GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI Nº 782/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
ACRESCENTA O §3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 770/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADO “RENDA MAIS JUNQUEIRO” DE AUXILIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o §3º ao Artigo 3º da Lei nº 770/2021, passando a vigorar:
§1º - [...]
§2º - [...]
§3º - Fica desde já autorizada, a critério da administração pública, optar pela conversão do valor constante no Art. 3º da lei nº 770/2021 em cesta básica no mesmo valor do auxílio a ser adquirida pelo Poder Executivo e doada as famílias beneficiarias do programa RENDA MAIS JUNQUEIRO.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro – AL, 09 de março de 2022.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 09 de março de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração