GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI Nº 880/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 880/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, EM CONFORMIDADE COM ÀS DIRETRIZES DA LEI Nº 15.388/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Junqueiro/AL, o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, de caráter:
I – consultivo;
II – propositivo;
III – mobilizador;
IV – articulador;
V – de acompanhamento das políticas públicas educacionais.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:
I – assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;
II – acompanhar a execução e o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
III – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos com a política educacional;
IV – contribuir para o aprimoramento da qualidade social da educação;
V – coordenar e articular a realização das Conferências Municipais de Educação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
II – propor diretrizes, estratégias e recomendações para o desenvolvimento da política educacional do Município;
III – coordenar, convocar e acompanhar as Conferências Municipais de Educação;
IV – promover debates, consultas públicas, estudos e avaliações sobre a política educacional;
V – articular-se com os fóruns estadual e nacional de educação;
VI – elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno;
VII – emitir relatórios, recomendações e manifestações públicas sobre temas educacionais;
VIII – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas de melhoria;
IX – colaborar na revisão e atualização do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes de órgãos públicos, entidades e segmentos sociais com atuação na área educacional, assegurada a participação plural.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação, terá a seguinte composição:
I. Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED
II. Representante do Conselho Municipal de Educação – CME
III. Representante da Câmara Municipal de Vereadores
IV. Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
V. Representante do Conselho Tutelar
VI. Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS
VII. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
VIII. Representante da Secretaria Municipal de Cultura
IX. Representante da Rede Estadual de Ensino
X. Representante da Rede Privada de Ensino
XI. Representante de Instituição de Ensino Superior
XII. Representante dos Gestores Escolares
XIII. Representante dos Professores
XIV. Representante dos Pais de Alunos
XV. Representante das crianças/alunos com deficiência e do segmento da educação inclusiva, indicando por entidades de apoio ou escolhido dentre os pares da comunidade escolar do Município.
§ 1º Cada segmento contará com 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, escolhidos por meio de indicação, eleição, assembleia ou outro procedimento definido pelo respectivo segmento.
§ 2º A designação dos representantes será formalizada por portaria da Secretaria Municipal de Educação, mediante indicação dos respectivos segmentos.
§ 3º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
§ 4º A participação será considerada de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 6º A composição do Fórum Municipal de Educação poderá ser ampliada mediante a inclusão de outros órgãos, entidades, instituições ou movimentos sociais com atuação na área educacional.
§ 1º A solicitação de ingresso deverá ser formalizada por meio de ofício encaminhado à coordenação do Fórum Municipal de Educação, contendo justificativa da atuação da entidade ou órgão na área educacional.
§ 2º O ingresso de novos membros será deliberado pela plenária do Fórum Municipal de Educação, em reunião convocada para esse fim, observado o quórum definido em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O funcionamento do Fórum Municipal de Educação será disciplinado por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da sua efetiva constituição.
Art. 8º O Fórum reunir-se-á:
I – ordinariamente, conforme definido em seu regimento;
II – extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou por seus membros.
Art. 9º O Poder Executivo assegurará apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Fórum.
Art. 10 A ausência de indicação de representantes por quaisquer dos segmentos previstos nesta Lei não impede o funcionamento do Fórum Municipal de Educação, devendo ser assegurada sua recomposição tão logo sejam formalizadas as indicações pendentes.
CAPÍTULO V
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 11 As Conferências Municipais de Educação serão coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências constituem espaços democráticos de participação social, destinados à avaliação e proposição de políticas educacionais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica revogado o Decreto Municipal nº 11/2025, que dispunha sobre o Fórum Municipal de Educação no âmbito do Município de Junqueiro/AL, o qual, à época de sua edição, atendia à regulamentação vigente, tornando-se, entretanto, insuficiente diante da superveniência da Lei nº 15.388/2026, que passou a exigir a instituição dos fóruns de educação por meio de lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 23 de junho de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de junho de 2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos