INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV · 25 de março de 2026
PORTARIA 024/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 024/2026
PORTARIA N° 024/2026 de 02 de março de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor do servidor CELSO LUIZ DE AZEVEDO.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 003/2026, RESOLVE:
Art. 1o – CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor CELSO LUIZ DE AZEVEDO, brasileiro, servidor público, inscrito no RG sob o nº *** e no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de MOTORISTA, matricula n° 602, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, servidor público municipal filiado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/88 c/c art. 31 e 33, §6º da Lei Municipal nº 760/2021 de 04 de maio de 2021, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, conforme documentação constante no processo nº 003/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 02 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro