GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 863/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 863/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Loteria Municipal de Junqueiro, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por Lei Federal.
§ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar a Loteria Municipal de Junqueiro, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio das seguintes áreas:
I - Seguridade Social do Município;
Il - ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; e
Ill - ao pagamento de prêmios, recolhimento de imposto de renda incidente sobre a premiação, pagamento de despesas de custeio de marketing, operação e estruturação dos produtos lotéricos, bem como cobertura do custeio e manutenção da operação da Loteria Municipal.
§ 2°. - A Loteria Municipal de Junqueiro promoverá a captação de recursos por meio da exploração de jogos lotéricos.
§ 3°. - Considera-se jogo lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo ou aposta, concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou em bens de outra natureza.
§ 4° - Consideram-se como modalidades lotéricas:
I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico ou virtual;
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão
os números sorteados no concurso;
III - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado
de eventos esportivos;
IV - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação; e demais modalidades previstas na legislação federal não listadas.
§ 5°. - Os produtos lotéricos terão circulação restrita aos limites do Município de Junqueiro e poderão ser explorados por meios físicos, eletrônicos e na forma online.
Art. 2°. O Município de Junqueiro será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art. 3°. A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Parágrafo Único. A concessão terá prazo definido pelo Poder Executivo, podendo ser renovada, conforme interesse público.
Art. 4º. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
I - Saúde Pública;
II - Educação;
III - Segurança Pública;
IV - Assistência Social;
V - Cultura e Esportes.
Art. 5°. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, observando-se a alíquota aplicável à atividade específica, atualmente fixada entre o mínimo de 2% e o máximo de 5% sobre a receita bruta da operação.
Art. 6º. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Órgão Municipal Competente, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 7°. O município, por meio da Controladoria Geral, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 03 de novembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 03 de novembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração