COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de maio de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 12.265.468/0001-97, com sede na Rua João de Deus, nº 76 -, Centro, cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e o que consta no processo em epígrafe, CONCORDO com o posicionamento Procuradoria-Geral do Município sobre o processo em apreciação, RATIFICO o entendimento exposto e AUTORIZO a celebração do contrato de locação de imóvel pertencente ao Sr. Josival Rosendo da Silva, inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-**, no valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), tendo por objeto a contratação de imóvel residencial, de pessoa física, para instalação e funcionamento do Centro de referência Especializado da Assistência Social - CREAS, com espeque no art. 51 e 74, V, e § 5º da Lei n.º 14.133/2021.
Publique-se.
Junqueiro/AL, 25 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito