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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2020

LEI Nº 738 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 738 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituído o Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro.

Artigo 2° - O Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município de Junqueiro terá vigência durante 10 (dez) anos - 2019 a 2028.

Artigo 3° - O Grupo de Trabalho Coordenador será o responsável por realizar o monitoramento das ações inseridas no Plano Municipal para Infância e adolescência.

Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo através de Decreto.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1274, em 24 de abril de 2020. Código identificador 94C15677: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.