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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 26 de março de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, C.N.P.J. sob o nº 12.265.468/0001-97, com sede na Rua João de Deus, nº 76 -, Centro, cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, Cícero Leandro Pereira da Silva, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e o que consta no processo em epígrafe, CONCORDO com o posicionamento Procuradoria-Geral do Município sobre o processo em apreciação, RATIFICO o entendimento exposto e AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa MM SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 54.027.799/0001-39, no valor total de R$ 62.086,66 (sessenta e dois mil oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perfuração de poços artesianos, com espeque no art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021. Publique-se.

Junqueiro/AL, 11 de março de 2026

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2773, em 26 de março de 2026. Código identificador CAE0E38A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.