GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
DECRETO Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Regulamenta a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Premiação Estadual da Educação – Prêmio Escola 10, instituída pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, no âmbito do Município de Junqueiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do Prêmio Escola 10 e autoriza o Poder Executivo Estadual a premiar os municípios que atingirem as metas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e no Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 107.174, de 3 de março de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, estabelecendo os critérios e procedimentos para a execução e aplicação dos recursos provenientes do Prêmio Escola 10;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a aplicação dos recursos financeiros decorrentes da referida premiação;
DECRETA:
Art. 1º Regulamentar a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Premiação Estadual da Educação – Prêmio Escola 10, concedida ao Município de Junqueiro, no exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 581.957,55 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025.
Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto têm por finalidade o fortalecimento das políticas públicas educacionais e a valorização dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, observada a destinação legal de 30% (trinta por cento) para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e 70% (setenta por cento) para valorização dos profissionais da educação, sob a forma de bonificação.
Art. 3º O percentual de 30% (trinta por cento) será aplicado a despesas tipificadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas à:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – aquisição de materiais pedagógicos;
III – aquisição de equipamentos educacionais;
IV – melhorias na infraestrutura escolar.
Art. 4º O percentual de 70% (setenta por cento) será destinado à valorização dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício, podendo ser utilizado sob a forma de remuneração, premiação ou reconhecimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º São considerados aptos ao recebimento da bonificação os profissionais da educação que atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – possuir atualmente, vínculo ativo com a Rede Municipal de Ensino, na condição de servidor efetivo ou contratado temporário;
II – ter atuado efetivamente no período de preparação, execução e acompanhamento das avaliações externas no ano de 2023;
III – possuir vínculo com às ações relacionadas ao Programa Escola 10.
Art. 6º O percentual de 70% (setenta por cento) destinado à valorização dos profissionais da educação será distribuído entre os profissionais elegíveis da Rede Municipal de Ensino, observada a divisão estabelecida nos incisos deste artigo, os quais correspondem à totalidade desse montante, da seguinte forma:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício:
a) nas turmas de 2º e 5º anos do Ensino Fundamental;
b) aos professores de Língua Portuguesa e Matemática dos 9º anos do Ensino Fundamental;
c) incluindo coordenadores pedagógicos, diretores escolares, articuladores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED que atuaram diretamente nas ações de ensino aprendizagem.
II – 3% (três por cento) destinados ao rateio entre os servidores de apoio escolar da unidade de ensino que obteve o melhor desempenho nas avaliações externas do ano de 2023, compreendendo os profissionais que exerçam funções de apoio administrativo, operacional ou de serviços gerais na respectiva unidade escolar.
III – 30% (trinta por cento) destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício nas turmas de 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º anos do Ensino Fundamental.
IV – 2 % (dois por cento) destinado às técnicas do Núcleo Especial de Apoio Multidisciplinar, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que atuaram diretamente nas ações de apoio ao ensino e aprendizagem vinculados às séries avaliadas.
§ 1º Também farão jus ao rateio previsto no inciso III os professores do 9º ano do Ensino Fundamental que não tenham sido contemplados no inciso I.
§ 2º A relação nominal dos profissionais contemplados será consolidada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observados os critérios de elegibilidade estabelecidos neste Decreto.
Art. 7º O pagamento será efetuado de forma individualizada, em caráter de bonificação, não se incorporando à remuneração dos beneficiários para quaisquer efeitos, por meio de folha suplementar, com a identificação da rubrica “Premiação Estadual da Educação – Prêmio Escola 10 – Lei Estadual nº 9.694/2025”.
Art. 8º A execução dos recursos observará o prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, e pelas orientações expedidas pelo órgão concedente.
Art. 9º. Serão adotadas medidas destinadas a assegurar a transparência, o controle e a regularidade da execução dos recursos, compreendendo o registro contábil específico, a publicação dos atos administrativos pertinentes, a manutenção da documentação comprobatória da execução financeira e a prestação de contas ao Governo do Estado de Alagoas, conforme as normas aplicáveis.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED a execução, o acompanhamento e a consolidação das informações relativas à aplicação dos recursos de que trata este Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de março de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 18/03/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Regulamenta a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Premiação Estadual da Educação – Prêmio Escola 10, instituída pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, no âmbito do Município de Junqueiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do Prêmio Escola 10 e autoriza o Poder Executivo Estadual a premiar os municípios que atingirem as metas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e no Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 107.174, de 3 de março de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, estabelecendo os critérios e procedimentos para a execução e aplicação dos recursos provenientes do Prêmio Escola 10;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a aplicação dos recursos financeiros decorrentes da referida premiação;
DECRETA:
Art. 1º Regulamentar a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Premiação Estadual da Educação – Prêmio Escola 10, concedida ao Município de Junqueiro, no exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 581.957,55 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025.
Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto têm por finalidade o fortalecimento das políticas públicas educacionais e a valorização dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, observada a destinação legal de 30% (trinta por cento) para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e 70% (setenta por cento) para valorização dos profissionais da educação, sob a forma de bonificação.
Art. 3º O percentual de 30% (trinta por cento) será aplicado a despesas tipificadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas à:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – aquisição de materiais pedagógicos;
III – aquisição de equipamentos educacionais;
IV – melhorias na infraestrutura escolar.
Art. 4º O percentual de 70% (setenta por cento) será destinado à valorização dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício, podendo ser utilizado sob a forma de remuneração, premiação ou reconhecimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º São considerados aptos ao recebimento da bonificação os profissionais da educação que atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – possuir atualmente, vínculo ativo com a Rede Municipal de Ensino, na condição de servidor efetivo ou contratado temporário;
II – ter atuado efetivamente no período de preparação, execução e acompanhamento das avaliações externas no ano de 2023;
III – possuir vínculo com às ações relacionadas ao Programa Escola 10.
Art. 6º O percentual de 70% (setenta por cento) destinado à valorização dos profissionais da educação será distribuído entre os profissionais elegíveis da Rede Municipal de Ensino, observada a divisão estabelecida nos incisos deste artigo, os quais correspondem à totalidade desse montante, da seguinte forma:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício:
a) nas turmas de 2º e 5º anos do Ensino Fundamental;
b) aos professores de Língua Portuguesa e Matemática dos 9º anos do Ensino Fundamental;
c) incluindo coordenadores pedagógicos, diretores escolares, articuladores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED que atuaram diretamente nas ações de ensino aprendizagem.
II – 3% (três por cento) destinados ao rateio entre os servidores de apoio escolar da unidade de ensino que obteve o melhor desempenho nas avaliações externas do ano de 2023, compreendendo os profissionais que exerçam funções de apoio administrativo, operacional ou de serviços gerais na respectiva unidade escolar.
III – 30% (trinta por cento) destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício nas turmas de 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º anos do Ensino Fundamental.
IV – 2 % (dois por cento) destinado às técnicas do Núcleo Especial de Apoio Multidisciplinar, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que atuaram diretamente nas ações de apoio ao ensino e aprendizagem vinculados às séries avaliadas.
§ 1º Também farão jus ao rateio previsto no inciso III os professores do 9º ano do Ensino Fundamental que não tenham sido contemplados no inciso I.
§ 2º A relação nominal dos profissionais contemplados será consolidada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observados os critérios de elegibilidade estabelecidos neste Decreto.
Art. 7º O pagamento será efetuado de forma individualizada, em caráter de bonificação, não se incorporando à remuneração dos beneficiários para quaisquer efeitos, por meio de folha suplementar, com a identificação da rubrica “Premiação Estadual da Educação – Prêmio Escola 10 – Lei Estadual nº 9.694/2025”.
Art. 8º A execução dos recursos observará o prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, e pelas orientações expedidas pelo órgão concedente.
Art. 9º. Serão adotadas medidas destinadas a assegurar a transparência, o controle e a regularidade da execução dos recursos, compreendendo o registro contábil específico, a publicação dos atos administrativos pertinentes, a manutenção da documentação comprobatória da execução financeira e a prestação de contas ao Governo do Estado de Alagoas, conforme as normas aplicáveis.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED a execução, o acompanhamento e a consolidação das informações relativas à aplicação dos recursos de que trata este Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de março de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 18/03/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração