GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2026
PORTARIA Nº 087/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 087/2026
PORTARIA Nº 087/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 06/2020, que estabelece as diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO a Chamada Pública nº 001/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0012112700042025, que trata da contratação de fornecedores para atendimento ao PNAE;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de designação formal de servidor responsável pela fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Adriana Claudia da Silva, CPF ***.***.***-**, Coordenadora da Merenda Escolar, matrícula 24771, para exercer a função de Fiscal Titular dos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Educação, decorrentes da Chamada Pública nº 001/2026, destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2º A fiscalização atribuída à servidora abrangerá os seguintes instrumentos contratuais:
I – Contrato nº 011/2026, celebrado com a Cooperativa dos Agricultores de São Sebastião, CNPJ 33.361.797/0001-55, no valor de R$ 1.637.349,00;
II – Contrato nº 012/2026, celebrado com a Cooperativa Agropecuária de Limoeiro de Anadia – COOPERLIMO, CNPJ 44.903.463/0001-39, no valor de R$ 479.640,40;
III – Contrato nº 013/2026, celebrado com a Associação de Agricultores e Agricultoras Familiares Produtores de Hortaliças do Sítio Pé Leve Velho, CNPJ 15.234.047/0001-97, no valor de R$ 391.860,00;
IV – Contrato nº 014/2026, celebrado com a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais da Colônia Pindorama, CNPJ 10.589.833/0001-93, no valor de R$ 155.200,00;
V – Contrato nº 015/2026, celebrado com a Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas Ltda, CNPJ 04.811.676/0001-16, no valor de R$ 351.190,00.
Art. 3º Compete à Fiscal designada acompanhar, controlar e registrar todas as etapas da execução contratual, verificando a conformidade das entregas, a qualidade dos produtos, o cumprimento dos prazos e demais obrigações pactuadas, devendo comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação quaisquer irregularidades ou descumprimentos constatados.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento dos contratos.
Junqueiro/AL, 13 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito