GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 796/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 796/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Reajusta os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustadas, em 3,6% (três vírgula seis por cento) as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro, conforme expressa o ANEXO I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 16 de novembro de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 16 de novembro de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração