GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 822/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Reorganiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Junqueiro/Alagoas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, doravante denominado CAE, que tem a finalidade de assessorar a entidade executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para os efeitos desta lei, passa a vigorar com a nova redação.
Parágrafo Único: O CAE atuará junto aos estabelecimentos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e às entidades educacionais subvencionadas pelo Município, promovendo a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução dos objetivos do PNAE.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) terá as seguintes atribuições:
I. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
II. Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias.
III. Receber, analisar e encaminhar ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE enviadas pelo Município.
IV. Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e a outros órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros.
V. Fornecer informações e apresentar relatórios quando solicitado, acerca do acompanhamento da execução do PNAE.
VI. Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei.
VII. Realizar uma reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
VIII. Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente, com previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx (Entidade Executora) antes do início do ano letivo.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar terá sete membros com a seguinte composição:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito do Município;
II – 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III – 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV– 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§1º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado.
§2º Os membros do CAE, titulares e suplentes, serão nomeados por portaria do chefe do Poder Executivo.
§3º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§4º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§5º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico da Entidade Executora para compor o CAE.
§6º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§7º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
Art. 4º Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela EEx por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I – o ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II – as atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III, e IV deste artigo;
III – a Portaria de nomeação dos membros do CAE;
IV – a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 5º Respeitadas as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 11.947/2009, o funcionamento, a forma e o quórum para deliberações do CAE serão definidos no Regimento Interno, aprovado por maioria de dois terços dos membros do Conselho, podendo ser alterado a qualquer tempo em razão da atualização legislativa pertinente.
§1º Os conselheiros que faltarem, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes, cabendo nova indicação na forma prevista nesta Lei;
§2º Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação, devendo serem lavradas as atas respectivas.
CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES E RENÚNCIAS
Art. 6º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV do artigo 3º devem dar-se somente nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Art. 7º Nas situações previstas no artigo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e mantida a exigência de nomeação por portaria do chefe do Executivo municipal.
Parágrafo único. No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do artigo 6º devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I – a cópia do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;
II– a ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;
III– formulário de Cadastro do novo membro;
IV– a Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro.
Art. 8º No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º A Prefeitura Municipal deve apresentar ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos para execução do PNAE.
Art. 10 A prestação de contas a ser realizada pela EEx, conforme Resolução CD/FNDE nº 2/2012 e suas alterações, consiste na comprovação do atingimento do objeto e do objetivo do Programa, da correta aplicação dos recursos financeiros repassados de cada exercício e do cumprimento das regras atinentes aos aspectos técnicos e financeiros da execução do Programa.
Parágrafo Único. A Entidade executora que, por motivo de força maior, por dolo ou culpa de gestores anteriores, não apresentar ou não tiver aprovada, total ou parcialmente, a prestação de contas, deverá apresentar Representação protocolizada no respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais de sua competência.
Art. 11. O prazo para a Entidade Executória prestar contas no SiGPC Contas Online será até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon Online até 31 de março.
§1º Os registros realizados no SiGPC Contas Online estarão disponíveis no SIGECON Online para o acompanhamento do CAE durante o exercício;
§2º A emissão do parecer conclusivo pelo CAE será efetivada após o envio da prestação de contas pela Entidade Executória, obedecidos os prazos citados no caput deste artigo;
Art. 12. Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que, no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de conta especial.
Art. 13. A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
Art. 14. A Prefeitura manterá em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de conclusão da análise da respectiva prestação de contas, os documentos relativos a receitas e despesas, incluindo todos os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos financeiros do programa de alimentação escolar, na forma das Resoluções atualizadas do FNDE, e disponibilizá-los sempre que solicitado pelos órgãos de controle.
CAPÍTULO VI
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 15. Os cardápios do programa de alimentação escolar, sob a responsabilidade do Município, serão elaborados pelo Nutricionista Responsável Técnico e apresentados periodicamente ao CAE, respeitando os hábitos alimentares locais e sua vocação agrícola.
§1º Os cardápios devem ser adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com necessidades alimentares especiais, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras.
§2º Estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação devem receber a alimentação escolar no período de escolarização e, no mínimo, uma refeição no contraturno, quando em AEE, de modo a atender às necessidades nutricionais, conforme suas especificidades.
§3º Cabe ao nutricionista RT a definição do horário e do alimento adequado a cada tipo de refeição, respeitados o hábito e a cultura alimentar.
§4º A porção ofertada deve ser diferenciada por faixa etária dos estudantes, conforme suas necessidades nutricionais diárias.
§5º Os cardápios de cada etapa e modalidade de ensino devem conter informações sobre o horário e tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a compõem, bem como informações nutricionais de energia e macronutrientes, além da identificação e assinatura do nutricionista.
§6º Devem ser elaboradas Fichas Técnicas para todas as preparações do cardápio, contendo receituário, padrão de apresentação, componentes, valor nutritivo, quantidade per capita, custo e outras informações.
§7º Os cardápios com as informações nutricionais de que tratam os parágrafos anteriores devem estar disponíveis em locais visíveis na Secretaria de Educação, nas unidades escolares e nos sítios eletrônicos oficiais da Entidade executória.
§8º Na aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da região, visando a redução dos custos.
Art. 17. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009.
§1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
§2º A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
I– impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
II– inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;
III – condições higiênico-sanitárias inadequadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, em especial a Lei Nº 001/95 de 13 de março de 1996 e a Lei Nº517 de 01 de junho de 2010.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 19 de dezembro de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20 de dezembro de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração