GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2020
LEI Nº 738 DE 23 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738 DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro.
Artigo 2° - O Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro terá vigência durante 10 (dez) anos - 2019 a 2028.
Artigo 3° - O Grupo de Trabalho Coordenador será o responsável por realizar o monitoramento das ações inseridas no Plano Municipal para Infância e adolescência.
Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo através de Decreto.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito