INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV · 18 de setembro de 2026
PORTARIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
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PORTARIA N° 040/2026 de 26 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de ABELARDO DOS SANTOS, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 044/2008 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 044/2022 de 17 de fevereiro de 2022, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor ABELARDO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***, ocupante do cargo de SOLDADOR, matricula n° 1535, servidor público municipal filiado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88 c/c art. 30, §§ 1º, 2º e 7º da Lei Municipal nº 449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na proporção de 5.702/12.775 avos, sem paridade.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 26 de agosto de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO