SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2017
LEI Nº. 692/2017 03 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 692/2017 03 DE MARÇO DE 2017
LEI Nº. 692/2017 03 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL S/A, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/ OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTRAS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO-AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Municipal e outros diplomas legais: faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de a Celebrar Contrato/Convênio com o Banco do Brasil S/A, Agência de Junqueiro/AL, relativo a empréstimo e/ou financiamento a ser concedido aos servidores municipais, aposentados e pensionistas, mediante consignação até o valor de seus respectivos salários e pelo prazo de, até, 60(sessenta)meses.
Parágrafo Único - O contrato de que trata o caput deste artigo deverá ser celebrado em conformidade com a minuta existente no anexo 01 e que será parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º- A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos.
Artigo 3º - As despesas decorrente desta lei correrão por conta de dotação
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Prefeitura Municipal de Junqueiro, 03 de março de 2017
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal