GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2022
LEI Nº 787/2022, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2022, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem para o Sistema Municipal de Ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º. O Programa ora instituído está em consonância com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, com a Política Nacional de Alfabetização - PNA, instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, articulado com a Lei do Plano Nacional de Educação – PNE a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação, e a Lei nº 654 de 24 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME, pertinente legislação que define as metas da educação municipal.
Art. 3º O Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem terá por finalidades principais:
I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, em todas as turmas do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecução da Meta 5 do Plano Nacional de Educação, de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 2014;
III - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do País;
IV - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em seus diferentes níveis e etapas;
V – a promoção da melhoria da qualidade social na educação básica e, consequentemente, do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
Art. 4º A promoção da melhoria da qualidade social da educação será efetivada a partir dos seguintes eixos:
I -Formação continuada dos profissionais alfabetizadores;
II -Apoio pedagógico e gerencial;
III -Aprimoramento das avaliações;
IV -Valorização dos profissionais da alfabetização
§ 1º No eixo formação continuada, caberá à Secretaria Municipal de Educação definir as ações que promovam estas formações continuadas dos profissionais alfabetizadores;
§ 2º No eixo de apoio pedagógico e gerencial, a Secretaria Municipal de Educação organizará a distribuição de carga horária da jornada dos alfabetizadores, dos alunos e da exposição desses alunos ao conhecimento;
Art 5º. Todas as escolas municipais deverão ser contempladas pelo programa no ensino fundamental, de acordo com a necessidade das turmas estabelecidas previamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A adesão ao Programa Aprendendo Mais: Reforço e Recomposição de Aprendizagem é voluntária, e será realizada com análise de currículo, mediante assinatura do termo de compromisso do serviço voluntário fornecido pela Secretaria Municipal de Educação que segue em anexo 1.
§ 1º O serviço voluntário será regido pela Lei n° 9.608, 18 de fevereiro de 1988, sendo realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira podendo ocorrer o reembolso a título de transporte e alimentação e despesas necessárias ao desempenho da atividade voluntária, não gerando vínculo de emprego com o Município, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.
§ 2º Fica estabelecido o valor máximo de reembolso de R$ 200 (duzentos reais) por turma.
Art. 7º Poderão atuar como Assistentes de Alfabetização as pessoas com os seguintes perfis:
I -Pedagogo com licenciatura;
II - Profissionais com curso de magistério em nível médio.
Art. 8º O programa terá duração de 08 meses.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão com recursos oriundos da Manutenção do Desenvolvimento de Ensino – MDE, conforme o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424/1996, e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 70 da LDB, na Funcional Programática 12.361.0008.4007 – Manutenção do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.48 - Outras Auxilíos Financeiros a Pessoa Física, do orçamento vigente.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de junho de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito