GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 769/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 769/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Estágio no Município de Junqueiro, aos alunos regularmente matriculados, que estejam efetivamente frequentando estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, para funções pertinentes ao serviço público municipal.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Administração, por meio de seu Departamento Técnico de Administração de Pessoal:
I – Gerir os quadros de vagas de estágios da Administração Direta;
II – Estabelecer as diretrizes para celebração de convênios com instituições de ensino, quando for o caso.
Art. 3º As vagas do Sistema de Estágios destinam-se apenas ao atendimento dos órgãos da Administração Direta.
Art. 4º Respeitados os prazos de sua vigência, ficam mantidos os acordos de cooperação existentes e válidos na data da publicação desta lei, bem como os respectivos termos de compromissos.
Art. 5º As despesas com o pagamento da bolsa auxílio, nos casos de estágio remunerado, e do auxílio transporte correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Parágrafo único: Será de responsabilidade da Secretaria o pagamento da bolsa estágio, salvo inexistência de orçamento.
Art. 6º Ficam as Autarquias e Fundações Municipais autorizadas a criar sistema próprio de estágio, observadas as disposições legais pertinentes
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ESTÁGIOS
Art. 7º O Sistema de Estágios a ser coordenado pelo Departamento de Administração de Pessoal, da Secretaria de Administração, objetiva proporcionar oportunidades de estágios remunerados, ou não, de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei, aos estagiários regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino superior e de ensino médio técnico, preparando-os para o trabalho produtivo.
Parágrafo único. Para o fim constante deste artigo, poderá o estagiário das áreas pertinentes ao magistério reger sala de aula, em caráter excepcional, desde que acompanhado do respectivo docente, mediante autorização, supervisão, orientação e acompanhamento da direção da unidade onde ele cumpre o estágio.
Art. 8º Os estagiários serão classificados nas seguintes categorias:
I – Categoria A: estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência, em cursos de ensino médio técnico;
II – Categoria B: estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência em curso de nível superior.
Art. 9º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, nos termos da Lei Federal 11.788/2008.
§2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional.
§3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico da instituição.
§4º O estágio obrigatório não será remunerado.
Art. 10º. O estágio efetivar-se-á mediante a celebração:
I – de acordo de cooperação entre o Município e a instituição de ensino;
II – de termo de compromisso entre o Município, a instituição de ensino e o estagiário.
III – Admissão direta entre o Município e o estagiário.
Art. 11º. Os alunos interessados no estágio de que trata esta lei deverão, comprovadamente:
I – Ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, quando da efetiva celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do artigo 10;
II – Estar frequentando o último ano do ensino médio técnico;
III – Estar frequentando:
a) graduação em curso superior de licenciatura plena;
b) bacharelado.
III – operar microcomputadores, reunindo conhecimento de digitação em aplicativos para serviços administrativos de apoio nos mais variados ramos de atividade, quando for o caso.
Parágrafo único: O estágio deverá ocorrer no campo de atuação do curso junto:
I – As unidades escolares da rede municipal de ensino, subordinadas à Secretaria de Educação, no caso de função do Magistério Público Municipal;
II – Nos órgãos da Administração Direta do Município, nos demais casos.
Art. 12º. A duração do estágio será de, no mínimo, 1 (um) semestre e, no máximo, 2 (dois) anos letivos.
Parágrafo único: o estagiário deverá cumprir carga horária semanal de 20 (vinte) horas, sendo o mínimo de 04 (quatro) horas diárias.
Art. 13º. O número total de estagiários admitidos nos termos desta lei não poderá exceder 200 (duzentos), dispostos da seguinte forma:
I – 100 (cem) vagas de estágio remunerado;
II – 100 (cem) vagas de estágio obrigatório não remunerado.
§1º A contratação dos estagiários se dará mediante conveniência administrativa, de acordo com a demanda dos órgãos da Administração.
§2º As vagas previstas para estágio de nível superior serão distribuídas de acordo com a demanda dos órgãos da Administração.
Art.14º. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 12, quando:
I – O estagiário desligar-se do estágio por iniciativa própria;
II – Houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III – O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV – O estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado;
V – O estagiário for convocado para o serviço militar;
VI – Reprovação no ano letivo;
VII – Cometimento de 05 (cinco) faltas injustificadas consecutivas ou 10 (dez) interpoladas, no prazo de vigência do termo de compromisso;
VIII – Descumprimento das normas internas da Municipalidade.
§1º A interrupção de que tratam os incisos III, VII e VIII deverá ser precedida de sindicância, garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa, que ocorrerá no órgão de lotação do estagiário.
§2º O rompimento do vínculo de estágio, motivado nos incisos citados no parágrafo anterior, inabilitará nova admissão para estágio no Município pelo prazo de 02 (dois) anos.
§3º A realização de estágio incompatibiliza o aluno para nova admissão para novo estágio para o mesmo curso.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO REMUNERADO
Art. 15º. O Poder Executivo poderá pagar ao estudante admitido para cumprimento de estágio o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de bolsa estágio.
§1º O valor previsto no caput poderá ser corrigido monetariamente através de Decreto.
§2º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§3º Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Seção I
Da instituição de ensino
Art. 16º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus estagiários:
I – Celebrar termo de compromisso com o estagiário ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário;
III – Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estagiários;
VII – Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do art. 10 desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Seção II
Da municipalidade
Art. 17º. À Municipalidade competirá:
I – Celebrar acordo de cooperação com a instituição de ensino e o estagiário, zelando por seu cumprimento;
II – Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – Concessão, na hipótese de estágio remunerado, de vale transporte ao estagiário;
V – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
VII – Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, em se tratando de estágio Obrigatório.
§1º O vale transporte de que trata o inciso IV, será garantido para deslocamento da residência ou unidade de ensino ao trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal, cujos valores despendidos poderão ser reembolsados em pecúnia.
Seção III
Do estagiário
Art. 18º. São deveres do estagiário:
I – Cumprir as normas internas da Municipalidade, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiver acesso.
II – Apresentar, quando solicitado pela concedente, os documentos de regularidade da sua situação escolar, como: matrícula, trancamento ou cancelamento, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição;
III – Comunicar a instituição de ensino quando não for possível cumprir as atividades previstas no Plano de Atividades, na atual Unidade Concedente;
IV – Preencher e assinar os relatórios de atividades desenvolvidos no estágio a cada 06 (seis) meses, ou quando solicitado;
V – Restituir o crachá de identificação e cartão de vale transporte, quando do encerramento do vínculo com a Municipalidade.
VI – Contratar seguro contra acidentes pessoais, quando não se tratar de estágio obrigatório.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE ATIVIDADE
Art. 19º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar os limites previstos no artigo 12 desta Lei.
§1º Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a direção do estabelecimento de ensino ou do órgão onde está sendo cumprido o estágio.
§2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliações, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
CAPÍTULO IV
DO RECESSO
Art. 20º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§3º O recesso de que trata o caput poderá, a critério da administração pública municipal, ser fracionado em dois períodos de 15(quinze) dias.
CAPÍTULO V
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Art. 21º. As instituições de ensino particulares para firmarem acordos de cooperação com a municipalidade, visando à concessão de estágio aos seus alunos, deverão comprovar documentalmente:
I – Habilitação jurídica;
II – Qualificação técnica;
III – Qualificação econômico financeira;
IV – Regularidade fiscal e trabalhista;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22º. As faltas por motivos escolares, comprovadas documentalmente pela instituição de ensino, poderão ser admitidas a critério do supervisor responsável, descontando-se, em qualquer caso, o auxílio transporte.
Parágrafo único. A regra prevista no caput aplica-se aos afastamentos médicos, comprovados documentalmente pelo estagiário, sendo os dias considerados como faltas justificadas.
Art. 23º. Na hipótese de recebimento indevido da bolsa estágio e/ou auxílio transporte, fica o estagiário obrigado ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela única, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o caso.
Art. 24º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 25º. Revogam se as disposições em contrário.
Art. 26º. A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto.
Art. 27º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junqueiro, 24 de novembro de 2021
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de novembro de 2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração