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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 14 de julho de 2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 12.265.468/0001-97, com sede na Rua João de Deus, nº 76 -, Centro, cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e o que consta no processo em epígrafe, CONCORDO com o posicionamento Procuradoria-Geral do Município sobre o processo em apreciação, RATIFICO o entendimento exposto e AUTORIZO a celebração do contrato com a Sra. Maria Betânia dos Santos, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) reais, tendo por objeto a contratação de locação de imóvel para fins de instalação de Aluguel Social, com espeque no art. 51 e 74, V, e § 5º da Lei n.º 14.133/2021. Publique-se.

Junqueiro/AL, 03 de julho de 2026

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2848, em 14 de julho de 2026. Código identificador 9E3E411F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.