COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de abril de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 12.265.468/0001-97, com sede na Rua João de Deus, nº 76 -, Centro, cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e o que consta no processo em epígrafe, CONCORDO com o posicionamento Procuradoria-Geral do Município sobre o processo em apreciação, RATIFICO o entendimento exposto e AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa EXAME – ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, com sede na Av. Dep. Humberto Mendes, nº 796, Poço, Maceió/AL, inscrita no CNPJ sob o n. 13.063.519/0001-60, prestação de serviços especializados em assessoria contábil para o município de Junqueiro/AL, por meio de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, em face a especialidade e exclusividade do objeto a ser adquirido, pelo valor de R$ 430.800,00 (quatrocentos e trinta mil e oitocentos reais). Publique-se.
Junqueiro/AL, 05 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito