GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2023
LEI Nº 812/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas
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LEI Nº 812/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustadas em 15% (quinze por cento) as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro.
Parágrafo Único - O reajuste previsto neste artigo, aplica-se aos Profissionais do Magistério e de Apoio/Administrativo, aposentados com direito a integralidade e paridade conforme previsto constitucionalmente, que quando em atividade estavam enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Junqueiro, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 26 de junho de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 26 de junho de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
LEI DE DE DE 2023.
ANEXO I
PROFIFFIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - JUNQUEIRO
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO – 40 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
>24
V DOUTORADO
6955.52
7233.75
7523.10
7824.02
8136.98
8462.46
8800.96
9153.00
9519.12
IV MESTRADO
5,796.27
6028.12
6269.25
6520.02
6780.82
7052.05
7334.13
7627.50
7932.60
III ESPECIALIZAÇÃO
5,040.24
5241.84
5451.52
5669.58
5896.36
6132.22
6377.51
6632.61
6897.91
II L. PLENA
4,582.03
4765.31
4955.93
5154.16
5360.33
5574.74
5797.73
6029.64
6270.83
I MAGISTÉRIO
3,272.88
3403.80
3539.95
3681.54
3828.81
3981.96
4141.24
4306.89
4479.16
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O
NÍVEL II = 40%
2,845.98
1.15
3272.88
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 20%
PROFIFFIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - JUNQUEIRO
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO – 30 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
>24
V DOUTORADO
5216.64
5425.31
5642.32
5868.01
6102.73
6346.84
6600.72
6864.75
7139.34
IV MESTRADO
4,347.20
4521.09
4701.93
4890.01
5085.61
5289.04
5500.60
5720.62
5949.45
III ESPECIALIZAÇÃO
3,780.18
3931.38
4088.64
4252.18
4422.27
4599.16
4783.13
4974.45
5173.43
II L. PLENA
3,436.52
3573.98
3716.94
3865.62
4020.25
4181.06
4348.30
4522.23
4703.12
I MAGISTÉRIO
2,454.66
2552.85
2654.96
2761.16
2871.61
2986.47
3105.93
3230.17
3359.37
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II = 40%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 20%
PROFIFFIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - JUNQUEIRO
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO – 25 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
>24
V DOUTORADO
4347.20
4521.09
4701.93
4890.01
5085.61
5289.04
5500.60
5720.62
5949.45
IV MESTRADO
3,622.67
3767.58
3918.28
4075.01
4238.01
4407.53
4583.83
4767.19
4957.87
III ESPECIALIZAÇÃO
3,150.15
3276.15
3407.20
3543.49
3685.23
3832.64
3985.94
4145.38
4311.19
II L. PLENA
2,863.77
2978.32
3097.45
3221.35
3350.21
3484.21
3623.58
3768.53
3919.27
I MAGISTÉRIO
2,045.55
2127.37
2212.47
2300.97
2393.00
2488.72
2588.27
2691.80
2799.48
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II = 40%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 20%
PROFIFFIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - JUNQUEIRO
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO – 20 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3 a 06
06 a 09
09 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
>24
V DOUTORADO
3477.76
3616.87
3761.55
3912.01
4068.49
4231.23
4400.48
4576.50
4759.56
IV MESTRADO
2,898.14
3014.06
3134.62
3260.01
3390.41
3526.02
3667.07
3813.75
3966.30
III ESPECIALIZAÇÃO
2,520.12
2620.92
2725.76
2834.79
2948.18
3066.11
3188.75
3316.30
3448.95
II L. PLENA
2,291.02
2382.66
2477.96
2577.08
2680.16
2787.37
2898.87
3014.82
3135.41
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 20%
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
CARGOS - AUX. DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, VIGILANTE ESCOLAR E MOTORISTA ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
0a3
3a6
6a9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
VI
2332.66
2402.64
2474.72
2548.96
2625.43
2704.19
2785.31
2868.87
2954.94
3043.59
3134.90
V
2120.60
2184.21
2249.74
2317.23
2386.75
2458.35
2532.10
2608.07
2686.31
2766.90
2849.91
IV
1767.16
1820.18
1874.78
1931.03
1988.96
2048.63
2110.09
2173.39
2238.59
2305.75
2374.92
III
1536.66
1582.76
1630.25
1679.15
1729.53
1781.42
1834.86
1889.90
1946.60
2005.00
2065.15
II
1463.49
1507.39
1552.62
1599.20
1647.17
1696.59
1747.48
1799.91
1853.91
1909.52
1966.81
I
1393.80
1435.61
1478.68
1523.04
1568.73
1615.80
1664.27
1714.20
1765.62
1818.59
1873.15
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 05%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 05%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V e VI = 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E SECRETARIA ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
0a3
3a6
6a9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
IV
2332.66
2402.64
2474.72
2548.96
2625.43
2704.19
2785.31
2868.87
2954.94
3043.59
3134.90
III
2120.60
2184.21
2249.74
2317.23
2386.75
2458.35
2532.10
2608.07
2686.31
2766.90
2849.91
II
1767.16
1820.18
1874.78
1931.03
1988.96
2048.63
2110.09
2173.39
2238.59
2305.75
2374.92
I
1536.66
1582.76
1630.25
1679.15
1729.53
1781.42
1834.86
1889.90
1946.60
2005.00
2065.15
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV= 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
LEI N° DE DE DE 2023
ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR (EM EXTINÇÃO)
PADRÃO
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO
CARGOS ESTÁVEIS CONCURSADOS OU REGULARES NÃO HABILIATDOS
A
40
1320.00
Aux. De Serviços Gerais, Eletricista, Servente, Vigilante.