GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI Nº 875/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 875/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR EM 2025, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 7% (sete por cento) as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro.
Parágrafo Único - O reajuste previsto neste artigo, aplica-se aos Profissionais do Magistério e de Apoio/Administrativo, aposentados com direito a integralidade e paridade conforme previsto constitucionalmente, que quando em atividade estavam enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessário, nos termos do § 1° do artigo 43 da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 23 de junho de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de junho de 2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos