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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de junho de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 12.265.468/0001-97, com sede na Rua João de Deus, nº 76 -, Centro, cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e o que consta no processo em epígrafe, CONCORDO com o posicionamento Procuradoria-Geral do Município sobre o processo em apreciação, RATIFICO o entendimento exposto e AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa FRATER SEGURANCA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 63.459.643/0001-18, no valor total de R$ 65.120,00 (sessenta e cinco mil e cento e vinte reais) tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança privada desarmada para eventos promovidos ou apoiados pelo município de Junqueiro/AL, com espeque no art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021. Publique-se.

Junqueiro/AL, 15 de junho de 2026.

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2830, em 18 de junho de 2026. Código identificador A71AF2D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.