GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
LEI Nº 831/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Cria o Circuito de Notáveis Junqueirenses e estabelece diretrizes para instalação da primeira homenagem do Circuito, o Espaço Tarcísio de Jesus.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Criar o Circuito de Notáveis no Município de Junqueiro.
Parágrafo único: O Circuito de Notáveis será constituído de homenagens prestadas a Junqueirenses falecidos através da instalação de Busto ou Estátua em tamanho real artisticamente produzido em mármore ou bronze ou outro material que assegure perenidade.
Art. 2º. A indicação para integrar o Circuito de Notáveis Junqueirenses far-se-á através de iniciativa (proposta) seja do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário do Município de Junqueiro, e ainda, por iniciativa de Organizações da Sociedade Civil com atuação no Município de Junqueiro.
§1º. A proposição deverá conter justificativa, breve currículo do (a) homenageado(a), assim como a indicação de quem assume as custas financeiras da iniciativa, sendo vedada a participação do Poder Público Municipal em tais custos financeiros, quando proposta não for de sua iniciativa.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal zelará para que haja equidade de gênero nas indicações para o Circuito de Notáveis Junqueirenses.
Art. 3º. Caberá à Secretaria de Cultura do Município de Junqueiro, em articulação com as demais Secretarias envolvidas a coordenação das ações relacionadas ao Circuito de Notáveis Junqueirenses.
Art. 5º. O custo financeiro da presente proposta será decorrente de quem apresentou a indicação da homenagem, excetuando-se aquelas apresentadas pelo Poder Público.
Art. 6º. Inaugurando o circuito de homenageados, fica aprovada a criação do Espaço Tarcísio de Jesus com a instalação de Busto e placa alusiva à homenagem, devendo a placa ser instalada em frente ao Teatro São José. (Incluído pela Emenda 01/2024)
Art. 7º. O Poder Executivo poderá através de decreto regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 28 de maio de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 28 de maio de 2024.
Secretário Municipal de Administração
MAX ALAN DE BARROS MARQUES