GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº017/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº017/2026
PORTARIA Nº 017/2026
Estabelece os critérios e a metodologia para o pagamento do incentivo relativo ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da equipe de saúde da família e equipe de saúde bucal, define seus indicadores e dá outras providências.
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida à Secretaria Municipal de Saúde de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos estabelecimentos de saúde.
CONSIDERANDO a tradição do município de efetuar o repasse do incentivo de desempenho aos profissionais das unidades básicas de saúde, desde modelos como o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), instituído pela Portaria GM/ MS nº 1.654/ 2011 e perpassando pelo Previne Brasil, instituído pela portaria GM/ MS nº 2.979/2019.
CONSIDERANDO a portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que institui a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 862/ 2025, ao instituir o incentivo do componente de qualidade na Atenção Primária à Saúde, determinou a esta Secretaria Municipal de Saúde a competência para estabelecer a respectiva metodologia de operacionalização, indicadores e critérios de pagamento.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a normatização dos critérios e a metodologia para o pagamento do incentivo relativo ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da estratégia saúde da família (eSF) e da equipe de saúde bucal (eSB) define seus indicadores e dá outras providências.
Art. 2º O pagamento do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da estratégia saúde da família (eSF) e da equipe de saúde bucal (eSB) deverá ser pago de forma integrada aos profissionais das equipes respectivas com o mesmo Identificador Nacional de Equipe (INE).
Art. 3º São componentes das equipes de Estratégia Saúde da Família (eSF) aptas ao recebimento do pagamento do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, referente aos eixos saúde da família e saúde bucal, a que dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 862/ 2025: gerentes de unidades básicas de saúde (isto é, gerente de equipe de saúde), médicos, enfermeiros, auxiliares/ técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde/ técnicos em agente comunitário de saúde.
Art. 4º São componentes das equipes de Saúde Bucal (eSB) aptas ao recebimento do pagamento do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, referente aos eixos estratégia saúde da família e saúde bucal, a que dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 862/ 2025: odontólogos/ cirurgiões dentistas e auxiliares/ técnicos em saúde bucal.
Art. 5º. A metodologia e os critérios de apuração do desempenho das Equipes de Estratégia Saúde da Família (eSF) e Equipes de Saúde Bucal (eSB), necessários para a definição dos conceitos de Ótimo, Bom, Suficiente e Regular, são estabelecidos no Anexo A desta Portaria.
§ 1º A apuração do desempenho será realizada de forma quadrimestral, por Equipe (eSF ou eSB), mediante o monitoramento dos indicadores e metas definidos no Anexo A, sendo o resultado a base para o cálculo dos valores repassados.
§ 2º Os valores totais de repasse do incentivo financeiro por equipe de saúde, a aplicação percentual do recurso pelo Município e a estimativa de pagamento individual por profissional, conforme o conceito de desempenho alcançado, estão detalhados no Anexo B desta Portaria.
§ 3º O valor de pagamento individual por profissional, conforme detalhado no Anexo B, poderá sofrer variação em portarias consecutivas, conforme a variação do quantitativo de colaboradores que compõem as equipes.
Art. 6º Constitui falha crítica de processo que resulta na aplicação individual de rebaixamento de conceito para os profissionais da respectiva categoria na quadrimestralidade, conforme a escala prevista no § 1º deste artigo, nas seguintes situações:
I - Gerente de Equipe/Unidade: Constituem falhas críticas de processo que resultam na aplicação individual de rebaixamento de conceito ao Gerente de Equipe/Unidade:
a) A não realização, por parte do Gerente de Unidade Básica de Saúde/Gerente de Equipe de Saúde, de, no mínimo, 2 (duas) reuniões de equipe no quadrimestre (devidamente comprovadas por ata assinada) e/ou a não entrega do Relatório
Quadrimestral da Equipe à Coordenação de Atenção Primária à Saúde, conforme modelo padronizado; e/ou
b) A constatação formal de conflito grave e não resolvido que necessite de intervenção direta da Coordenação de Atenção Primária à Saúde, apontando falha grave de liderança e mediação de conflitos envolvendo o Gerente e outros membros da eSF/ eSB.
II - Médico: Constituem falhas críticas de processo que resultam na aplicação individual de rebaixamento de conceito ao médico da equipe:
a) A não realização, por parte do médico da equipe, de, no mínimo, 10 (dez) atendimentos do Programa Tele Nordeste (ou programa de Tele Saúde equivalente, mantido pelo Município) no quadrimestre avaliado, salvo se comprovada, mediante relatório técnico da área de T.I. ou da Coordenação, a ocorrência de falha técnica em equipamento ou conexão de internet que tenha inviabilizado o cumprimento da meta durante o período de avaliação; e/ou
b) A obtenção de parecer de reprovação no Relatório de Conformidade Clínica emitido pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde, referente à não adesão grave a protocolos clínicos obrigatórios e/ou à inadequação grave no registro de prontuário que comprometa a continuidade e segurança do cuidado; e/ou
c) A constatação formal de conflito grave e não resolvido que necessite de intervenção direta da Coordenação de Atenção Primária à Saúde, envolvendo o médico e outros membros da eSF (como enfermeiros, técnicos de enfermagem ou ACS).
III - Equipe de Enfermagem (Enfermeiro e Técnico/Auxiliar): A obtenção de parecer de reprovação no relatório quadrimestral emitido pela Responsável Técnica de Enfermagem, referente à não conformidade técnica e legal do exercício profissional (incluindo o cumprimento das Resoluções do COFEN aplicáveis) por parte dos enfermeiros e técnicos/auxiliares de enfermagem daquela eSF e/ou a constatação formal de conflito grave e não resolvido que necessite de intervenção direta da Responsável Técnica ou da Coordenação de Atenção Primária à Saúde, envolvendo:
a) Enfermeiros e Técnicos/Auxiliares de Enfermagem;
b) Enfermeiros e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
c) Enfermeiros e outros membros da equipe.
IV - Equipe de Saúde Bucal (Cirurgião-Dentista e Auxiliar/Técnico em Saúde Bucal): A obtenção de parecer de reprovação ou não conformidade grave no Relatório de Inspeção Quadrimestral emitido pela Coordenação de Saúde Bucal, referente à gestão de insumos, validade de materiais, condições de biossegurança do consultório odontológico da eSB e/ou a constatação formal de conflito grave e não resolvido entre o Cirurgião- Dentista e o Auxiliar/Técnico em Saúde Bucal ou entre o Cirurgião-Dentista e outros profissionais da equipe, que necessite de intervenção direta da Coordenação.
V - Agente Comunitário de Saúde (ACS): Constituem falhas críticas de processo que resultam na aplicação individual de rebaixamento de conceito ao ACS:
a) O não cumprimento de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos indicadores de Imóveis com cadastro completo, Imóveis com cadastro atualizado e Domicílios visitados na microárea de atuação, e/ou o não cumprimento da meta de 80% (oitenta por cento) de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Mais Bolsa Família na microárea de atuação, conforme dados oficiais de monitoramento; e/ou
b) A constatação formal de conflito grave e não resolvido que necessite de intervenção direta da Coordenação de Atenção Primária à Saúde, envolvendo o ACS e os membros de sua Equipe de Saúde da Família (eSF).
§ 1º O rebaixamento de conceito individual, para fins de cálculo do incentivo na quadrimestralidade, dar-se-á em um único nível abaixo do conceito originalmente apurado pela equipe (Art. 5º - Anexo A), observando-se a seguinte escala de pagamento:
• O conceito "Ótimo" será rebaixado para "Bom".
• O conceito "Bom" será rebaixado para "Suficiente".
• O conceito "Suficiente" será rebaixado para "Regular".
• O conceito "Regular" resultará na perda integral do incentivo individual (Pagamento R$ 0,00, conforme Anexo B).
Parágrafo único. O profissional ou os membros da categoria afetada que incorrerem nas falhas críticas previstas neste artigo terão seu conceito de desempenho individual rebaixado na forma do § 1º, sem que isso implique no rebaixamento do conceito de desempenho da equipe para os demais profissionais elegíveis.
Art. 7º O não cumprimento das metas estabelecidas para o Programa Saúde na Escola (PSE) e/ou para as atividades de Promoção à Saúde (incluindo eventos locais, programações de salas de espera e outras ações coletivas), conforme critérios e indicadores definidos pela respectiva Coordenação Municipal, implicará no rebaixamento imediato do conceito de desempenho da Equipe (eSF ou eSB) para fins de cálculo do incentivo na quadrimestralidade avaliada.
§ 1º O rebaixamento do conceito de desempenho dar-se-á em um único nível abaixo do conceito originalmente apurado no Art. 5º (Anexo A), conforme a seguinte escala:
I - O conceito "Ótimo" será rebaixado para "Bom".
II - O conceito "Bom" será rebaixado para "Suficiente".
III - O conceito "Suficiente" será rebaixado para "Regular".
IV - O conceito "Regular" será mantido em "Regular".
§ 2º A Gerência de Promoção à Saúde (GPS) e do Programa Saúde na Escola (PSE) será a unidade responsável por emitir o Relatório de Não Conformidade, que ateste o não cumprimento das metas do PSE e/ou das ações de Promoção à Saúde, servindo como documento formal para a aplicação do rebaixamento de conceito.
Art. 8º O direito à percepção do incentivo financeiro será perdido integralmente pelo profissional no mês referente à infração cometida, nos termos do Art. 9º, § 1º, Inciso IV, da Lei Municipal nº 862/2025 (Ausência em Capacitações e Reuniões Obrigatórias), sob os seguintes critérios:
I - Serão consideradas obrigatórias as capacitações e reuniões estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) cuja periodicidade mínima será definida e publicada no Cronograma Quadrimestral de Educação Permanente, sob responsabilidade da Gerência de Educação Permanente (GEP).
II - A prova de presença será atestada por Lista de Frequência (física ou eletrônica) ou Certificado de Participação emitido pela área promotora do evento.
III - A ausência em evento obrigatório resultará na perda do incentivo do mês de ocorrência, salvo se a justificativa for protocolada em até 3 (três) dias úteis e aceita pela coordenação à qual o profissional estiver vinculado.
IV - A Gerência de Educação Permanente (GEP) será a unidade responsável por:
a) Publicar e gerenciar o Cronograma Quadrimestral de Educação Permanente (Inciso I).
b) Emitir o Relatório de Não Conformidade, atestando o não cumprimento da frequência mínima obrigatória ou a ausência não justificada em eventos obrigatórios, para fins de aplicação da perda do incentivo.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a coordenação de Atenção Primária à Saúde/ Atenção Básica e Coordenação de Saúde Bucal.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.
Junqueiro/AL, 03 de fevereiro de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
ANEXO A DA PORTARIA Nº 17/ 2026
METODOLOGIA DO PAGAMENTO RELATIVO AO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÙDE (APS)
1. Indicadores para as Equipes da Atenção Primária à Saúde (eSF e/ou eAP):
Para fins de pagamento do Incentivo Financeiro destinado às equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e/ou equipes de Atenção Primária (eAP) serão monitorados os seguintes indicadores e metas:
Indicador
Meta/ Quad.
Descrição da Meta
Método de Cálculo
Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde (APS)
Ótimo: > 50 e ≤ 70
Bom: > 30 e ≤ 50
Suficiente: > 10 e ≤ 30
Regular: ≤ 10 ou > 70
Verificar a relação de atendimentos de demanda programada realizados por profissionais da APS e o total de atendimentos realizados.
Critérios elencados na Nota Metodológica C1 do Ministério da Saúde.
Cuidado à Gestante e Puérpera na Atenção Primária à Saúde (APS).
Ótimo: > 50 e ≤ 70
Bom: > 30 e ≤ 50
Suficiente: > 10 e ≤ 30
Regular: ≤ 10 ou > 70
Induzir a qualificação do acompanhamento da gestante/puérpera a fim de incidir na morbimortalidade materna e neonatal.
Critérios elencados na Nota Metodológica C3 do Ministério da Saúde.
Cuidado da mulher na prevenção do câncer na Atenção Primária à Saúde (APS).
Ótimo: > 50 e ≤ 70
Bom: > 30 e ≤ 50
Suficiente: > 10 e ≤ 30
Regular: ≤ 10 ou > 70
Promover boas práticas para o cuidado à saúde da mulher no âmbito da APS
Critérios elencados na Nota Metodológica C7 do Ministério da Saúde.
Cuidado da pessoa com hipertensão na Atenção Primária à Saúde.
Ótimo: > 50 e ≤ 70
Bom: > 30 e ≤ 50
Suficiente: > 10 e ≤ 30
Regular: ≤ 10 ou > 70
Acompanhar o cuidado integral à pessoa com hipertensão arterial sistêmica.
Critérios elencados na Nota Metodológica C5 do Ministério da Saúde.
Cuidado da pessoa com diabetes na Atenção Primária à Saúde.
Ótimo: > 50 e ≤ 70
Bom: > 30 e ≤ 50
Suficiente: > 10 e ≤ 30
Regular: ≤ 10 ou > 70
Acompanhar o cuidado integral à pessoa com diabetes e a aplicação
de boas práticas de cuidado na APS.
Critérios elencados na Nota Metodológica C4 do Ministério da Saúde.
Cuidado Integral à Pessoa Idosa na Atenção Primária à Saúde (APS).
Ótimo: > 50 e ≤ 70
Bom: > 30 e ≤ 50
Suficiente: > 10 e ≤ 30
Regular: ≤ 10 ou > 70
Promover boas práticas para o cuidado integral à pessoa idosa e
a aplicação de boas práticas de cuidado na APS.
Critérios elencados na Nota Metodológica C6 do Ministério da Saúde.
Cuidado no desenvolvimento infantil na Atenção Primária à Saúde.
Ótimo: > 50 e ≤ 70
Bom: > 30 e ≤ 50
Suficiente: > 10 e ≤ 30
Regular: ≤ 10 ou > 70
Avaliar o acesso e acompanhamento efetivo das crianças com
2 (dois) anos completos de idade em relação aos episódios de
cuidados necessários, com incentivo a captação precoce, de
maneira coordenada e contínua na APS.
Critérios elencados na Nota Metodológica C2 do Ministério da Saúde.
2. Indicadores para as Equipes de Saúde Bucal
Fazem parte das Equipes de Saúde Bucal:
a) Cirurgiões-Dentistas;
b) Auxiliares/Técnicos de Saúde Bucal.
Para fins de pagamento do Incentivo Financeiro destinado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal serão monitorados os seguintes indicadores e metas:
Indicador
Meta/ Mês
Descrição da Meta
Método de Cálculo
Percentual p/ Avaliação do Incentivo
Cobertura de primeira consulta odontológica programada..
Ótimo: > 5
Bom: > 3 e ≤ 5 Suficiente: > 1 e ≤ 3 Regular: ≤ 1
Garantir a cobertura de primeira consulta odontológica programática.
Nº total de primeiras consultas odontológicas programáticas realizadas no período / População no mesmo local e período x 100
10%
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas.
Ótimo: > 75 e ≤ 100 Bom: > 50 e ≤ 75 Suficiente: > 25 e ≤ 50
Regular: ≤ 25
Acompanhar a conclusão de tratamento odontológico na APS.
Nº de tratamentos concluídos no período / Nº de primeiras consultas odontológicas programadas realizadas no período
10%
Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados.
Ótimo: ≥ 8 e < 10 Bom: ≥ 10 e < 12 Suficiente: ≥ 12 e < 14
Regular: < 8 e ≥ 14
Promover a realização de procedimentos preventivos e curativos em saúde bucal.
Nº de exodontias realizadas no período / Nº de procedimentos preventivos e curativos realizados no período x 100
10%
Proporção de procedimentos “Tratamento Restaurador Atraumático (ART)” em relação ao total de procedimentos restauradores realizados pela equipe de Saúde Bucal (eSB) inserida na Atenção Primária à Saúde (APS).
Ótimo: > 8
Bom: > 6 e ≤ 8 Suficiente: > 3 e ≤ 6 Regular: ≤ 3
Realizar tratamento restaurador atraumático
Número de tratamento restaurador atraumático/ Número de procedimentos restauradores realizados pela ESB.
10%
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em faixa etária escolar ( de 6 a 12 anos)
Ótimo: > 1
Bom: > 0,5 e ≤ 1 Suficiente: > 0,25 e ≤ 0,5
Regular: ≤ 0,25
Garantir a cobertura da ação coletiva escovação dental supervisionada,
Média mensal de pessoas participantes na ação coletiva Escovação Dental Supervisionada realizada em determinado local e período / População no mesmo local e período x 100
10%
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais.
Ótimo: ≥ 80 e ≤ 85
Bom: ≥ 60 e < 80 Suficiente: ≥ 40 e < 60
Regular: < 40 ou > 85
Promover a realização de procedimentos individuais preventivos em saúde bucal.
Nº de procedimentos odontológicos individuais preventivos no período / Nº total de procedimentos odontológicos individuais realizados no período x 100
10%
Total
100%
Legenda:
1 - A coluna “Percentual p/ Avaliação do Incentivo” refere-se à soma dos percentuais para fins de cálculo do desempenho constante no art. 7º, § 2º, da Lei 484/2024.
ANEXO B DA PORTARIA Nº 17/ 2026
Distribuição de valores de repasse de acordo com o conceito obtido no quadro de desempenho
Repasses ministeriais por equipe de saúde
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
ESF
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
ESB
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
Soma ESF + ESB
R$ 10.449,00
R$ 7.836,75
R$ 5.224,50
R$ 2.612,25
Total em 12 equipes
R$ 125.388,00
R$ 94.041,99
R$ 62.694,00
R$ 31.347,00
Aplicação do recurso pelo município
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
Estimativa de 70% (Montante)
R$ 87.771,60
R$ 65.829,39
R$ 43.885,80
R$ 21.942,90
Pagamento individual por profissional com base no quadro*
R$ 425,00
R$ 325,00
R$ 225,00
R$ 0,00
* O valor de pagamento individual aqui estimado poderá variar em portarias consecutivas, conforme a mudança no quantitativo de colaboradores das equipes.