GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
PORTARIA Nº210/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº210/2026
PORTARIA Nº 210/2026
Dispõe sobre a nomeação e posse do servidor Júlio Pereira Junior no cargo de Fiscal Ambiental do Município de Junqueiro – AL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 869, de 01 de dezembro de 2025 (que altera a Lei Municipal nº 850/2025),
CONSIDERANDO o compromisso assinado em audiência perante o Ministério Público no âmbito do Processo SAJ/MP nº 09.2025.272-6, realizada em 15 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a solicitação de providências formalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Ofício nº 076/2026 – SMMA, datado de 30 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR E DAR POSSE ao servidor JÚLIO PEREIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, sob a matrícula nº 526, para exercer o cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Junqueiro – AL.
Art. 2º O servidor ora empossado exercerá suas funções em conformidade com as diretrizes da legislação municipal aplicável, atuando na fiscalização, monitoramento e proteção do meio ambiente no âmbito do Município de Junqueiro – AL.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.
Junqueiro/AL, 04 de agosto de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito