GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 870/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 870/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL-PPA para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os PROGRAMAS FINALÍSTICOS e os PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesas de Capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.
Parágrafo Único – Integram o Plano Plurianual:
I – ANEXO I – RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA;
II – ANEXO I – RELAÇÃO DE PROGRAMAS/DESEMBOLSO;
III – ANEXO II.1 – CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA;
IV – ANEXO II.2 – DETALHAMENTO DO PROGRAMA;
V - ANEXO III – RELAÇÃO DAS AÇÕES;
VI – ANEXO IV – AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do PPA ou Projeto de Lei Específica.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto Municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º - As ações contidas nos PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, que visam a atender às despesas de caráter continuado das diversas Secretarias e Órgãos Municipais, poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento Anual, de forma a adaptar-se sempre à execução da despesa.
Art. 6º - As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único: - Em cumprimento ao disposto no art. 165. § 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal são as previstas no anexo IX desta Lei.
Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste PPA.
Art. 9º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 10º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 11 - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 01 de dezembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 01 de dezembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos