GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº05 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº05 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Prefeitura Municipal de Junqueiro
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas CEP: 57.270-000 /Fone: (82) 3541-1305
CNPJ: 12.265.468/0001-97
DECRETO Nº 05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação provisória dos procedimentos de aprovação de loteamentos e desmembramentos urbanos no Município de Junqueiro, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a competência municipal para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a formação de passivos urbanísticos e financeiros ao Município;
CONSIDERANDO a inexistência, até o momento, de Plano Diretor vigente no Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, em caráter provisório, os procedimentos e exigências mínimas para aprovação de loteamentos e desmembramentos no Município de Junqueiro.
Art. 2º Nenhum loteamento ou desmembramento poderá ser aprovado sem a observância integral das exigências previstas na legislação federal e neste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 3º O pedido de aprovação deverá ser instruído com:
– Projeto urbanístico completo, contendo:
sistema viário;
quadras e lotes;
áreas verdes;
áreas institucionais;
memorial descritivo;
ART ou RRT do responsável técnico:
– Licença ambiental ou declaração de dispensa emitida pelo órgão competente;
– Estudo de drenagem e escoamento pluvial;
– Projeto de abastecimento de água;
– Projeto de esgotamento sanitário;
– Projeto de rede elétrica e iluminação pública;
– Cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura.
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA
Art. 4º A aprovação do loteamento fica condicionada à execução, às expensas do loteador, da seguinte infraestrutura mínima:
– Abertura e nivelamento das vias;
– Meio-fio, sarjetas e pavimentação;
– Sistema de drenagem pluvial;
– Rede de abastecimento de água;
– Rede de energia elétrica e iluminação pública;
– Sistema de esgotamento sanitário ou solução técnica aprovada;
– Reserva de áreas institucionais e verdes.
§1º O percentual mínimo de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% da área total parcelada, observado o mínimo de 10% para área verde e 5% para área institucional.
§2º As áreas públicas deverão ser transferidas ao Município livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 5º O Município poderá exigir, como condição para aprovação:
– Caução real;
– Seguro-garantia;
– Fiança bancária;
para assegurar a execução das obras de infraestrutura.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO
Art. 6º O registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis somente será autorizado após comprovação do cumprimento das exigências legais.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os projetos de loteamentos e parcelamentos do solo já aprovados pelo Município em gestões anteriores ou nesta gestão, mas que não tenham sido integralmente implantados, iniciados ou concluídos, ficam obrigatoriamente submetidos à adequação às disposições deste Decreto, como condição para sua execução.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se não implantados os loteamentos que:
– não tenham iniciado obras de infraestrutura básica;
– tenham iniciado obras, mas não concluído os serviços essenciais;
– não tenham promovido o registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis;
– não tenham formalizado a entrega das áreas públicas ao Município.
§ 2º Os responsáveis pelos empreendimentos enquadrados neste artigo deverão, no prazo de até 60 (sessenta) dias, protocolar pedido de regularização e adequação, contendo:
– atualização do projeto urbanístico;
– adequação da infraestrutura mínima exigida;
– comprovação de viabilidade ambiental;
– cronograma físico-financeiro atualizado;
– indicação das áreas públicas a serem destinadas;
– apresentação das garantias previstas neste Decreto.
§ 3º A adequação de que trata este artigo não configura revogação de autorização anterior, mas exercício regular do poder de polícia urbanístico, visando à proteção do interesse público, da ordem urbana e da função social da propriedade.
§ 4º As autorizações, alvarás ou aprovações expedidos anteriormente não geram direito adquirido à execução do empreendimento em desacordo com a legislação urbanística vigente, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
§ 5º O descumprimento da obrigação de adequação implicará:
– suspensão da autorização anteriormente concedida;
– impedimento de qualquer forma de comercialização dos lotes;
– aplicação das sanções previstas neste Decreto;
– comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público, quando cabível.
§ 6º Fica expressamente vedada a alegação de expectativa de direito ou ato jurídico perfeito para afastar a aplicação das normas urbanísticas supervenientes, especialmente quando inexistente a implantação integral do loteamento.
Art. 8º O descumprimento das disposições deste Decreto ensejará:
– Indeferimento do pedido;
– Suspensão da aprovação;
– Aplicação de sanções administrativas cabíveis.
Art. 9º Este Decreto vigorará até a aprovação do Plano Diretor Municipal ou edição de legislação específica superveniente.
Art. 10º Revogam-se disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 20 de fevereiro de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20/02/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração