GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2020
LEI Nº 742 DE 06 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742 DE 06 DE JULHO DE 2020.
Reestrutura e altera o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Ficam reestruturados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, que passará a denominar-se Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação CGFMHIS, assim como o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, sendo que ambos atuarão em conformidade com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 2º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS de Junqueiro tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, tendo como objetivos básicos a formulação, o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da Política Municipal de Habitação - PMH.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
Art.3º - Compete ao CGFMHIS:
I - propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política urbana e habitacional, assim como participar do processo de elaboração, fiscalização e implementação dos planos e programas da política habitacional;
II - deliberar, acompanhar e avaliar as gestões econômicas, sociais e financeiras dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados pelo Conselho;
III - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
IV - constituir comitês técnicos, grupos de trabalhos específicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
V - estimular a participação e o controle popular na implementação da política habitacional;
VI - possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
VII - articular-se com as demais instâncias de participação popular do Município;
VIII - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS;
IX - definir normas, procedimentos e condições operacionais do Conselho;
X - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao FMHIS nas matérias de sua competência;
XI - deliberar sobre a movimentação das contas e aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas do FMHIS;
XII - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados no FMHIS, inclusive apreciando e aprovando as prestações de contas apresentadas pela Secretaria de Finanças;
XIII - divulgar na Imprensa do Município as decisões, análises das contas do FMHIS, resoluções, instruções normativas e pareceres emitidos;
XIV - participar da formulação e revisão de políticas habitacionais;
XV - participar do processo de elaboração das leis de uso e ocupação do solo urbano e do Código de Obras e de Edificações;
XVI - acompanhar a execução do Plano Diretor:
XVII - articular e integrar a PMHIS com as políticas econômicas, sociais e ambientais;
XVIII - convocar, organizar e coordenar assembleias municipais sobre a política habitacional;
XIX - elaborar, aprovar e emendar o Regimento Interno do CGFMHIS:
Parágrafo único. Para a função específica de acompanhamento do CGFMHIS será designada uma Comissão Executiva do Conselho, formada a partir de seus membros para compor a mesa diretora.
SEÇÃO II-
DA COMPOSIÇÃO DO CGFMHIS
Art. 4º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão gestor do Fundo Municipal de Habitação, será constituído de 08 (oito) membros e terá caráter deliberativo, sendo composto por representantes de entidades públicas e privadas, além de 01 (um) representante do Poder Legislativo sendo este indicado pela mesa diretora, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 5º -A Comissão Executiva do Conselho será composta por membros do CGFMHIS os quais irão compor a Mesa Diretora, da seguinte forma:
01 (um) representante do Governo Municipal;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único. O CGFMHIS escolherá entre os seus membros na forma acima para compor a Mesa Diretora, que terá como competência acompanhar e apresentar as propostas de programas e ações que serão financiados pelo FMHIS e outras competências previstas no Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 6º- O CGFMHIS, bem como sua Comissão Executiva, será presidida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo-lhe:
I - representar legalmente o Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho e da Comissão Executiva;
III - publicar na Imprensa do Município a composição do CGFMHIS;
IV - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
V - dirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando providências necessárias ao seu pleno desempenho;
VI - promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessários ao desempenho das atividades do conselho;
VII - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
VIII - emitir voto de desempate;
IX - na ausência ou impedimento do Presidente do CGFMHIS , o Secretário Executivo responderá pelo mesmo.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º Fica reestruturado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Junqueiro - FMHIS, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos destinados a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de projetos, planos e programas habitacionais, voltados a população do município.
Parágrafo único. Os programas habitacionais serão voltados, prioritariamente às famílias do município com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 8º Constituirão recursos do FMHIS:
I - os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União, do Estado e do Município e as dotações extraorçamentárias federais, estaduais e municipais a ele especialmente destinados;
II - os créditos adicionais;
III - os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme os percentuais definidos e aprovados na PMH:
IV - os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido e destinados especificamente para a Política Municipal da Habitação de Junqueiro;
V - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação Interesse Social - FNHIS;
VI - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais;
VII - outras receitas previstas em Lei.
Parágrafo único. As receitas descritas no artigo 8º, serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta mantida em agencia de estabelecimento bancário oficial.
Art. 9º O FMHIS terá como agente operador o gestor da Secretaria da Finanças ou equivalente, a qual caberá:
I - abrir e manter uma ou mais contas bancárias específicas em agência de estabelecimento bancário oficial;
II - efetuar e controlar liquidações financeiras de entradas e saídas dos recursos do Fundo;
III - manter aplicados os recursos em conta;
IV - elaborar os relatórios contábeis de prestação de contas;
V - prestar toda e qualquer informação solicitada pelo Conselho, pelo agente executor e pelos órgãos fiscalizadores pertinentes, tal como o Tribunal de Contas do Estado ou equivalente.
Art. 10 - O FMHIS terá como agente executor o gestor da Secretaria de Assistência Social, a qual caberá:
I - executar periodicamente as ações e programas habitacionais definidos pelo Conselho;
II - prestar informações periódicas da execução das ações e programas habitacionais definidos pelo Conselho;
III - acompanhar o controle dos recursos junto ao gestor operacional;
IV - prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes ao Fundo.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11- Das aplicações dos recursos do FMHIS:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social de unidades habitacionais;
II - remoção de moradores de áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana, em áreas ocupadas por população de baixa renda;
III - constituição de garantia financeira para projetos específicos de habitação voltados à população de baixa renda;
IV - implantação de sistema de informação, avaliação e monitoramento da política urbana e habitacional;
V - elaboração de instrumentos de planejamento habitacional (Planos, Leis, entre outros);
VI - desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionadas à política habitacional;
VII - outros programas, planos e projetos de intervenções na forma aprovada pelo CMHIS;
VIII - desenvolver programas habitacionais voltados à população de baixa renda, que estimulem a prática da autogestão, associativismo e o cooperativismo;
IX - realização de conferências, seminários e oficinas sobre a Política Municipal de Habitação;
X - publicação, comunicação e divulgação sobre a política habitacional.
Capítulo III
DO CADASTRAMENTO, DA ELEIÇÃO, DO MANDATO E DAS REUNIÕES
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 12 - A Secretaria de Assistência Social efetuará o cadastramento e a qualificação dos segmentos de conformidade com o artigo 4º, conforme critérios a serem estabelecidos no regulamento desta Lei.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO
Art. 13 - A eleição dos representantes do artigo 4º desta Lei, devidamente cadastrados, será em assembleia especialmente convocada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do fim do mandato dos membros em exercício.
Art. 14 - A eleição mencionada no artigo anterior será classificatória, passando a compor o Conselho os mais votados, por categoria.
SEÇÃO III
DO MANDATO
Art. 15 - Os membros do CGFMHIS citados no artigo 4º, serão indicados pelo(a) Poder Executivo, bem como pela mesa Diretora do Poder Legislativo no que tange à vaga relativo ao seu representante.
Art. 16 - O mandato dos membros do artigo 4º, do CGFMHIS, será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 17 - O CGFMHIS é órgão de deliberação plena e conclusiva, configurado pela reunião ordinária de seus membros, que deverá ser convocada periodicamente, sendo que suas regras e funcionamento serão estabelecidos em Regimento Interno.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho ou com a anuência da maioria absoluta dos conselheiros e por motivos fundamentados.
§ 2º Caso o Presidente do Conselho não convoque as reuniões extraordinárias nos prazos estabelecidos em regulamento, estas poderão ser convocadas por requerimento de percentual mínimo de seus membros, a ser definido em regulamento.
Art. 18 - As reuniões do CGFMHIS instalar-se-ão com um quórum mínimo estabelecido em regulamento.
Art. 19 - As decisões do CGFMHIS serão tomadas com aprovação por maioria simples de seus membros presentes;
Art. 20- As decisões do CGFMHIS serão materializadas em resoluções e publicações na Imprensa;
Capítulo III-DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21- A participação dos membros do CGFMHIS será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. Não poderão integrar o Conselho, representando a sociedade civil, os cidadãos e as cidadãs que estiverem no exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 22 - Compete a Secretaria de Assistência Social, promover condições para o pleno e regular funcionamento do Conselho e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro.
Art. 23- A constituição do CGFMHIS será feita no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições ao contrário, em especial a Lei 508, de 04 de dezembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 06 de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito