COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de abril de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 12.265.468/0001-97, com sede na Rua João de Deus, nº 76 -, Centro, cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e o que consta no processo em epígrafe, CONCORDO com o posicionamento Procuradoria-Geral do Município sobre o processo em apreciação, RATIFICO o entendimento exposto e AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa M VERAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIDATICOS, com sede na Rua Eliete Rolemberg de Figueiredo, 5, Galpão 5, CEP: 57.071-100, Clima Bom, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob o n. 12.826.588/0001-16, especializada no fornecimento de livros educacionais alunos do EJA, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, em face a especialidade e exclusividade do objeto a ser adquirido, pelo valor de R$ 267.525,00 (duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais). Publique-se.
Junqueiro/AL, 07 de abril de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito