GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 824/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS, especificamente quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços e adota outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°- O artigo 131 da lei 768/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante no anexo XIV, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I - ao valor dos materiais adquiridos separadamente pelo tomador, mediante disposição específica em contrato e comprovação do pagamento do ICMS correspondente;
II - ao valor das subempreitadas já tributadas, no Município, pelo imposto.
§ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a apresentação dos documentos fiscais correspondentes aos materiais adquiridos pelo tomador dos serviços e das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento fiscal as seguintes informações:
a) A obra ou imóvel para onde se destina o material fornecido;
b)A obra ou imóvel objeto da subempreitada;
c)O número da matrícula da obra no INSS.
d)A comprovação do recolhimento do ICMS correspondente;
§2º. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, não são dedutíveis do preço dos serviços:
I - Os materiais:
a) Produzidos ou utilizados pelo prestador dos serviços;
II - Adquiridos:
a)Pelo prestador dos serviços;
b)através de recibos, nota fiscal de venda ao consumidor estranho a operação ou, ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela nota fiscal emitida pelo vendedor;
c)através de nota fiscal em que não conste a perfeita identificação do emitente e do destinatário;
d)adquiridos e/ou utilizados após a execução dos serviços da qual foi efetuado o abatimento;
e)quaisquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que não se integrem a mesma.
§4º. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.
Art. 2º. Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 19 de dezembro de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20 de dezembro de 2023.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Max Alan de Barros Marques