GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
LEI Nº 872/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 872/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIÃO DO AGRESTE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIÃO DO AGRESTE.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa mensal no valor de 1,0 (UM) salário mínimo à ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIÃO DO AGRESTE, para prestação de serviço como IGR – Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo CNPJ nº 46.928.942/0001-35.
§ 1º.O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante a atualização do valor do salário mínimo de acordo com o Governo Federal.
§ 2º.Outros valores poderão ser repassados para a ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIÃO DO AGRESTE – ALAGOAS – como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas.
Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 23 de abril de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de abril de 2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos