamente sob a forma de honorários ad exitum, fixados em 20% sobre o valor efetivamente recuperado para o Município. A vigência é de 12 meses, contados da assinatura. A despesa correrá pela dotação orçamentária 04.122.0001.2009 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Finanças, elemento 3.3.3.9.0.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. O contrato foi assinado em 18/08/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2874, em 19 de agosto de 2026. Código identificador EB7A022E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.