GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2023
LEI Nº 809/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Rua João de Deus, Nº 76 – Centro – Junqueiro – Alagoas
CEP: 57.270-000 / Fone: (82) 3541-1305
CNPJ: 12.265.468/0001-97
LEI Nº 809/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2024.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais e voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - A estimativa das receitas considerou:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados e a previsão para 2023.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas na lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
Art. 9º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Parágrafo Único – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
I – da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações;
II – da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria MOG 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a Fundos Especiais;
II – às Ações de Saúde;
III – às Ações de Assistência Social;
IV – ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2024 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2024, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2024 já fixar tais valores mínimos.
Parágrafo Único – O Município se comprometerá em aplicar parte de suas receitas na promoção eficaz de políticas de prevenção a violências contra crianças e adolescentes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes apoiando o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentário consolidado;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2023, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 15 de setembro de 2023, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2023.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada a abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MOG nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2024 em relação ao exercício financeiro de 2023, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2024.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 22 – O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício financeiro de 2023, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2024.
Art. 23 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando- se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 24 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 25 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 26 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República em seu inciso VIII, do art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição da República, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 29 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 30 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2024.
Art. 31 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2024, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias.
Art. 32 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 33 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 34 – No exercício de 2024, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 35 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 36 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídicos:
I – concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II – criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III – reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV – alteração da estrutura de carreiras;
V – admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI – designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII – concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal, previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 37 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2024, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº116 de 2003;
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 38 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 39 – A limitação de empenho prevista no Parágrafo Único do art. 21 desta Lei deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Art. 40 – O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-se os ditames da Portaria nº 509/2013 do Ministério da Previdência Social, e suas alterações.
Parágrafo Único – O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 31 de julho de 2023.
Art. 41 – O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e as alterações de alíquotas de custeio proposta no cálculo, deverão comparadas, a partir de alteração na legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 43 – Na hipótese de até 31 de dezembro de 2023, o Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante da proposta encaminhada, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I – No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 26 de junho de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 22 de junho de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários para Amortização da Dívida Consolidada.
PÚBLICO-ALVO: Poder Executivo
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
2.390.806,41
2.486.438,60
4.877.245,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGO DA DÍVIDA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
2.390.806,41
0,00
0,00
2.390.806,41
2025
1,00
2.486.438,60
0,00
0,00
2.486.438,60
TOTAL
2,00
4.877.245,01
0,00
0,00
4.877.245,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA
OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários ao Desenvolvimento das Ações Continuadas da Manutenção dos Órgãos Administrativos de Cada Secretária.
PÚBLICO-ALVO: Fortalecimento da Administração Pública Municipal
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
46.888.176,92
48.763.704,00
95.651.880,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
APOIO A EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
228.014,80
0,00
0,00
228.014,80
2025
1,00
237.135,39
0,00
0,00
237.135,39
TOTAL
2,00
465.150,19
0,00
0,00
465.150,19
APOIO AOS ATLETAS DE JUDO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
129.090,67
0,00
0,00
129.090,67
2025
1,00
134.254,30
0,00
0,00
134.254,30
TOTAL
2,00
263.344,97
0,00
0,00
263.344,97
APOIO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
282.222,20
0,00
0,00
282.222,20
2025
1,00
293.511,09
0,00
0,00
293.511,09
TOTAL
2,00
575.733,29
0,00
0,00
575.733,29
APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
33.422,24
0,00
0,00
33.422,24
2025
1,00
34.759,13
0,00
0,00
34.759,13
TOTAL
2,00
68.181,37
0,00
0,00
68.181,37
ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS ATENDENDO ÀS CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E PESSOAS COM N ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
66.844,46
0,00
0,00
66.844,46
2025
1,00
69.518,24
0,00
0,00
69.518,24
TOTAL
2,00
136.362,70
0,00
0,00
136.362,70
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
37.321,49
0,00
0,00
37.321,49
2025
1,00
38.814,35
0,00
0,00
38.814,35
TOTAL
2,00
76.135,84
0,00
0,00
76.135,84
CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
389.671,10
0,00
0,00
389.671,10
2025
1,00
405.257,94
0,00
0,00
405.257,94
TOTAL
2,00
794.929,04
0,00
0,00
794.929,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
753.084,43
0,00
0,00
753.084,43
2025
1,00
783.207,81
0,00
0,00
783.207,81
TOTAL
2,00
1.536.292,24
0,00
0,00
1.536.292,24
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECCRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
4.556.153,64
0,00
20.488,00
4.576.641,64
2025
1,00
4.738.399,79
0,00
21.307,52
4.759.707,31
TOTAL
2,00
9.294.553,43
0,00
41.795,52
9.336.348,95
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
778.444,44
0,00
0,00
778.444,44
2025
1,00
809.582,22
0,00
0,00
809.582,22
TOTAL
2,00
1.588.026,66
0,00
0,00
1.588.026,66
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
572.000,00
0,00
0,00
572.000,00
2025
1,00
594.880,00
0,00
0,00
594.880,00
TOTAL
2,00
1.166.880,00
0,00
0,00
1.166.880,00
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
8.520.998,55
0,00
0,00
8.520.998,55
2025
1,00
8.861.838,49
0,00
0,00
8.861.838,49
TOTAL
2,00
17.382.837,04
0,00
0,00
17.382.837,04
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E RENDA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
4.277.906,00
0,00
0,00
4.277.906,00
2025
1,00
4.449.022,24
0,00
0,00
4.449.022,24
TOTAL
2,00
8.726.928,24
0,00
0,00
8.726.928,24
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
2.372.665,10
0,00
0,00
2.372.665,10
2025
1,00
2.467.571,70
0,00
0,00
2.467.571,70
TOTAL
2,00
4.840.236,80
0,00
0,00
4.840.236,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
557.114,06
0,00
0,00
557.114,06
2025
1,00
579.398,62
0,00
0,00
579.398,62
TOTAL
2,00
1.136.512,68
0,00
0,00
1.136.512,68
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
3.876.778,59
0,00
1.040,00
3.877.818,59
2025
1,00
4.031.849,73
0,00
1.081,60
4.032.931,33
TOTAL
2,00
7.908.628,32
0,00
2.121,60
7.910.749,92
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
1.223.592,20
0,00
0,00
1.223.592,20
2025
1,00
1.272.535,89
0,00
0,00
1.272.535,89
TOTAL
2,00
2.496.128,09
0,00
0,00
2.496.128,09
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPROTE E TRÂNSITO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
3.514.175,50
0,00
0,00
3.514.175,50
2025
1,00
3.654.742,52
0,00
0,00
3.654.742,52
TOTAL
2,00
7.168.918,02
0,00
0,00
7.168.918,02
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
118.420,17
0,00
0,00
118.420,17
2025
1,00
123.156,98
0,00
0,00
123.156,98
TOTAL
2,00
241.577,15
0,00
0,00
241.577,15
GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
1.093.595,54
0,00
0,00
1.093.595,54
2025
1,00
1.137.339,36
0,00
0,00
1.137.339,36
TOTAL
2,00
2.230.934,90
0,00
0,00
2.230.934,90
GESTÃO DAS AÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
913.947,95
913.947,95
2025
1,00
0,00
0,00
950.505,87
950.505,87
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.864.453,82
1.864.453,82
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO DE TRANSPARÊNCIA E AUDITORIA INTERNA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
33.422,22
0,00
0,00
33.422,22
2025
1,00
34.759,11
0,00
0,00
34.759,11
TOTAL
2,00
68.181,33
0,00
0,00
68.181,33
INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
61.274,08
0,00
0,00
61.274,08
2025
1,00
63.725,04
0,00
0,00
63.725,04
TOTAL
2,00
124.999,12
0,00
0,00
124.999,12
MANUTENÇÃO DA BORRACHARIA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
210.337,19
0,00
0,00
210.337,19
2025
1,00
218.750,68
0,00
0,00
218.750,68
TOTAL
2,00
429.087,87
0,00
0,00
429.087,87
MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
92.868,73
0,00
0,00
92.868,73
2025
1,00
96.583,48
0,00
0,00
96.583,48
TOTAL
2,00
189.452,21
0,00
0,00
189.452,21
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
159.312,60
0,00
0,00
159.312,60
2025
1,00
165.685,10
0,00
0,00
165.685,10
TOTAL
2,00
324.997,70
0,00
0,00
324.997,70
MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
389.925,90
0,00
0,00
389.925,90
2025
1,00
405.522,94
0,00
0,00
405.522,94
TOTAL
2,00
795.448,84
0,00
0,00
795.448,84
MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
197.821,94
0,00
0,00
197.821,94
2025
1,00
205.734,82
0,00
0,00
205.734,82
TOTAL
2,00
403.556,76
0,00
0,00
403.556,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
533.075,52
0,00
0,00
533.075,52
2025
1,00
554.398,54
0,00
0,00
554.398,54
TOTAL
2,00
1.087.474,06
0,00
0,00
1.087.474,06
MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
10.828.584,00
10.828.584,00
2025
1,00
0,00
0,00
11.261.727,36
11.261.727,36
TOTAL
2,00
0,00
0,00
22.090.311,36
22.090.311,36
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
64.563,61
0,00
0,00
64.563,61
2025
1,00
67.146,15
0,00
0,00
67.146,15
TOTAL
2,00
131.709,76
0,00
0,00
131.709,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
OBJETIVO: Cacapacitar e Qualificar os Servidores, Contribuindo Assim para sua Valorização e Garantindo Melhor Atendimento à Sociedade
PÚBLICO-ALVO: Capacitação e Valorização do Servidor Público
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
506.270,44
526.521,26
1.032.791,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Financeiro Física Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00 0,00
0,00
439.426,00
439.426,00
2025
1,00 0,00
0,00
457.003,04
457.003,04
TOTAL
2,00 0,00
0,00
896.429,04
896.429,04
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00 66.844,44
0,00
0,00
66.844,44
2025
1,00 69.518,22
0,00
0,00
69.518,22
TOTAL
2,00 136.362,66
0,00
0,00
136.362,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários ao Desenvolvimento das Ações Continuadas da Manutenção do Poder Legislativo.
PÚBLICO-ALVO: Administração Pública Municipal do Poder Legislativo
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
2.520.960,00
2.621.798,40
5.142.758,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
2.520.960,00
0,00
0,00
2.520.960,00
2025
1,00
2.621.798,40
0,00
0,00
2.621.798,40
TOTAL
2,00
5.142.758,40
0,00
0,00
5.142.758,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E DEFESA CIVIL
OBJETIVO: Melhorar a Mobilidade Urbana, Tornando a Cidade Limpa, Conservada e com Estrutura Fisica Funcional.
PÚBLICO-ALVO: Melhoria do Sistema Urbano e Ambientais, Proporcionando Melhor Qualidade de Vida a Toda População.
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
13.639.030,66
14.184.591,88
27.823.622,54
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE ABRIGOS E PARADAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
167.111,10
0,00
0,00
167.111,10
2025
1,00
173.795,54
0,00
0,00
173.795,54
TOTAL
2,00
340.906,64
0,00
0,00
340.906,64
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
4.427.716,84
0,00
0,00
4.427.716,84
2025
1,00
4.604.825,51
0,00
0,00
4.604.825,51
TOTAL
2,00
9.032.542,35
0,00
0,00
9.032.542,35
MANUTENÇÃO DA FROTA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
1.336.888,80
0,00
0,00
1.336.888,80
2025
1,00
1.390.364,35
0,00
0,00
1.390.364,35
TOTAL
2,00
2.727.253,15
0,00
0,00
2.727.253,15
MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
278.518,50
0,00
0,00
278.518,50
2025
1,00
289.659,24
0,00
0,00
289.659,24
TOTAL
2,00
568.177,74
0,00
0,00
568.177,74
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU EM PARALELEPIPEDO DAS VIAS PÚBLICAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
334.222,20
0,00
3.098.958,74
3.433.180,94
2025
1,00
347.591,09
0,00
3.222.917,09
3.570.508,18
TOTAL
2,00
681.813,29
0,00
6.321.875,83
7.003.689,12
POLÍTICA DE PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A ÁREA RURAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
1.114.074,00
0,00
2.302.222,00
3.416.296,00
2025
1,00
1.158.636,96
0,00
2.394.310,88
3.552.947,84
TOTAL
2,00
2.272.710,96
0,00
4.696.532,88
6.969.243,84
POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
222.814,80
0,00
0,00
222.814,80
2025
1,00
231.727,39
0,00
0,00
231.727,39
TOTAL
2,00
454.542,19
0,00
0,00
454.542,19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
278.518,50
0,00
0,00
278.518,50
2025
1,00
289.659,24
0,00
0,00
289.659,24
TOTAL
2,00
568.177,74
0,00
0,00
568.177,74
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPREV
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
77.985,18
77.985,18
2025
1,00
0,00
0,00
81.104,59
81.104,59
TOTAL
2,00
0,00
0,00
159.089,77
159.089,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO
OBJETIVO: Estimular e Potencializar a Inclusão de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, Riscos e/ou Direitos Violados em Todos os Níveis de Proteção Preconizados pelo SUAS, Visando a Reconstrução dos Vínculos Familiares e Sociais.
PÚBLICO-ALVO: Fortalecer as Ações de Assistência Social a População.
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
6.914.304,56
7.190.876,77
14.105.181,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
APOIO AO CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTEBOL DE CAMPO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
62.755,56
0,00
0,00
62.755,56
2025
1,00
65.265,78
0,00
0,00
65.265,78
TOTAL
2,00
128.021,34
0,00
0,00
128.021,34
APOIO AO CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTSAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
25.066,66
0,00
0,00
25.066,66
2025
1,00
26.069,33
0,00
0,00
26.069,33
TOTAL
2,00
51.135,99
0,00
0,00
51.135,99
APOIO AO CIRCUITO DE VOLEIBOL DE DUPLA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
18.939,28
0,00
0,00
18.939,28
2025
1,00
19.696,85
0,00
0,00
19.696,85
TOTAL
2,00
38.636,13
0,00
0,00
38.636,13
APOIO AOS TORNEIOS COMUNITÁRIOS DE FUTEBOL DE CAMPO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
150.400,00
0,00
0,00
150.400,00
2025
1,00
156.416,00
0,00
0,00
156.416,00
TOTAL
2,00
306.816,00
0,00
0,00
306.816,00
CONSTRUÇÃO DO CRAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
584.742,96
0,00
0,00
584.742,96
2025
1,00
608.132,68
0,00
0,00
608.132,68
TOTAL
2,00
1.192.875,64
0,00
0,00
1.192.875,64
CONSTRUÇÃO DO CREAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
605.205,90
605.205,90
2025
1,00
0,00
0,00
629.414,14
629.414,14
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.234.620,04
1.234.620,04
CUSTEIO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
378.465,28
378.465,28
2025
1,00
0,00
0,00
393.603,89
393.603,89
TOTAL
2,00
0,00
0,00
772.069,17
772.069,17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CUSTEIO DO PROGRAMA RENDA MAIS JUNQUEIRO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
1.633.437,00
0,00
0,00
1.633.437,00
2025
1,00
1.698.774,48
0,00
0,00
1.698.774,48
TOTAL
2,00
3.332.211,48
0,00
0,00
3.332.211,48
CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
382.391,10
0,00
0,00
382.391,10
2025
1,00
397.686,74
0,00
0,00
397.686,74
TOTAL
2,00
780.077,84
0,00
0,00
780.077,84
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE APOIO A MULHER
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
22.281,48
0,00
356.474,42
378.755,90
2025
1,00
23.172,74
0,00
370.733,40
393.906,14
TOTAL
2,00
45.454,22
0,00
727.207,82
772.662,04
MANUTENÇÃO DA CASA DA SOPA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
717.583,38
0,00
0,00
717.583,38
2025
1,00
746.286,72
0,00
0,00
746.286,72
TOTAL
2,00
1.463.870,10
0,00
0,00
1.463.870,10
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
82.062,24
0,00
0,00
82.062,24
2025
1,00
85.344,73
0,00
0,00
85.344,73
TOTAL
2,00
167.406,97
0,00
0,00
167.406,97
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
5.570,38
0,00
0,00
5.570,38
2025
1,00
5.793,20
0,00
0,00
5.793,20
TOTAL
2,00
11.363,58
0,00
0,00
11.363,58
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
34.903,73
0,00
0,00
34.903,73
2025
1,00
36.299,88
0,00
0,00
36.299,88
TOTAL
2,00
71.203,61
0,00
0,00
71.203,61
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
23.206,92
0,00
0,00
23.206,92
2025
1,00
24.135,20
0,00
0,00
24.135,20
TOTAL
2,00
47.342,12
0,00
0,00
47.342,12
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
18.793,08
0,00
0,00
18.793,08
2025
1,00
19.544,80
0,00
0,00
19.544,80
TOTAL
2,00
38.337,88
0,00
0,00
38.337,88
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
213.543,98
0,00
0,00
213.543,98
2025
1,00
222.085,74
0,00
0,00
222.085,74
TOTAL
2,00
435.629,72
0,00
0,00
435.629,72
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CNH CIDADÃ
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
592.773,48
0,00
0,00
592.773,48
2025
1,00
616.484,42
0,00
0,00
616.484,42
TOTAL
2,00
1.209.257,90
0,00
0,00
1.209.257,90
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - PAB
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
223.925,93
223.925,93
2025
1,00
0,00
0,00
232.882,97
232.882,97
TOTAL
2,00
0,00
0,00
456.808,90
456.808,90
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
88.670,34
88.670,34
2025
1,00
0,00
0,00
92.217,15
92.217,15
TOTAL
2,00
0,00
0,00
180.887,49
180.887,49
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MORADIA MELHOR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
55.703,70
0,00
0,00
55.703,70
2025
1,00
57.931,85
0,00
0,00
57.931,85
TOTAL
2,00
113.635,55
0,00
0,00
113.635,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DO PROJETO PARA FORTALECIMENTO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA NOSSA REGIÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
24.509,64
0,00
0,00
24.509,64
2025
1,00
25.490,03
0,00
0,00
25.490,03
TOTAL
2,00
49.999,67
0,00
0,00
49.999,67
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB (CRAS/SCFV)
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
384.855,38
384.855,38
2025
1,00
0,00
0,00
400.249,60
400.249,60
TOTAL
2,00
0,00
0,00
785.104,98
785.104,98
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE (CREAS/PAEFI)
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
228.042,74
228.042,74
2025
1,00
0,00
0,00
237.164,45
237.164,45
TOTAL
2,00
0,00
0,00
465.207,19
465.207,19
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: JUNQUEIRO MAIS SEGURA
OBJETIVO: Qualificar os Serviços Públicos, Atuando de Maneira Unificada para Aumento da Satisfação e Segurança do Cidadão.
PÚBLICO-ALVO: Segurança Pública da População
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
1.074.929,92
1.117.927,12
2.192.857,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
952.381,76
0,00
0,00
952.381,76
2025
1,00
990.477,03
0,00
0,00
990.477,03
TOTAL
2,00
1.942.858,79
0,00
0,00
1.942.858,79
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO DISTRITO DO INGÁ
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
33.422,22
0,00
0,00
33.422,22
2025
1,00
34.759,11
0,00
0,00
34.759,11
TOTAL
2,00
68.181,33
0,00
0,00
68.181,33
MANUTENÇÃO DO PROGRMA DE APOIO A GUARDA NA ESCOLA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
22.281,48
0,00
0,00
22.281,48
2025
1,00
23.172,74
0,00
0,00
23.172,74
TOTAL
2,00
45.454,22
0,00
0,00
45.454,22
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
66.844,46
0,00
0,00
66.844,46
2025
1,00
69.518,24
0,00
0,00
69.518,24
TOTAL
2,00
136.362,70
0,00
0,00
136.362,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: HUMANIZAÇÃO E EQUIDADE EM SAÚDE
OBJETIVO: Qualificar as ações e serviços de saúde no âmbito municipal com garantia de ampliação de acesso, humanização e acolhimento resolutivo.
PÚBLICO-ALVO: Proteção e Vigilância da Saúde Pública a População.
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
40.141.254,43
41.746.904,61
81.888.159,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
657.572,76
657.572,76
2025
1,00
0,00
0,00
683.875,67
683.875,67
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.341.448,43
1.341.448,43
CONISUL - ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
977.374,74
977.374,74
2025
1,00
0,00
0,00
1.016.469,73
1.016.469,73
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.993.844,47
1.993.844,47
CONISUL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.797.746,60
1.797.746,60
2025
1,00
0,00
0,00
1.869.656,46
1.869.656,46
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.667.403,06
3.667.403,06
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
2.617.530,24
2.617.530,24
2025
1,00
0,00
0,00
2.722.231,45
2.722.231,45
TOTAL
2,00
0,00
0,00
5.339.761,69
5.339.761,69
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
972.400,00
972.400,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.011.296,00
1.011.296,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.983.696,00
1.983.696,00
ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.722.240,00
1.722.240,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.791.129,60
1.791.129,60
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.513.369,60
3.513.369,60
ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.402.960,00
1.402.960,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.459.078,40
1.459.078,40
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.862.038,40
2.862.038,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
7.009.393,01
7.009.393,01
2025
1,00
0,00
0,00
7.289.768,73
7.289.768,73
TOTAL
2,00
0,00
0,00
14.299.161,74
14.299.161,74
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNICA SANITÁRIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
831.392,52
831.392,52
2025
1,00
0,00
0,00
864.648,22
864.648,22
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.696.040,74
1.696.040,74
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
977.980,70
977.980,70
2025
1,00
0,00
0,00
1.017.099,93
1.017.099,93
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.995.080,63
1.995.080,63
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
774.298,20
774.298,20
2025
1,00
0,00
0,00
805.270,13
805.270,13
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.579.568,33
1.579.568,33
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
11.539.502,18
11.539.502,18
2025
1,00
0,00
0,00
12.001.082,27
12.001.082,27
TOTAL
2,00
0,00
0,00
23.540.584,45
23.540.584,45
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
85.783,71
85.783,71
2025
1,00
0,00
0,00
89.215,06
89.215,06
TOTAL
2,00
0,00
0,00
174.998,77
174.998,77
MANUTENÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
696.176,00
696.176,00
2025
1,00
0,00
0,00
724.023,04
724.023,04
TOTAL
2,00
0,00
0,00
1.420.199,04
1.420.199,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
7.827.026,17
7.827.026,17
2025
1,00
0,00
0,00
8.140.107,22
8.140.107,22
TOTAL
2,00
0,00
0,00
15.967.133,39
15.967.133,39
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROSAÚDE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
251.877,60
251.877,60
2025
1,00
0,00
0,00
261.952,70
261.952,70
TOTAL
2,00
0,00
0,00
513.830,30
513.830,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A CIDADANIA
OBJETIVO: Oferecer Educação de Qualidade, Estimulando Atividades que Mantenham o Aluno em Sala de Aula, Elevando os Níveis de Apredizagem a Partir das as Ações que Promovam a Aquisição de Conhecimento, Habilidades e a Formação de Atitudes e Valores do Cidadão.
PÚBLICO-ALVO: População com Ensino de Qualidade.
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
81.439.737,65
84.697.327,16
166.137.064,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECAS PARA AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.722.240,00
1.722.240,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.791.129,60
1.791.129,60
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.513.369,60
3.513.369,60
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
548.964,00
0,00
602.784,00
1.151.748,00
2025
1,00
570.922,56
0,00
626.895,36
1.197.817,92
TOTAL
2,00
1.119.886,56
0,00
1.229.679,36
2.349.565,92
AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
96.876,00
0,00
258.336,00
355.212,00
2025
1,00
100.751,04
0,00
268.669,44
369.420,48
TOTAL
2,00
197.627,04
0,00
527.005,44
724.632,48
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
3.498.300,00
3.498.300,00
2025
1,00
0,00
0,00
3.638.232,00
3.638.232,00
TOTAL
2,00
0,00
0,00
7.136.532,00
7.136.532,00
CONSTRUÇÃO DE CENTROS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
3.698.760,05
3.698.760,05
2025
1,00
0,00
0,00
3.846.710,45
3.846.710,45
TOTAL
2,00
0,00
0,00
7.545.470,50
7.545.470,50
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
16.576.560,00
16.576.560,00
2025
1,00
0,00
0,00
17.239.622,40
17.239.622,40
TOTAL
2,00
0,00
0,00
33.816.182,40
33.816.182,40
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
376.740,00
376.740,00
2025
1,00
0,00
0,00
391.809,60
391.809,60
TOTAL
2,00
0,00
0,00
768.549,60
768.549,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
5.597.280,00
5.597.280,00
2025
1,00
0,00
0,00
5.821.171,20
5.821.171,20
TOTAL
2,00
0,00
0,00
11.418.451,20
11.418.451,20
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.353.274,00
1.353.274,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.407.404,96
1.407.404,96
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.760.678,96
2.760.678,96
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
232.502,40
232.502,40
2025
1,00
0,00
0,00
241.802,50
241.802,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
474.304,90
474.304,90
IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.722.240,00
1.722.240,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.791.129,60
1.791.129,60
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.513.369,60
3.513.369,60
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ENFANTIL - 30%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.361.107,80
1.361.107,80
2025
1,00
0,00
0,00
1.415.552,11
1.415.552,11
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.776.659,91
2.776.659,91
MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
6.916.946,40
6.916.946,40
2025
1,00
0,00
0,00
7.193.624,26
7.193.624,26
TOTAL
2,00
0,00
0,00
14.110.570,66
14.110.570,66
MANUTENÇÃO DE EXCELÊNCIA DA EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
322.920,00
322.920,00
2025
1,00
0,00
0,00
335.836,80
335.836,80
TOTAL
2,00
0,00
0,00
658.756,80
658.756,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
226.582,20
226.582,20
2025
1,00
0,00
0,00
235.645,49
235.645,49
TOTAL
2,00
0,00
0,00
462.227,69
462.227,69
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
2.260.440,00
2.260.440,00
2025
1,00
0,00
0,00
2.350.857,60
2.350.857,60
TOTAL
2,00
0,00
0,00
4.611.297,60
4.611.297,60
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.506.960,00
1.506.960,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.567.238,40
1.567.238,40
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.074.198,40
3.074.198,40
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS E FÓRUM DA EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
64.584,00
64.584,00
2025
1,00
0,00
0,00
67.167,36
67.167,36
TOTAL
2,00
0,00
0,00
131.751,36
131.751,36
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.571.897,60
1.571.897,60
2025
1,00
0,00
0,00
1.634.773,50
1.634.773,50
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.206.671,10
3.206.671,10
QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
398.268,00
398.268,00
2025
1,00
0,00
0,00
414.198,72
414.198,72
TOTAL
2,00
0,00
0,00
812.466,72
812.466,72
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
215.280,00
215.280,00
2025
1,00
0,00
0,00
223.891,20
223.891,20
TOTAL
2,00
0,00
0,00
439.171,20
439.171,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - 70%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
129.168,00
129.168,00
2025
1,00
0,00
0,00
134.334,72
134.334,72
TOTAL
2,00
0,00
0,00
263.502,72
263.502,72
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
24.097.515,00
24.097.515,00
2025
1,00
0,00
0,00
25.061.415,60
25.061.415,60
TOTAL
2,00
0,00
0,00
49.158.930,60
49.158.930,60
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL - 70%
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
6.083.212,20
6.083.212,20
2025
1,00
0,00
0,00
6.326.540,69
6.326.540,69
TOTAL
2,00
0,00
0,00
12.409.752,89
12.409.752,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ESTÍMULO AOS NEGÓCIOS E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
OBJETIVO: Aumentar as Oportunidades de Emprego Através de Criação, Ampliação, Modernização, Reativação de Pequenos Negocios.
PÚBLICO-ALVO: Geração de Emprego
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
5.074.542,59
5.277.524,30
10.352.066,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
111.407,40
0,00
891.259,20
1.002.666,60
2025
1,00
115.863,70
0,00
926.909,57
1.042.773,27
TOTAL
2,00
227.271,10
0,00
1.818.168,77
2.045.439,87
CAMPANHA DE PRÊMIOS EM PARCERIAS COM O COMERCIO LOCAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
27.851,86
0,00
0,00
27.851,86
2025
1,00
28.965,93
0,00
0,00
28.965,93
TOTAL
2,00
56.817,79
0,00
0,00
56.817,79
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
278.518,50
0,00
0,00
278.518,50
2025
1,00
289.659,24
0,00
0,00
289.659,24
TOTAL
2,00
568.177,74
0,00
0,00
568.177,74
CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
44.562,96
0,00
445.629,60
490.192,56
2025
1,00
46.345,48
0,00
463.454,78
509.800,26
TOTAL
2,00
90.908,44
0,00
909.084,38
999.992,82
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.671.111,00
1.671.111,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.737.955,44
1.737.955,44
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.409.066,44
3.409.066,44
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE CASAS DE FARINHA AGRO-INDUSTRIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
55.703,70
0,00
0,00
55.703,70
2025
1,00
57.931,85
0,00
0,00
57.931,85
TOTAL
2,00
113.635,55
0,00
0,00
113.635,55
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
336.073,65
0,00
0,00
336.073,65
2025
1,00
349.516,60
0,00
0,00
349.516,60
TOTAL
2,00
685.590,25
0,00
0,00
685.590,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
1.125.526,93
0,00
0,00
1.125.526,93
2025
1,00
1.170.548,01
0,00
0,00
1.170.548,01
TOTAL
2,00
2.296.074,94
0,00
0,00
2.296.074,94
MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
86.897,79
0,00
0,00
86.897,79
2025
1,00
90.373,70
0,00
0,00
90.373,70
TOTAL
2,00
177.271,49
0,00
0,00
177.271,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE AMBIENTAL
OBJETIVO: Estimular, Sensibilizar e Mobilizar a População, Quanto a Importância da Prática de Atitudes Ambientais Corretas. Monitorar os Recursos Deforma a Preservar sua Quantidade e Qualidade.
PÚBLICO-ALVO: Controlar e Manter a Gestão dos Fatores Ambientais
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
2.514.465,04
2.615.043,65
5.129.508,69
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÕES DE CASAS DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.671.111,00
1.671.111,00
2025
1,00
0,00
0,00
1.737.955,44
1.737.955,44
TOTAL
2,00
0,00
0,00
3.409.066,44
3.409.066,44
GESTÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
18.939,26
0,00
0,00
18.939,26
2025
1,00
19.696,83
0,00
0,00
19.696,83
TOTAL
2,00
38.636,09
0,00
0,00
38.636,09
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
194.962,96
0,00
0,00
194.962,96
2025
1,00
202.761,48
0,00
0,00
202.761,48
TOTAL
2,00
397.724,44
0,00
0,00
397.724,44
GESTÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS E FRUTÍFERAS
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
40.106,66
0,00
0,00
40.106,66
2025
1,00
41.710,93
0,00
0,00
41.710,93
TOTAL
2,00
81.817,59
0,00
0,00
81.817,59
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
589.345,16
0,00
0,00
589.345,16
2025
1,00
612.918,97
0,00
0,00
612.918,97
TOTAL
2,00
1.202.264,13
0,00
0,00
1.202.264,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Contingenciar a Reserva Orçamentária do Município.
PÚBLICO-ALVO: Reserva de Contingência
Dados Financeiros em R$ médio/2024
2024
2025
TOTAL
R$
1.336.888,80
1.390.364,35
2.727.253,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Anos
Meta Física
Financeiro Recursos/Próprios
Financeiro Recursos/Estado
Financeiro Recursos/União
Total dos Recursos
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO/ATIVIDA DE
UNIDADE
2024
1,00
0,00
0,00
1.336.888,80
1.336.888,80
2025
1,00
0,00
0,00
1.390.364,35
1.390.364,35
TOTAL
2,00
0,00
0,00
2.727.253,15
2.727.253,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
2024
2025
TOTAL
TOTAL DOS PROGRAMAS R$
204.441.367,42
212.619.022,10
417.060.389,52
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados:2023.05.1015:12:00-03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
2024
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
187.742.615,20
195.252.319,79
203.062.412,57
Receita Tributária
4.267.891,47
4.438.607,13
4.616.151,42
Impostos
4.060.899,75
4.223.335,74
4.392.269,19
Taxas
206.991,72
215.271,39
223.882,23
Receita de Contribuições
3.004.770,60
3.124.961,42
3.249.959,88
Receita Patrimonial
113.789,79
118.341,38
123.075,01
Transferências Correntes
51.962.408,86
54.040.905,21
56.202.541,42
Transferências Intergovernamentais
51.962.408,86
54.040.905,21
56.202.541,42
Transferências da União
51.962.408,86
54.040.905,21
56.202.541,42
Cota-Parte do FPM
34.856.293,34
36.250.545,07
37.700.566,88
Transferências de Recursos do SUS - FMS
17.106.115,52
17.790.360,14
18.501.974,54
Outras Receitas Correntes
128.393.754,48
133.529.504,65
138.870.684,84
Multa e Juros de Mora
5.059,08
5.261,45
5.471,90
Receita da Dívida Ativa Tributária
1.722,24
1.791,14
1.862,79
Demais Receitas Correntes
128.386.973,16
133.522.452,06
138.863.350,15
RECEITAS DE CAPITAL
16.698.752,22
17.366.702,31
18.061.370,40
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
Amortizações de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
16.698.752,22
17.366.702,31
18.061.370,40
TOTAL
204.441.367,42
212.619.022,10
221.123.782,97
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados:2023.05.1015:12:22-03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
2024
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
R$
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES (I)
135.176.564,25
140.583.626,81
146.206.971,88
Pessoal e Encargos Sociais
82.291.524,20
85.583.185,17
89.006.512,58
Juros e Encargos da Dívida
88.246,41
91.776,27
95.447,32
OutrasDespesasCorrentes
52.796.793,64
54.908.665,37
57.105.011,98
DESPESAS DE CAPITAL (II)
67.927.914,37
70.645.030,94
73.470.832,17
Investimentos
65.087.154,37
67.690.640,54
70.398.266,15
InversõesFinanceiras
538.200,00
559.728,00
582.117,12
AmortizaçãoFinanceira
2.302.560,00
2.394.662,40
2.490.448,90
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III)
1.336.888,80
1.390.364,35
1.445.978,92
TOTAL (IV) = (I + II + III)
204.441.367,42
212.619.022,10
221.123.782,97
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados:2023.05.1015:12:40-03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - Resultado Nominal
2024
ESPECIFICAÇÃO
2021 (b)
2022 (c)
2023 (d)
2024 (e)
2025 (f)
2026 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
11.608.216,83
36.034.036,43
36.394.376,79
36.758.320,56
37.125.903,77
37.497.162,81
DEDUÇÕES (II)
2.820.150,32
3.472.450,26
3.507.174,76
3.542.246,51
3.577.668,97
3.613.445,66
Ativo Disponível
5.577.249,36
5.851.894,06
5.910.413,00
5.969.517,13
6.029.212,30
6.089.504,42
Haveres Financeiros
301.320,64
2.694.650,00
2.721.596,50
2.748.812,47
2.776.300,59
2.804.063,60
(-) Restos a Pagar Processados
3.058.419,68
5.074.093,80
5.124.834,74
5.176.083,09
5.227.843,92
5.280.122,36
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
8.788.066,51
32.561.586,17
32.887.202,03
33.216.074,05
33.548.234,80
33.883.717,15
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
10.052.256,72
13.200.354,00
13.332.357,54
13.465.681,12
13.600.337,93
13.736.341,31
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV + V)
18.840.323,23
45.761.940,17
46.219.559,57
46.681.755,17
47.148.572,73
47.620.058,46
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
RESULTADONOMINAL
18.840.323,23
26.921.616,94
457.619,40
462.195,60
466.817,56
471.485,73
Fonte:
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao exercício de 2021.
Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelicida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados:2023.05.1015:13:00-03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS V - Motante da Dívida Pública
2024
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
19.369.962,59
11.608.216,83
36.034.036,43
36.394.376,79
36.758.320,56
37.125.903,77
37.497.162,81
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
19.369.962,59
11.608.216,83
36.034.036,43
36.394.376,79
36.758.320,56
37.125.903,77
37.497.162,81
DEDUÇÕES (II)
0,00
2.820.150,32
3.472.450,26
3.507.174,76
3.542.246,51
3.577.668,97
3.613.445,66
Ativo Disponível
3.348.796,48
5.577.249,36
5.851.894,06
5.910.413,00
5.969.517,13
6.029.212,30
6.089.504,42
Haveres Financeiros
0,00
301.320,64
2.694.650,00
2.721.596,50
2.748.812,47
2.776.300,59
2.804.063,60
(-) Restos a Pagar Processados
10.845.131,36
3.058.419,68
5.074.093,80
5.124.834,74
5.176.083,09
5.227.843,92
5.280.122,36
DCL (III) = (I - II)
19.369.962,59
8.788.066,51
32.561.586,17
32.887.202,03
33.216.074,05
33.548.234,80
33.883.717,15
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados:2023.05.1015:13:20-03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAIS
2024
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
Receita Total
204.441.367,42
196.578.237,90
0,917%
212.619.022,10
196.578.237,89
0,921 %
221.123.782,97
196.578.237,88
9,213 %
Receitas Primárias (I)
203.495.282,38
195.668.540,75
0,913%
211.635.093,66
195.668.540,74
0,917 %
220.100.497,42
195.668.540,75
9,170 %
Despesa Total
204.441.367,42
196.578.237,90
0,917%
212.619.022,10
196.578.237,89
0,921 %
221.123.782,97
196.578.237,88
9,213 %
Despesas Primárias (II)
202.050.561,01
194.279.385,59
0,906%
210.132.583,43
194.279.385,57
0,910 %
218.537.886,75
194.279.385,55
9,105 %
Resultado Primário (III) = (I - II)
1.444.721,37
1.389.155,16
0,006%
1.502.510,23
1.389.155,17
0,007 %
1.562.610,67
1.389.155,20
0,065 %
Resultado Nominal
462.195,60
444.418,85
0,002%
466.817,56
431.599,08
0,002 %
471.485,73
419.149,10
0,020 %
Dívida Pública Consolidada
36.758.320,56
35.344.539,00
0,165%
37.125.903,77
34.324.984,99
0,161 %
37.497.162,81
33.334.841,20
1,562 %
Dívida Consolidada Líquida
33.216.074,05
31.938.532,74
0,149%
33.548.234,80
31.017.228,92
0,145 %
33.883.717,15
30.122.501,16
1,412 %
FONTE:
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
PIB real (crescimento % anual)
1,41 %
1,80 %
1,80 %
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
10,00 %
9,00 %
8,88 %
Câmbio (R$/US$ – Final do Ano)
5,25 %
5,30 %
5,32 %
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,00 %
4,00 %
4,00 %
Projeção do PIB do Estado – R$
R$ 22.299.549.764,90
R$ 23.080.034.006,60
R$ 2.400.235.366,86
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2023.05.10 15:13:40 -03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
PATRIMÔNIO / CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
26.990.093,08
167,64
-10.084.307,16
-63,22
-27.418.947,99
0,00
TOTAL
26.990.093,08
167,64
-10.084.307,16
-63,22
-27.418.947,99
0,00
REGIMEPREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
PATRIMÔNIO /CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
73.900,86
-12,73
-84.688,57
-17,57
-102.735,26
0,00
TOTAL
73.900,86
-12,73
-84.688,57
-17,57
-102.735,26
0,00
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2023.05.10 15:13:57 -03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (d)
2020
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS REALIZADAS
2022 (b)
2021 (e)
2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
InversõesFinanceiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdéncia Social
0,00
0,00
0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDOFINANCEIRO
(c) = (a - b) + (f)
(f) = (d - e) + (g)
(g)
0,00
0,00
0,00
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2023.05.10 15:14:17 -03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2024
AMF – Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITASPREVIDENCIÁRIAS
2020
2021
2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
3.155.432,83
2.744.892,70
3.011.480,14
RECEITAS CORRENTES
3.155.432,83
2.744.892,70
3.011.480,14
Receita de Contribuições
3.155.432,83
2.736.829,44
2.984.830,26
PessoalCivil
3.155.432,83
2.736.829,44
2.984.830,26
PessoalMilitar
0,00
0,00
0,00
ReceitaPatrimonial
0,00
8.063,26
26.649,88
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
Amortização de Emprétimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÃRIAS)
2.121.821,49
5.968.608,03
6.273.605,56
RECEITAS CORRENTES
2.121.821,49
5.968.608,03
6.273.605,56
Receita de Contribuições
2.121.085,12
5.968.608,03
6.273.605,56
PessoalCivil
2.121.085,12
5.968.608,03
5.676.375,95
PessoalMilitar
0,00
0,00
0,00
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
597.229,61
ReceitaPatrimonial
736,37
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS
0,00
0,00
0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS
0,00
0,00
0,00
OUTROS APORTES AO RPPS
0,00
0,00
14.588,75
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
5.277.254,32
8.713.500,73
9.299.674,45
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2020
2021
2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
7.112.592,84
8.828.169,01
9.141.144,91
ADMINISTRAÇÃO
349.749,15
146.046,46
360.546,35
DespesasCorrentes
349.749,15
146.046,46
360.546,35
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.762.843,69
8.682.122,55
8.780.598,56
PessoalCivil
6.762.843,69
8.679.122,55
7.832.912,23
PessoalMilitar
0,00
0,00
0,00
OutrasDespesasPrevidenciárias
0,00
3.000,00
947.686,33
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
DemaisDespesasPrevidenciárias
0,00
3.000,00
947.686,33
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
DespesasCorrentes
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2024
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
RESERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
7.112.592,84
8.828.169,01
9.141.144,91
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I - II)
-1.835.338,52
-114.668,28
158.529,54
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
148.248,06
112.626,09
359.517,92
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
AssinadodeformadigitalporCICERO LEANDROPEREIRADASILVA:***.***.***-**
Dados:2023.05.1015:14:36-03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024
15.627.262,12
11.310.766,11
4.316.496,01
4.316.496,01
2025
23.839.476,53
12.414.232,76
11.425.243,77
15.741.739,78
2026
23.739.931,83
13.983.554,48
9.756.377,35
25.498.117,13
2027
23.426.094,33
14.963.832,52
8.462.261,81
33.960.378,94
2028
23.371.016,40
16.491.384,87
6.879.631,53
40.840.010,47
2029
23.050.808,50
17.928.824,04
5.121.984,46
45.961.994,93
2030
22.744.342,18
18.792.039,24
3.952.302,94
49.914.297,87
2031
22.734.815,59
19.885.489,65
2.849.325,94
52.763.623,81
2032
22.619.225,90
21.096.148,56
1.523.077,34
54.286.701,15
2033
22.462.131,59
21.809.829,61
652.301,98
54.939.003,13
2034
22.504.547,24
22.514.760,30
-10.213,06
54.928.790,07
2035
22.808.687,44
23.134.279,71
-325.592,27
54.603.197,80
2036
22.902.521,83
23.735.392,30
-832.870,47
53.770.327,33
2037
22.991.847,53
24.249.183,43
-1.257.335,90
52.512.991,43
2038
23.106.680,90
24.868.580,96
-1.761.900,06
50.751.091,37
2039
23.714.034,81
25.343.696,42
-1.629.661,61
49.121.429,76
2040
23.278.963,22
25.646.441,32
-2.367.478,10
46.753.951,66
2041
23.441.006,68
26.028.020,03
-2.587.013,35
44.166.938,31
2042
23.534.439,71
26.220.211,60
-2.685.771,89
41.481.166,42
2043
23.697.246,39
26.468.100,01
-2.770.853,62
38.710.312,80
2044
23.818.360,05
26.409.056,20
-2.590.696,15
36.119.616,65
2045
24.038.862,55
26.371.108,42
-2.332.245,87
33.787.370,78
2046
24.229.117,68
26.184.779,99
-1.955.662,31
31.831.708,47
2047
24.445.502,11
25.935.619,01
-1.490.116,90
30.341.591,57
2048
24.660.861,89
25.563.893,61
-903.031,72
29.438.559,85
2049
24.894.570,32
25.124.059,55
-229.489,23
29.209.070,62
2050
25.126.528,29
24.579.879,96
546.648,33
29.755.718,95
2051
25.369.070,17
23.933.836,42
1.435.233,75
31.190.952,70
2052
25.622.393,67
23.215.025,39
2.407.368,28
33.598.320,98
2053
25.878.234,72
22.427.134,33
3.451.100,39
37.049.421,37
2054
26.136.620,42
21.575.171,90
4.561.448,52
41.610.869,89
2055
26.397.577,51
20.680.234,55
5.717.342,96
47.328.212,85
2056
11.679,15
19.718.545,30
-19.706.866,15
27.621.346,70
2057
11.150,45
18.713.133,31
-18.701.982,86
8.919.363,84
2058
10.600,01
17.672.554,79
-17.661.954,78
-8.742.590,94
2059
10.032,44
16.606.096,04
-16.596.063,60
-25.338.654,54
2060
9.452,57
15.523.540,83
-15.514.088,26
-40.852.742,80
2061
8.865,24
14.434.939,67
-14.426.074,43
-55.278.817,23
2062
8.275,37
13.350.328,51
-13.342.053,14
-68.620.870,37
2063
7.687,80
12.279.547,10
-12.271.859,30
-80.892.729,67
2064
7.107,18
11.232.195,71
-11.225.088,53
-92.117.818,20
2065
6.537,75
10.217.193,17
-10.210.655,42
-102.328.473,62
2066
5.983,20
9.242.592,38
-9.236.609,18
-111.565.082,80
2067
5.446,19
8.315.244,83
-8.309.798,64
-119.874.881,44
2068
4.927,73
7.440.684,03
-7.435.756,30
-127.310.637,74
2069
4.426,88
6.622.742,33
-6.618.315,45
-133.928.953,19
2070
3.942,47
5.863.008,03
-5.859.065,56
-139.788.018,75
2071
3.475,08
5.160.511,17
-5.157.036,09
-144.945.054,84
2072
3.026,22
4.513.610,60
-4.510.584,38
-149.455.639,22
2073
2.598,35
3.922.316,04
-3.919.717,69
-153.375.356,91
2074
2.194,36
3.386.527,74
-3.384.333,38
-156.759.690,29
2075
1.817,37
2.904.255,27
-2.902.437,90
-159.662.128,19
2076
1.470,50
2.471.232,61
-2.469.762,11
-162.131.890,30
2077
1.156,59
2.082.958,88
-2.081.802,29
-164.213.692,59
2078
878,19
1.737.360,42
-1.736.482,23
-165.950.174,82
2079
637,44
1.433.356,02
-1.432.718,58
-167.382.893,40
2080
435,98
1.169.538,03
-1.169.102,05
-168.551.995,45
2081
274,76
944.070,83
-943.796,07
-169.495.791,52
2082
153,79
754.689,79
-754.536,00
-170.250.327,52
2083
71,63
598.546,72
-598.475,09
-170.848.802,61
2084
24,46
472.162,89
-472.138,43
-171.320.941,04
2085
4,67
371.617,86
-371.613,19
-171.692.554,23
2086
0,27
292.803,31
-292.803,04
-171.985.357,27
2087
0,00
231.622,40
-231.622,40
-172.216.979,67
2088
0,00
184.321,16
-184.321,16
-172.401.300,83
2089
0,00
147.833,34
-147.833,34
-172.549.134,17
2090
0,00
119.870,77
-119.870,77
-172.669.004,94
2091
0,00
98.599,35
-98.599,35
-172.767.604,29
2092
0,00
82.472,74
-82.472,74
-172.850.077,03
2093
0,00
70.243,32
-70.243,32
-172.920.320,35
2094
0,00
60.909,96
-60.909,96
-172.981.230,31
2095
0,00
53.613,59
-53.613,59
-173.034.843,90
2096
0,00
47.623,85
-47.623,85
-173.082.467,75
2097
0,00
42.445,30
-42.445,30
-173.124.913,05
2098
0,00
37.806,59
-37.806,59
-173.162.719,64
2099
0,00
33.574,97
-33.574,97
-173.196.294,61
2100
0,00
29.674,32
-29.674,32
-173.225.968,93
2101
0,00
26.040,40
-26.040,40
-173.252.009,33
2102
0,00
22.648,91
-22.648,91
-173.274.658,24
2103
0,00
19.510,82
-19.510,82
-173.294.169,06
2104
0,00
16.645,96
-16.645,96
-173.310.815,02
2105
0,00
14.070,37
-14.070,37
-173.324.885,39
2106
0,00
11.794,24
-11.794,24
-173.336.679,63
2107
0,00
9.822,53
-9.822,53
-173.346.502,16
2108
0,00
8.154,28
-8.154,28
-173.354.656,44
2109
0,00
6.775,91
-6.775,91
-173.361.432,35
2110
0,00
5.653,56
-5.653,56
-173.367.085,91
2111
0,00
4.732,88
-4.732,88
-173.371.818,79
2112
0,00
3.954,68
-3.954,68
-173.375.773,47
2113
0,00
3.277,90
-3.277,90
-173.379.051,37
2114
0,00
2.684,08
-2.684,08
-173.381.735,45
2115
0,00
2.158,88
-2.158,88
-173.383.894,33
2116
0,00
1.690,52
-1.690,52
-173.385.584,85
2117
0,00
1.277,45
-1.277,45
-173.386.862,30
2118
0,00
922,05
-922,05
-173.387.784,35
2119
0,00
626,25
-626,25
-173.388.410,60
2120
0,00
391,02
-391,02
-173.388.801,62
2121
0,00
215,97
-215,97
-173.389.017,59
2122
0,00
98,49
-98,49
-173.389.116,08
2123
0,00
32,41
-32,41
-173.389.148,49
2124
0,00
5,75
-5,75
-173.389.154,24
2125
0,00
0,28
-0,28
-173.389.154,52
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
AssinadodeformadigitalporCICERO LEANDROPEREIRADASILVA:***.***.***-**
Dados:2023.05.1015:14:56-03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
2024
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
AssinadodeformadigitalporCICEROLEANDROPEREIRADA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2023.05.10 15:15:19 -03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
7.863.129,81
(-)Transferências Constitucionais
141.007.173,65
(-) Transferências ao FUNDEB
873.323,60
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
-134.017.367,44
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
-134.017.367,44
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
-134.017.367,44
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2023.05.10 15:15:36 -03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Queda de arrecadação do FPM por fatores decorrentes de medidas pontuais adotadas pelo Governo Federal.
5.000.000,00
Adequação da despesa pela redução e limitação de Gastos observando as atividades essesnciais
5.000.000,00
Frustação de arrecadação de tributos municipais
500.000,00
Adequação da despesa pela redução e limitação de Gastos observando as atividades essesnciais
500.000,00
Epidemias
2.000.000,00
Adequação da despesa pela redução e limitação de Gastos observando as atividades essesnciais
2.000.000,00
TOTAL
7.500.000,00
TOTAL
7.500.000,00
FONTE:
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2023.05.10 15:15:50 -03'00'
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
***.***.***-**