GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022
LEI Nº 784/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos no Município de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, a exemplo da Lei Federal nº 14.214/2021, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para alunas da rede pública de educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às estudantes e mulheres de baixa renda no município de Junqueiro.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, poderá fornecer os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres de baixa renda, ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto, visando a prevenção de doenças, bem como evitar a evasão escolar.
Art. 3º O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
II – Prevenir o risco de doenças associadas.
III – Combater a evasão escolar.
IV – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 4º O Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações:
I – Fornecimento de absorventes higiênicos para:
a) Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham iniciado o ciclo menstrual;
b) As mulheres em estado de vulnerabilidade social;
II – Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares do ensino fundamental II e em todas as séries do ensino médio, com intuito de abordar a menstruação como um processo natural e biológico, visando transmitir informações sérias e seguras sobre o tema.
III - A elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos educativos e explicativos, entregues nas Escolas mencionadas no inciso anterior, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - O desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
§ 1º. Os demais acessos de distribuição que não estão especificados nesta lei, e que justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária dos mesmos às suas respectivas pastas.
§ 2º. Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante.
§ 3º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da fonte de recursos próprios das doações consignadas nos orçamentos das Secretarias de Assistência, Educação e Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), bem como a abertura de crédito especial, se necessário, para suprir as despesas instituídas na presente lei.
Art. 7º A presente lei será regulamentada através de decreto pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Junqueiro, 09 de junho de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 09 de junho de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração