GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2020
LEI Nº 752/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SOB A ÓPTICA DA LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à IPAM INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO E METAIS LTDA, o imóvel de propriedade do Município de Junqueiro, situado no Povoado Cinzeiro, Zona Rural, Junqueiro/AL, com as seguintes características, metragens e confrontações:
Área de terreno:
Partindo do vértice 1 de coordenada 778235.95 m E e 8904521.90 m S segue em linha reta confrontando com a rodovia Governador Mário Covas (BR-101) e comprimento total de 100,00 m, até o vértice 2 de coordenadas 778155.08 m E e 8904387.17 m S, este trecho definido como frente do imóvel, deste vértice deflete-se à esquerda e segue por uma distância de 100,00 m confrontando com casas existentes até chegar ao vértice 3 de coordenadas 778344.82 m E e 8904387.17 m S, deste deflete à esquerda e segue por uma distância de 100,00 m confrontando com terreno existente até chegar ao vértice 4 de coordenadas 778379.37 m E e 8904470.38 m S, deste deflete a esquerda e segue por uma distância de 100,00 m confrontando com terreno existente até chegar novamente ao vértice 1, marco inicial, com área total de 10.000,00 m² e perímetro total de 400,00 m linear.
Art. 2º. Constituem encargos da donatária:
utilizar o imóvel doado para instalação de indústria de fabricação de perfis e estruturas metálicas para uso na construção civil, com área construída mínima de 1.602,00 m² (mil, seiscentos e dois metros quadrados);
garantir no empreendimento o mínimo de 30 (trinta) empregos diretos e indiretos;
Art. 3º. O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, não for iniciada a construção a que se destina ou se a obra não for concluída dentro de 1 (um) ano, a contar da mesma data, ou ainda se, cessar suas atividades transcorridas menos de 05 (cinco) anos, contados do início de seu funcionamento, bem como se a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da obra poderá ser prorrogado por até 1 (um) ano, desde que devidamente justificado, não havendo indenização compensatória em caso de descumprimento de que está posto no “caput”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro/AL, 21 de outubro de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal