CÂMARA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO · 20 de junho de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0004/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 0004/2022
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro-AL de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Junqueiro-AL, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Junqueiro-AL aprovou por unanimidade de votos e eu sanciono a seguinte Emenda:
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Junqueiro-AL abrangidos pelo artigo 35º da Lei Municipal 760/2021 serão aposentados com as idades mínimas previstas no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos na Lei Municipal 760/2021.
Art. 2º. O Município de Junqueiro-AL, referenda integralmente na forma do inciso II do artigo 36 EC 103/2019, as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do artigo 35 da EC 103/2019.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Junqueiro, em 09 de junho de 2022.
MARCOS PEREIRA DA SILVA
Presidente
Atesto que esta Emenda foi publicada no mural do prédio da Câmara Municipal de Junqueiro e nos demais órgãos do Município, em 09 de junho de 2022.
MÔNICA EMÍLIA CAVALCANTE FERREIRA
Diretora Administrativa.