GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2021
LEI Nº 760/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 760/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro- Alagoas – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Junqueiro-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO-AL.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica Reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro- Alagoas – RPPS, Autarquia Municipal doravante denominado de REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO-AL, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, atendendo dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019.
Art. 2º O RPPS do Município de Junqueiro-AL, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
- garantir meios de subsistência nos casos de aposentadorias por incapacidade para o trabalho, voluntária e compulsória por implemento de idade; e
– pensão por morte aos dependentes, na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º São beneficiários do RPPS do Município de Junqueiro-AL, as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4º São segurados do RPPS do Município de Junqueiro-AL:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS do Município de Junqueiro-AL em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo RPPS do Município de Junqueiro-AL, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS do Município de Junqueiro, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 5º O servidor público, titular de cargo efetivo, permanece vinculado ao RPPS do Município de Junqueiro-AL nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo Primeiro. O segurado do RPPS do Município de Junqueiro-AL, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Parágrafo Segundo. O servidor estável abrangido pelo art.19 do Ato das Disposições Constucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenham cumprido naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados ao regime próprios desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS do Município de Junqueiro-AL, ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do RPPS do Município de Junqueiro-AL na condição de dependentes do segurado:
I-o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido;
II-os pais; ou
III-o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§1ºA existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§2ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada, reconhecida judicialmente.
§ 3ºEquiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§4ºO menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 5º, houver a apresentação do termo de tutela.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada judicialmente de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família
I- Para efeito dos dispostos do § 5, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus dependentes.
II- Considera-se incapaz de prover a manutenção das pessoas constantes nos incisos I, e II do artigo 8º, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) dos salário-mínimo.
Art.9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I-para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II-para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição nas seguintes condições:
a) ao completarem dezoito anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completarem vinte e um anos de idade;
b) em caso de casamento;
c) em caso do início do exercício de cargo ou emprego público;
d) em caso de constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
e) em caso da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
IV-para os dependentes em geral:
a)pela cessação da invalidez; ou
b)pelo falecimento.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10. A vinculação do servidor ao RPPS do Município de Junqueiro-AL dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11. Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE GESTORA E NATUREZA JURÍDICA
Art. 12. Fica Mantida a Natureza Jurídica de Autarquia, gozando de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, total autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial de acordo com os art 107 a 110 da Lei nº 4320/64, a Unidade Gestora denominada Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro, doravante denominado de IPREV JUNQUEIRO, para garantir o plano de benefício dos servidores públicos efetivos do Município de Junqueiro observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único: A administração e o Gerenciamento dos recursos do RPPS do Município de Junqueiro-AL serão de responsabilidade do IPREV JUNQUEIRO, Unidade Gestora, instituída com a seguinte estrutura funcional:
I -Diretoria Executiva:
Diretor(a) Presidente.
Diretor(a) Administrativo
Diretor(a) Financeiro(a).
Diretor(a) de Previdência e Benefícios.
II – Auxiliares:
01 (um) Assessor(a) Jurídico
01 (um) Contador(a)
04 (quatro) Assessor(a) Técnico.
01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais
01 (um)Gestor de Recursos
01(um) Controlador(a) Interno
III - Órgãos Colegiados:
a)Conselho Deliberativo.
b)Conselho Fiscal.
c)Comitê de Investimentos.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 13 – São as competências da estrutura funcional:
I – Diretor(a) Presidente, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Com as seguintes atribuições:
I – Diretor Presidente – Cargo de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, podendo ser servidor efetivo do quadro do município ou servidor comissionado, desde que cumpra os requisitos do artigo 8-B, da Lei nº 9.717/98. (Incluído pela Emenda modificativa 001/2021).
a) Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõem o regime de previdência;
b) Convocar reuniões da diretoria presidindo e orientando os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas, que conterão todas as decisões tomadas;
c) Representar o IPREV JUNQUEIRO. em suas relações com terceiros ou delegar representação a qualquer diretor;
d) Instituir comissões para instruir e julgar processos administrativos;
e) Celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros. Observadas as diretrizes traçadas pelo Conselho;
f) Autorizar e assinar, conjuntamente com o(a) Diretor(a) Financeiro(a), as operações financeiras realizadas, bem como as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro IPREV JUNQUEIRO. observado o disposto em Lei;
g) Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IPREV JUNQUEIRO. e decidir, em conjunto com o(a) Diretora(a) Previdenciário(a), após os pareceres técnicos exigidos, sobre requerimentos e solicitações de benefícios previdenciários;
h) Abrir conta bancária e assinar as transações bancárias com recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro IPREV JUNQUEIRO em conjunto com o(a) Diretor(a) Financeiro(a)
i) Exercer outras atividades correlatas;
II – Diretor(a) Financeiro(a), cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com as seguintes atribuições:
a) Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
c) Elaborar em conjunto com o setor contábil o orçamento anual ou plurianual;
d) Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
e) Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
f) Assinar, conjuntamente com o Diretor(a) Presidente, as operações financeiras realizadas, bem como as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto observado o disposto em Lei;
h) Abrir conta bancária e assinar as transações bancárias com recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - IPREV JUNQUEIRO em conjunto com o(a) Diretor(a) Presidente(a)
i) Exercer outras atividades correlatas.
III – Diretor(a) Administrativo(a), cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com as seguintes atribuições:
a) Controlar as ações referentes aos serviços gerais de patrimônio;
b) Elaborar em conjunto com o setor contábil o orçamento anual ou plurianual;
c) Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando praticados por terceiros;
d) Exercer outras atividades correlatas.
IV – Diretor(a) de Previdência e Benefícios, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com as seguintes atribuições:
a) Gerenciar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como a sua exclusão do cadastro;
b) Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
c) Gerir e elaborar a folha de pagamento de benefícios;
d) Aprovar os cálculos atuarias que serão submetidos ao Conselho;
e) Promover as ações pertinentes junto ao Tribunal de Contas;
f) Promover as ações pertinentes junto ao Ministério da Previdência Social;
g) Exercer outras atividades correlatas.
V – Assessor Jurídico, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo prefeito e ou presidente do IPREV, de provimento em comissão com as seguintes atribuições:
V – Assessor Jurídico - cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo prefeito e/ou presidente do IPREV, de provimento em comissão com as seguintes atribuições: (Alterado pela Emenda modificativa 001/2021).
Coordenar a execução dos trabalhos e estudos jurídicos de interesse do IPREV JUNQUEIRO;
Assessorar e representar do IPREV JUNQUEIRO, extrajudicialmente ou judicialmente, e em assuntos que lhe forem delegados, reportando à Diretoria os fatos relevantes;
Assessorar e Gerenciar o recebimento e demandas de notificações, citações e intimações decorrentes de ações e procedimentos administrativos de interesses;
Coordenar o assessoramento jurídico aos Conselhos e Diretorias e demais áreas do IPREV JUNQUEIRO;
Elaborar pareceres e/ou efetuar análise prévia dos termos dos contratos de prestações de serviços por terceiros, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos, conforme solicitado;
Emissão de pareceres jurídicos em geral;
Assessoria técnica de Legislação;
Exercer outras atividades correlatas.
VI – Contador(a)- cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito com as seguintes atribuições:
VI – Contador(a)- cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e ou presidente do IPREV com as seguintes atribuições (Alterado pela Emenda modificativa 001/2021):
Registrar atos e fatos contábeis;
Controlar o ativo permanente;
Elaborar relatório de obrigações acessórias, tais como, declarações acessórias ao fisco e órgãos competentes;
Elaborar demonstrações contábeis;
Atender solicitações de órgãos fiscalizadores e outras atividades afins;
Definir a classificação de receitas e despesas, em conformidade ao Plano de Contas da União;
Elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade, para auxiliar os servidores do RPPS;
Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
Elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética;
Proceder à incorporação e consolidação de balanços;
Auxiliar a Diretoria Financeira no que se refere a área contábil;
Auxiliar o Diretor Presidente na elaboração da Proposta Orçamentária.
Coordenar a execução dos trabalhos contábeis de interesse do IPREV JUNQUEIRO;
Assessorar na representação do IPREV JUNQUEIRO, junto aos Tribunais e demais Órgãos fiscalizadores, e em assuntos que lhe forem delegados, reportando à Diretoria os fatos relevantes;
Assessorar no recebimento de notificações, citações e intimações decorrentes de ações e procedimentos administrativos de interesses;
Coordenar o assessoramento contábil aos Conselhos e Diretorias e demais áreas do IPREV JUNQUEIRO;
Assessorar na confecção de Balancetes e Balanços, e demais demonstrativos pertinentes a função;
Emissão de pareceres contábeis em geral
Exercer outras atividades correlatas.
VII- Assessor(a) Técnico, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Com as seguintes atribuições:
VII- Assessor(a) Técnico, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e ou presidente do IPREV. Com as seguintes atribuições: (Alterado pela Emenda Modificativa 001/2021).
a) Preparar os processos de aposentadoria e pensões;
b) Atender os servidores ativos e inativos no se que se refere ao RPPS do Município de Juqueiro-AL;
c) Assessorar os Diretores e assessores no âmbito do RPPS do Município de Junqueiro-AL;
d) Exercer outras atividades correlatas.
VIII-Auxiliar de serviços gerais, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Com as seguintes atribuições.
VIII - Auxiliar de serviços gerais, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e/ou presidente do Iprev. Com as seguintes atribuições: (Alterado pela Emenda Modificativa 001/2021).
Exercer atividades correlatas.
IX – Gestor(a) de Recursos, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, comprovadamente aprovado em exame de certificação determinado pelo artigo 2º da portaria 519/2011 da SEPREV, com as atribuições definidas na portaria 519/2011 da SEPREV e resolução 3922/2010 do BACEN e demais correlatas.
IX – Gestor(a) de Recursos, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e ou presidente do Iprev, comprovadamente aprovado em exame de certificação determinado pelo artigo 2º da portaria 519/2011 da SEPREV, com as atribuições definidas na portaria 519/2011 da SEPREV e resolução 3922/2010 do BACEN e demais correlatas. (Alterado pela Emenda Modificativa 001/2021).
X – Controlador Interno, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração e exoneração pelo Prefeito, que dispunham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo atender os princípios dos Arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e o disposto neste Lei, com as seguintes atribuições:
X – Controlador Interno, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração e exoneração pelo Prefeito e ou presidente do Iprev, que dispunham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo atender os princípios dos Arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e o disposto neste Lei, com as seguintes atribuições: (Alterado pela Emenda Mofificativa 001/2021).
a) Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Ministério da Previdência Social, do Tribunal de Contas, do Conselho Fiscal, do Conselho Administrativo, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Unidade Gestora do IPREV JUNQUEIRO, mantendo a documentação, relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
b) Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e pareceres;
c) Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Diretor (a) Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro – IPREV JUNQUEIRO, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
d) Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, ou ao Diretor (a) Presidente da Unidade Gestora do IPREV JUNQUEIRO, o controlador indicará as providências que deverão ser adotadas;
e) O controlador deverá indicar medidas para corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
f) O controlador deverá indicar medidas para ressarcir o eventual dano causado ao erário;
g) O controlador deverá indicar medidas para evitar ocorrências ilícitas, e de improbidade administrativas;
h) Verificada pelo Diretor (a) Presidente da Unidade Gestora do IPREV JUNQUEIRO, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o controlador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei;
i) Analisar e Supervisionar procedimentos administrativos de pagamentos de despesas da Unidade Gestora;
j) Analisar e Supervisionar a folha de pagamento da Diretoria Executiva;
k) Analisar e Supervisionar a folha de pagamento de benefícios;
l)Supervisionar e Analisar os Demonstrativos e Balanços Contábeis;
m)Supervisionar todo os processos de utilização do recurso destinado à manutenção da Unidade Gestora do IPREV JUNQUEIRO;
n) Promover as ações pertinentes junto ao Tribunal de Contas, Ministério da Previdência Social – MPS e demais Órgãos de Fiscalização e Controle Externo;
o) Monitorar os procedimentos internos referente aos fluxos dos processos administrativos e seus prazos;
p) Monitorar contratos administrativos e seus prazos;
q) Monitorar e analisar procedimentos licitatórios, de inexigibilidades e dispensa de licitação;
r) Acompanhamento regular dos critérios adotados pelo MPS para emissão de certidões e do Certificado de Regularidade Previdenciária; promovendo as ações necessárias no caso de saneamento de irregularidades impeditivas de sua emissão;
s) Avaliação contínua das disponibilidades e das obrigações do RPPS, doas relatórios financeiros e contábeis, e das prestação de contas encaminhada ao MPS e ao TCE-AL;
t) Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
u) Manutenção da base cadastral atualizada dos beneficiários segurados, com a devida adequação às normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS;
v) Realização de avaliação atuarial e respectivas reavaliações em cada exercício financeiro;
w) Estabelecimento de mecanismos de controle da receita previdenciária e das aplicações financeiras, e ainda, de normas aplicáveis aos controles na realização de despesas administrativas para adequação aos limites estabelecidos na legislação previdenciária dos RPPS.
§ 1º Os cargos do Anexo único da presente Lei, poderá ser exercido por servidores do quadro efetivo do Município, devendo optar pelo vencimento do cargo comissionado ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das parcelas permanentes, em caso de opção pelo cargo comissionado poderá receber uma gratificação de até 100% do cargo comissionado.
§ 2º Quando os cargos do anexo único da presente Lei forem ocupados por servidores exclusivamente comissionados, poderão os mesmos receberem uma gratificação de até 100% do referido cargo, quando comprovado a sua necessidade.
§ 3º Os reajustes dos vencimentos dos cargos constituídos no anexo único desta Lei, obedecerá aos mesmos critérios da Lei municipal que conceder reajuste aos servidores de cargos comissionados.
§ 4º Os dirigentes da unidade gestora deverão comprovar, conforme previsto no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e portaria SEPRT/ME 9907/2020 ou posterior alterações, as condições para ingresso nas respectivas funções quais sejam:
I- não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar,
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; observados os prazos da portaria SEPRT 9.907/2020;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
§ 5º A experiência, exigida no inciso III do artigo 8ºB para o cargo ou função, deverá ser de 2(dois) anos no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, deverá ser comprovada por no mínimo 2(dois) documentos elencados
Registro ativo do conselho de classe regional ou federal correspondente,
Defesa judicial ou administrativa de Ente Federativo;
Emissão de ato administrativo de Ente Federativo;
Assinatura de Balanço ou Balancete de Ente Federativo;
Portaria ou decreto de nomeação para exercer funções anteriormente;
Outros documentos que comprovem sua experiência nas áreas vinculadas ao setor público.
§ 6º As despesas e as movimentações das contas bancárias Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro – IPREV JUNQUEIRO serão autorizadas e assinadas pelo(a) Diretor(a) Presidente da Unidade Gestora, indicado na forma do art. 12, Parágrafo único desta Lei em conjunto com o(a) Diretor(a) Financeiro(a).
V- Ficam instituídos o Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal e Comitê de investimento do RPPS do Municio de Junqueiro-AL:
§ 1º O Conselho deliberativo terá a seguinte composição:
a) três representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;
b) um representante indicado pelo Poder Legislativo;
c) dois representantes indicados pelo Poder Executivo.
§ 2º O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
a) dois representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;
b) um representante indicado pelo Poder Executivo;
§ 3º Os membros dos Conselhos serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.
§ 4º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.
§ 5º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo ou inativo do Município.
§ 6º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão eleitos pelos servidores, em Assembleia Geral especificamente convocada.
§ 7º Os membros do Conselho deliberativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro-AL não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou intercaladas no mesmo ano.
§ 8º Compete ao Conselho deliberativo:
I – deliberar a proposta orçamentária do Instituto;
II – deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Instituto;
III – decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seu presidente;
IV – fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;
V – analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Instituto quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
VI – expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;
VII – propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art.17 desta Lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, com base nas avaliações atuariais;
VIII – aprovar e publicar a Política de Investimentos do Instituto para o próximo exercício fiscal;
IX – garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;
X – divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
XI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS do município de Junqueiro-AL, nas matérias de sua competência.
XII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Instituto.
§ 9º Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a administração financeira e contábil do Instituto, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação e eleger seu presidente;
II – dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
III – proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
IV – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo conselho deliberativo e pelo Prefeito Municipal;
V – examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Instituto, opinando a respeito; e
VI – comunicar por escrito ao Conselho deliberativo as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
§ 10º O Comitê de Investimentos é um órgão autônomo e consultivo, cuja finalidade é fornecer subsídios na execução da política de investimentos do IPREV JUNQUEIRO.
I- O Comitê será instituído de ofício ou ato do Diretor (a) Presidente do IPREV JUNQUEIRO, bem como seu regimento, devendo observar as disposições do Conselho Monetário Nacional e SEPREV, especialmente aquelas que regulam as aplicações financeiras dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 11º Incumbirá à Secretaria Municipal de Finanças a proporcionar ao Conselho deliberativo e ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro-AL IPREV JUNQUEIRO os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 14. Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Art. 15. As demais disposições atinentes ao funcionamento do Conselho deliberativo e do Conselho Fiscal serão disciplinadas em regulamento.
Art. 16 Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS deverão comprovar, conforme previsto no inciso I do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e para 5º , I desta Lei , como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 1º A comprovação de que trata o caput será realizada:
- no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
- no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações previstas.
§ 2° A comprovação de que trata o caput deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última apresentação.
§ 3º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o caput, as pessoas mencionadas nesse dispositivo deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
§ 4° A autoridade do Ente Federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos a que se refere o caput verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das disposições deste artigo.
§ 5º Os membros dos Conselhos Deliberativom, Fiscal e do Comitê de investimento deverão comprovar, conforme previsto no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e portaria SEPRT/ME 9907/2020 ou posterior alterações, as condições para ingresso nas respectivas funções quais sejam:
I - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; observados os prazos da portaria SEPRT 9907/2020;
§ 6º Os membros efetivos dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e do Comitê de investimento poderão, a critério da administração, receber uma gratificação mensal de até 80% do salário mínimo vigente como verba de representação para custeio de suas qualificações, ficando obrigatório sua participação nas reuniões quando convocado como comprovação para recebimento.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 17. São fontes de financiamento do plano de custeio do IPREV JUNQUEIRO as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos, com o percentual de 14%(catorze por cento) de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, sobre a sua remuneração de contribuição;
II – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (catorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios concedidos pelo RPPS do Município de JUNQUEIRO-AL que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo RGPS, conformidade com o artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal e suas alterações posteriores;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente ao demonstrado no resultado de Avaliação Atuarial de cada exercício, transformado em decreto específico, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos , aposentados e pensionistas;
IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – os valores aportados pelo Município.
VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
IX– as projeções das receitas líquidas das parcelas de empréstimos futuros aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro-AL, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, conforme princípios constitucionais, o que está disposto no §7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e posterior alterações.
Art. 18. O plano de custeio do IPREV JUNQUEIRO será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 17, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPREV JUNQUEIRO, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 19. As disponibilidades financeiras vinculadas ao IPREV JUNQUEIRO serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do IPREV JUNQUEIRO, vedada a concessão de empréstimos ao Município e a entidades da administração indireta.
Art. 20. A escrituração contábil do IPREV JUNQUEIRO será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 21. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o art. 61, desta Lei; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 1º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 3º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 61 desta Lei.
§ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em Lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 5º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.
§ 6º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
§ 7º Não se aplica o disposto no § anterior a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor da EC 103/2019.
§ 8º Os servidores admitidos após 31 de dezembro de 2003, mediante opção expressa, para efeitos de cálculo, poderão incluir parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.
Art. 22. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no § 1º do art. 23.
Art. 23. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 17 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10(dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
Paragrafo Único. O não repasse das contribuições destinadas ao IPREV JUNQUEIRO no prazo legal implicará na atualização pelo IPCA, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 24. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao IPREV JUNQUEIRO.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS.
Art. 25. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao IPREV JUNQUEIRO será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 26. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;
III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 27. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse ao IPREV JUNQUEIRO das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 28. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir para o IPREV JUNQUEIRO, com a parte do servidor e patronal computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 29. As receitas de que trata o art. 17 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS do Município de Junqueiro e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 1º O valor anual da taxa de administração será determinado anualmente nos termos da portaria 19.451/2020/SPREV/ME com o percentual verificado de acordo com a classificação do grupo de porte RPPS de Junqueiro no Indicador de Situação Previdenciária ISP-RPPS apurado conforme a portaria 14.762/2020/SPREV/ME que terá como base de calculo o somatório da remuneração de contribuição de todos servidores ativos vinculados ao RPPS do Município de Junqueiro, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 2º O IPREV JUNQUEIRO poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS do Município de Junqueiro-AL representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 4º O IPREV JUNQUEIRO deverá administrar a Reserva Administrativa em conta bancária e contábil distinta dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 30. O RPPS do Município de Junqueiro compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária especial;
f) aposentadoria voluntária para deficiente.
II - Quanto ao dependente:
a)pensão por morte;
II – Quanto ao aposentado e pensionista
salário-família
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Art. 31. O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, desde que seja considerado por Perícia Médica Oficial inapto para o exercício do cargo e insuscetível a processo de readaptação para exercício de cargo ou função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem.
Parágrafo único. A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência, após a sua posse no cargo.
Art. 32. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 65 (sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se-á avaliação periódica, a critério da RPPS do Município de Junqueiro-AL, para aferição da permanência da condição de inválido para o exercício do cargo.
§ 1º A avaliação periódica de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada nas hipóteses em que a Perícia Médica Oficial declare a absoluta incapacidade de recuperação da higidez física ou mental.
§ 2º O RPPS do Município de Junqueiro-AL ao tomar conhecimento de que o aposentado por incapacidade permanente voltou a exercer qualquer atividade laboral, inclusive cargo eletivo ou em comissão, procederá de imediato à suspensão do benefício.
§ 3º O aposentado por incapacidade permanente que recuperar sua capacidade para o exercício do cargo, será submetido ao processo de reversão ao serviço ativo.
Art. 33. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples de que trata o caput deste artigo, caso a aposentadoria por incapacidade permanente decorra de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; e
II- o acidente sofrido pelo segurado no local, e em seu horário do trabalho, em consequência de:
a)ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b)ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; e
f) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.
III – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município de Junqueiro-AL dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
c) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 4º Para efeito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com 100 (cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, aplicando-se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º O servidor aposentado por incapacidade permanente, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 4º deste artigo, perceberá o valor correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Município de Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário da AMA.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 34. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Município do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário da AMA.
§ 3º Caberá ao órgão de recursos humanos de origem do servidor, sob pena de responsabilidade de seus gestores, iniciar o processo de aposentadoria do servidor que completar a idade limite para a aposentadoria compulsória e adotar as providências necessárias ao seu imediato afastamento do exercício do cargo.
§ 4º Serão imediatamente canceladas quaisquer verbas de caráter transitório, bem como o abono de permanência, quando o servidor completar a idade limite de aposentadoria compulsória, sob pena de responsabilidade funcional e devolução das quantias recebidas a maior, desde que comprovada má-fé do servidor.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO E CONTRIBUIÇÃO
Art. 35. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município do Junqueiro-AL a partir da publicação da presente Lei Complementar fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois pontos percentuais) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Município do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário da AMA.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 36. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município de Junqueiro-AL a partir da publicação da presente Lei Complementar no cargo de professor (a) fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para ambos os sexos;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, para ambos os sexos; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 1°. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os do caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Município do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário da AMA.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art 37 O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município de Junqueiro-AL a partir da publicação da presente Lei Complementar e cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
I) 60 (sessenta) anos de idade;
II) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os do caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Município do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário da AMA.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA DO DEFICIENTE
Art 38- O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município de Junqueiro-AL a partir da publicação da presente Lei Complementar com deficiência, cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
I-aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II-aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III -aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV -aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º Considera-se para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O grau de deficiência será atestado pela Perícia Médica do Municipio de Junqueiro-AL por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
§ 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Municipio de Junqueiro-AL, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
§ 6º Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência o que não confrotar com esta Lei, os critérios de concessão para o segurado com deficiência do RGPS, estabelecido na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013.
§ 7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Município do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário da AMA.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 39. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado inativo e pensionista que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do § 3º do art.8º, de até quatorze anos ou inválidos, pago juntamente com a aposentadoria.
§ 1º No caso do salário família a ser pago ao segurado ativo, este será custeado pelo Tesouro Municipal,
§ 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.
Art. 40. O valor da cota do salário-família, a ser concedido pelo RPPS do município de Junqueiro-AL, por filho ou equiparado de qualquer condição, serão os mesmos estabelecidos pelo RGPS e deverão ser fixados, anualmente, através de portaria ou decreto expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na mesma data que forem publicadas as tabelas que fixarem os do referido RGPS.:
Art. 41. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS do Município de Junqueiro-AL, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 42. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
§ 1º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.
§ 2º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no período.
§ 3º O direito ao salário-família cessa:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
Art. 43. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício.
SEÇÃO VIII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 44. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez)pontos percentuais por dependente, até o
máximo de cem por cento, sendo, no caso do dependente menor de 18 (dezoito) anos, a cota será de 20% (vinte por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100 %( cem) por cento da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I -100%( cem) por cento da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - a uma cota familiar de 50 (cinquenta) por cento acrescida de cotas de 10% (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5. As pensões por morte concedidas a partir da publicação desta Lei Complementar, não serão alcançadas pela paridade e serão reajustadas, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Municipio de Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata o caput deste artigo no Diário da AMA.
Art. 45 Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte para o conjugue e companheiro serão aqueles estabelecidos no artigo 77º, § 2, V da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 46. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, salvo se decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal.
§ 1º Somente será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - de aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60%( sessenta por cento) do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários mínimos;
II -40% (quarenta por cento) do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos;
III -20% (vinte por cento) do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder quatro salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas nos §§ 1º e 2° deste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Lei poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.
§ 6º Não se aplicam as restrições do caput deste artigo, quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
§ 7º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I – por ausência de segurado declarada em sentença; e
II – por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 7º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquela cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 47. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 48. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 49. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4º do art. 47deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 50. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 49 e 75.
Art. 51. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 52. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 53. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 54. Perde o direito à pensão por morte:
I o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
II o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DO ABONO NATALINO
Art. 55. O abono natalino será devido ao segurado ou dependente do RPPS do Município de Junqueiro-AL que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS do Município de Junqueiro-AL, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 56. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município do Junqueiro-AL até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (Alterado pela Emenda 002/2021).
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I– 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II– 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III– 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
III– 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023. (Alterado pela Emenda 002/2021).
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:
I– 82 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 92 (noventa e um), se homem; e
II– a partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
II– a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. (Alterado pela Emenda 002/2021).
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I– à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40, da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo; e
II– para o servidor público não contemplado no inciso I, a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I– de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §6º deste artigo; ou
II– anualmente pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sem a garantia da paridade, devendo o Município de Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário oficial da AMA, se concedidas na forma prevista no inciso II do§ 6º deste artigo.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I– se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II– se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 57 O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município de Junqueiro-AL até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I– em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
II– em relação aos demais servidores públicos não contemplado no inciso I deste artigo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I– de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º deste artigo; e
II– anualmente pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sem a garantia da paridade, devendo o Município do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diário Oficial da AMA, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 4º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no inciso I do § 2º deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei Complementar, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I– se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II– se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 58. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município de Junqueiro-AL até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, as pontuações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, as pontuações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis) pontos, para ambos os sexos. (Alterado pela Emenda 002/2021).
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º Para cálculo dos proventos de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo, não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Municipio do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diario Oficial da AMA.
Art. 59. A aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo com deficiência que tenha ingressado no serviço público no Munipio de Junqueiro-AL até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 2013.
§1º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I– em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 3º deste artigo; e
II– em relação aos demais servidores públicos de que trata o caput deste artigo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I– de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º deste artigo; e
II– pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sem a garantia da paridade, devendo o Municipio do Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diario Oficial da AMA, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do § 1º deste artigo.
§ 3º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei Complementar, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I– se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II– se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
Art. 60. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido entrada em vigor desta Lei , bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
CAPÍTULO IX
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 61 O servidor titular de cargo efetivo admitidos após a entrada em vigor desta Lei e que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 35 a 38 e 56 a 60 e que opte por permanecer em atividade poderá fará jus a um abono de permanência equivalente no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória do art. 34
§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 2º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
§ 3º O servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO X
DA DISPOSIÇÃO GERAL REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 62. Para fins do cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores do Municipio de Junqueiro-AL será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Pevidência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pela UNIÃO FEDERAL.
§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 até dezembro de 1998, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pela UNIÃO FEDERAL.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo;
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 68.
§ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 63. Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei que não são abrangidos pela paridade, serão reajustados anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Municipio Junqueiro-AL divulgar os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar no Diario Oficial da AMA, para preservar-lhes, em caráter permanente, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 64 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art. 65.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 62, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 65. A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 66. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 67 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 68 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 69 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS do Município de Junqueiro-AL.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 70 A concessão, cálculos e reajustes de aposentadoria ao servidor público do Município de Junqueiro-AL e de pensão por morte aos respectivos dependentes serão asseguradas, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Art. 71. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS do Munícipio do Junqueiro-AL, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 72. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da Lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 73. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 13;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS do Município do Junqueiro-AL;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 74. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses dos arts. 43 e 59, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário-mínimo.
Art. 75. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS do Município de Junqueiro-AL independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos exigidos para concessão de aposentadoria.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 76. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 77. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 78. O RPPS do Município de Junqueiro-AL AL observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º. A escrituração contábil do RPPS do Município de Junqueiro-AL será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§ 2º. RPPS do Município de Junqueiro-AL sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 79. O controle contábil do RPPS do Município de Junqueiro-AL AL será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pela União Federal demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
III - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
§ 3º as demonstrações contábeis serão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS do Município de Junqueiro-AL;
Art. 80. O Município e Câmara Municipal deverá encaminhar mensalmente ao RPPS do Município de Junqueiro-AL que encaminhará a União Federal, na forma e nos prazos por estes determinados, os seguintes documentos:
I – As Guias e Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
II – Resumos de folhas de pagamento onde conste a folha bruta e base de cálculo.
Parágrafo único - O RPPS do Município de Junqueiro-AL também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
c) Demonstrativos Contábeis ;
d) Demonstrativo da Política de Investimentos.- DEPIN;
e) Demonstrativos das Aplicações e Investimentos dos Recursos-DAIR;
f) Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR;
Art. 81. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Art. 82. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Deliberativo e o Conselho Fiscal do RPPS do Município de Junqueiro-AL adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 83. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Único Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 84. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 85. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão, mensalmente, ao IPREV JUNQUEIRO, órgão gestor do RPPS do Município de Junqueiro-AL, relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 86. O Município, por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, deverá instituir regime de previdência complementar ao RPPS do Município de Junqueiro-AL para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, no prazo determinado pela EC 103/2019.
§ 1º Somente após a aprovação da Lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS do Município de Junqueiro-AL o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 87. As despesas de manutenção do RPPS do Município de Junqueiro-AL, durante o exercício financeiro de início da vigência desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária específica aberta, por meio de Crédito Especial, no orçamento vigente ou por meio da dotação da Secretaria a qual o Instituto ficará vinculado.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, quanto ao disposto no artigo 17, I, II, desta Lei complementar 90 dias após a publicação, revogando-se a Lei 564/2011 e demais disposições em contrário.
JUNQUEIRO-AL, 04 de maio de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 04/05/2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR R$
Diretor Presidente
CC1
01
R$5.000,00
Diretor Administrativo
CC3
01
R$1.959,89
Diretor Financeiro
CC3
01
R$1.959,89
Diretor Previdenciário
CC3
01
R$1.959,89
Gestor de Recursos
CC5
01
R$ 1.045,00
Assessor Tecnico
CC4
05
R$ 1.500,00
Serviços Gerais
CC5
01
R$ 1.045,00
Contador
CC3
01
R$ 2.500,00
Assessor Jurídico
CC2
01
R$ 2.500,00
JUNQUEIRO-AL, 04 de maio de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito