GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 757 DE 12 ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757 DE 12 ABRIL DE 2021
Altera o art. 2º da Lei 467/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Prefeito do Município de Junqueiro – Alagoas, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao que determina a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o disposto no art. 2º da Lei nº 467/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação a seguir discriminada:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas do campo;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 563/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro/AL, 12 de abril de 2021.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 12/04/2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração