SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2019
LEI Nº 714/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 714/2019
LEI Nº 714 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre implantação do Serviço de Acolhimento Institucional (SAI) nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes no município de Junqueiro, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional (SAI) nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e Adolescentes no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Os Serviços de Acolhimentos Institucional de que trata o caput deste artigo oferece atendimento provisório e excepcional para crianças e Adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.
Art. 2.º O Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, constituem uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes, condizente com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, pela Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pelas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 3.º As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional e Casa Lar, realizarão, por meio de sua equipe multidisciplinar, o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente, com vistas à permanência temporária na instituição, e cuidarão para que seja promovida, prioritariamente, a reintegração familiar, observados os vínculos de afinidade e de afetividade.
Art. 4.º As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, para crianças têm como objetivos:
I- oferecer uma alternativa de acolhimento, provisório e excepcional, para crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta;
II - proporcionar um ambiente sadio de convivência;
III - oportunizar condições de socialização;
IV - proporcionar atendimento médico, odontológico, social psicológico e moral; V - prestar orientações às crianças e adolescentes;
V - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização do adolescente;
VI- garantir a aplicação dos princípios, diretrizes e orientações constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 2009, na Resolução Conjunta nº 1, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VII- prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua integridade física e emocional;
VIII- favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, visando à reintegração familiar;
IX - indicar à autoridade judiciária competente, a existência de família substituta com vínculos de afinidade e de afetividade para acolhimento, quando esgotados os recursos de manutenção na família nuclear ou extensa;
X- atender a criança e o adolescente de forma personalizada e em pequenos grupos;
XI - Evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos sejam separadas ao serem encaminhadas para o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes, salvo se tal medida for contrária ao melhor interesse da criança e do adolescente;
XII- evitar a transferência de crianças e adolescentes para outras instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, salvo se a transferência visar o melhor interesse da criança;
XIII- proporcionar a participação na vida da comunidade local;
XIV- preparar gradativamente a criança para o desligamento do Serviço;
XV- proporcionar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo de crianças acolhidas;
XVI – e desenvolver atividades em regime de coeducação.
Parágrafo único. Entende-se como regime de coeducação para os fins desta Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças dos sexos masculino e feminino.
Art. 5.º Os Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar destinam-se às crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, residentes e domiciliados no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, aos quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente.
§ 1º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Abrigo Institucional, os quais devem ter aspecto semelhante ao de uma residência, atenderão ao número mínimo de 15 (quinze) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.
§ 2º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Casa Lar, os quais são particularmente adequados ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração, atenderão ao número máximo de 10 (dez) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.
§ 3º Os Serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Casa Lar deverão funcionar em uma edificação residencial de forma análoga às demais residências locais.
§ 4º A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar não se prolongará por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 6.º As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101, § 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações.
Art. 7.º O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar crianças e adolescentes para instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, devendo, contudo, promover a comunicação do encaminhamento desta em até 24 (vinte e quatro) horas, ao Ministério Público e a Autoridade Judiciária competente, sob pena de responsabilidade.
§ 1º O acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar somente poderá ser promovido nas hipóteses em que fique evidenciada a necessidade imperiosa da medida, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.
§ 2º Entende-se por situação emergencial aquela em que, além de ficar evidenciada a necessidade imperiosa da medida, seja impossível o contato prévio com o Ministério Público ou com a autoridade judiciária competente, inclusive em períodos de plantão forense ou de finais de semana e feriados, para fins da promoção regular do acolhimento institucional.
§ 3º Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a apresentação das informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na impossibilidade de obtê-los de pronto, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.
Art. 8.º Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da instituição elaborará o Plano Individual de Atendimento - PIA, visando à reintegração familiar.
Art. 9.º Plano Individual de Atendimento - PIA de que trata o art. 8º desta Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais ou os responsáveis.
Parágrafo único. Constarão no Plano Individual de Atendimento - PIA, dentre outros aspectos:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II- os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável,com vistas à reintegração familiar.
Art. 10. A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário.
Art. 11. Além do Plano Individual de Atendimento - PIA, o acolhido terá um arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao Serviço para registros de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito ao acolhido, mantidos em absoluto sigilo.
Parágrafo único. As informações detalhadas e sistematizadas sobre crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional poderão ser inseridas em sistema virtual, a critério da autoridade competente, com a sua atualização em tempo real por parte das instituições de acolhimento, preferencialmente por meio de sistema informatizado com acesso pelos atores da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 12. É dever da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. São direitos dos acolhidos:
I - Visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que previamente autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável;
II - Receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de funcionamento da instituição e seja adequados ao planejamento de atividades do acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita, no arquivo individual do acolhido;
III - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento institucional;
IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento - PIA, das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua situação de acolhido.
Art. 13. A instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar deverá oferecer alimentação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 14. Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deve ser matriculado e deve frequentar a escola, de acordo com a legislação vigente.
Art. 15. A instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar deverá encaminhar os acolhidos para atividades em regime de coeducação na comunidade.
Art. 16. A instituição deve manter o acompanhamento escolar perante as escolas e os professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual as informações para o desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Art. 17. Cabe aos Conselhos Tutelares, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência Social, separadamente ou em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, o acompanhamento sistemático, a orientação e a fiscalização das instituições que oferecem Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar em funcionamento no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas.
Art. 18. Os serviços de Acolhimento Institucional organizados sob as modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar vinculam-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução se dará por meio de consórcios públicos, convênios, ajustes ou acordos estabelecidos entre o poder público, instituições não governamentais e demais políticas setoriais, sob o regime de cooperação.
Parágrafo único. Cabe ao poder público municipal, mediante a Secretaria Municipal de Assistência Social, estudar a demanda local para analisar a real necessidade para criação de novas entidades de acolhimento institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar.
Art. 19. As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar somente poderão funcionar após ser objeto de avaliação pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 20. A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional poderá ser composta, preferencialmente, pelos seguintes profissionais, na proporção a seguir exposta:
I - 01 (um) Coordenador para cada instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional;
II - 01 (um) Assistente Social, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes;
III - 01 (um) Psicólogo, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes;
IV - 01 (um) Cuidador, preferencialmente com formação educacional mínima de nível fundamental, para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno;
V - 01 (um) Auxiliar de Cuidador para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno;
Parágrafo único. A coordenação do abrigo institucional deverá buscar o fortalecimento da equipe multidisciplinar através do apoio de outros profissionais técnicos, seja através de recursos próprios ou por convênios celebrados entre o Município e instituições ou entidades públicas e privadas.
Art. 21. A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar deverá ser composta pelos seguintes profissionais, na proporção a seguir exposta:
I - 01 (um) Coordenador para atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes.
II - 01 (um) Assistente Social, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes;
III - 01 (um) Psicólogo, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes;
IV - 01 (um) Cuidador, preferencialmente com formação educacional mínima de nível fundamental, para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno;
V - 01 (um) Auxiliar de Cuidador para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno;
Parágrafo único. A coordenação da Casa Lar deverá buscar o fortalecimento da equipe multidisciplinar através do apoio de outros profissionais técnicos, seja através de recursos próprios ou por convênios celebrados entre o Município e instituições ou entidades públicas e privadas.
Art. 22. O Coordenador da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar deverá ter formação mínima em nível superior, ter, preferencialmente, experiência em função congênere, e ter amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços do Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, e região.
Art. 23. Ao Coordenador da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar compete:
I - gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço;
II - aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional;
III - planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento Institucional;
IV - elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o Projeto Político-Pedagógico do Serviço;
V - organizar o processo de seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos desenvolvidos;
VI - articular com a rede intersetorial, tais como o Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Sistema Educacional, outras políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - atender à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social nos fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial - Alta Complexidade;
VIII - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede de proteção, visando contribuir com o Município na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados;
IX - definir, em conjunto com a equipe técnica que atuará nas instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, o fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o desligamento das crianças e dos adolescentes;
X - definir, em conjunto com a equipe técnica que desenvolverá os Serviços de Acolhimento Institucional, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de trabalho a serem utilizadas com as crianças e os adolescentes;
XI - articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;
XII - promover reuniões com a equipe técnica e os cuidadores para a discussão dos casos e a avaliação das atividades desenvolvidas;
XIII - encaminhar à autoridade judiciária competente, a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado elaborado pela equipe técnica acerca da situação de cada criança e adolescente acolhido, para fins de realização da reavaliação prevista no § 1º, do art. 19, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações;
XIV - estabelecer dias e horários de visitas, a fim de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 24. À Equipe Técnica da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, compete:
I - elaborar, em conjunto com o Coordenador e demais colaboradores, o Projeto Político-Pedagógico do Serviço;
II - realizar o acompanhamento psicossocial dos acolhidos e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;
III - auxiliar na seleção dos Cuidadores e demais funcionários;
IV - promover a formação continuada dos Cuidadores e demais funcionários e colaboradores;
V - apoiar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos Cuidador;
VI - encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VII - organizar as informações das crianças e dos adolescentes, e das respectivas famílias, na forma de arquivo individual;
VIII - elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e os membros do Ministério Público os relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando:
a) a possibilidade de reintegração familiar;
b) a necessidade de aplicação de novas medidas;
c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem ou extensa.
IX - preparar a criança e o adolescente para o desligamento, em conjunto com o Cuidador;
X - mediar, em conjunto com o Cuidador, o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem, extensa ou adotiva, quando for o caso;
XI - inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente no Sistema de Informações de Atendimento nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, ou equivalente, para registro contínuo e recuperação de dados;
XII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 25. Ao Cuidador e ao Auxiliar de Cuidador competem:
I - manter cuidados básicos com a alimentação, a higiene e a proteção dos acolhidos;
II - organizar o ambiente, o espaço e as atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente;
III - auxiliar a criança e o adolescente a lidar com sua história de vida, a fortalecer sua autoestima e a construir sua identidade, conforme orientação e acompanhamento da equipe técnica;
IV - organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
V - acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, nas escolas e em outros serviços requeridos no cotidiano
VI - auxiliar no processo de desligamento da criança ou adolescente, sob a orientação e supervisão da equipe técnica;
VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 1º Quando se verificar necessário e pertinente, um profissional de nível superior também deverá participar do acompanhamento a que se refere o inc. V, do caput, deste artigo.
§ 2º Ao Auxiliar de Cuidador compete ainda:
I - organizar a rotina doméstica e o espaço residencial;
II - manter relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e adolescente.
Art. 26. As instituições de Acolhimento Institucional sob as modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar devem ter a seguinte estrutura física:
I - imóvel com dimensões adequadas para acolher às crianças e adolescentes;
II - cada quarto deve ter dimensão suficiente para acomodar as camas, os berços ou os beliches dos acolhidos e para a guarda dos pertences pessoais de cada criança e adolescente de forma individualizada, em armário ou guarda-roupa;
III - limite máximo de 04 (quatro) acolhidos por quarto, quantidade esta que pode ser, excepcionalmente, elevada até 06 (seis) acolhidos por quarto;
IV - quarto para Cuidador, no caso de instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional sob a modalidade Casa Lar;
V - sala de estar ou similar com espaço suficiente para acomodar o número de acolhidos atendidos pela instituição e os Cuidadores;
VI - a sala de jantar com espaço suficiente para acomodar o número de acolhidos pela unidade e os Cuidadores;
VII - ambiente para estudo em espaço específico ou em outros ambientes;
VIII - banheiros acessíveis a pessoas com deficiência, com 01 (um) lavatório, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para até 06 (seis) crianças e adolescentes, e 01 (um) lavatório, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para os funcionários;
IX - cozinha com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliários para preparação de alimentos para o número de acolhidos pela instituição e os Cuidadores;
X - área de serviço com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e propiciar o cuidado com a higiene da instituição, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal para o número de acolhidos pela unidade;
XI - preferencialmente dispor de área externa que possibilite o convívio e brincadeiras;
XII - sala para a equipe técnica com espaço e mobiliário suficiente para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica;
XIII - sala de coordenação/atividades administrativas com espaço e mobiliário suficiente para o desenvolvimento de atividades administrativas.
Parágrafo único. Toda a infraestrutura da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar deverá oferecer acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 27. As instituições conveniadas que executam os Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, nos termos do artigo 18 desta Lei, devem preencher os seguintes requisitos:
I - ter, preferencialmente, experiência comprovada em Acolhimento Institucional e conhecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e Juventude;
II - possuir, preferencialmente, imóvel próprio;
III - inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente;
IV – comprovar, nos termos da Lei n.º 8.666/93, a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a regularidade fiscal.
Parágrafo único. Os requisitos elencados nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão analisados na forma do artigo 19 desta Lei.
Art. 28. O Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, poderá promover, diretamente ou mediante convênio com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e formação permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, incluindo os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A previsão constante do caput não exclui, obsta ou impede a formação regular dos atores da rede de Acolhimento Institucional através de outras ações, sejam elas próprias ou de terceiros.
Art. 29. O repasse de recursos para as instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar far-se-á em virtude da capacidade operativa, tipo e custo de atendimento disponibilizado às crianças e adolescentes, e não pelo número de acolhidos.
Art. 30. As instituições somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento aos princípios, finalidades e exigências definidas nesta Lei.
Art. 31. Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos, deverá ser mantido o acompanhamento psicossocial da família de origem, substituta ou extensa, no prazo mínimo e ininterrupto de 06 (seis) meses, a ser promovido pelo Serviço de Acolhimento Institucional, seja na modalidade Abrigo Institucional ou Casa Lar, em parceria com os setores e serviços da Rede de Proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas setoriais.
Art. 32. Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica, as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do § 2º, do art. 97, do ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social ao constatar a inviabilidade da continuidade cooperação firmada com as instituições e entidades que tratam esta Lei poderá, por meio de uma avaliação técnica e em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, optar pela rescisão convênio, acordo ou ajuste firmado com esta e, após ouvido o Ministério Público e a autoridade judiciária competente realocar os acolhidos em outra instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar.
Art. 34. Fica o Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênios com entidades do terceiro setor para desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes, devendo ser contemplada entre essas atividades, a formação continuada das equipes multidisciplinares das instituições de acolhimento, para tanto, devendo ser observado o disposto nos planos de trabalho e na legislação referente aos recursos a serem repassados.
Parágrafo único. Quando necessário, os custos decorrentes da execução dos referidos convênios serão subsidiados com recursos públicos, conforme propostas previamente apresentadas pelas entidades interessadas, a serem oportunamente priorizadas no orçamento público, mediante aprovação pela administração municipal, em tudo respeitando-se as disposições contidas na Lei de Diretrizes orçamentárias, no plano plurianual e na lei orçamentária anual.
Art. 35. Fica autorizada a execução do serviço de acolhimento institucional previsto nesta lei, devendo o município participante promover as medidas necessárias a inclusão da previsão de Receita e orçamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivas leis orçamentárias para este exercício e próximo.
Art. 36. É vedada a utilização de recursos financeiros oriundos de subvenção social para fins diversos daqueles expressamente previstos nos convênios, acordos ou ajustes, cabendo às entidades respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, sendo sua inobservância passível de aplicação das medidas civis e penais cabíveis.
Art. 37. Quando se mostrar oportuno e conveniente, restando comprovada ser a proposta mais vantajosa para Administração Pública, fica autorizada a implantação do serviço de acolhimento institucional, nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, de forma regionalizada, entre Municípios de uma mesma região geográfica, em número máximo de 09 (nove), cuja assunção das obrigações se regule por meio de instrumentos próprios de Convênio, Consórcio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira, determinando-se, dentre os Municípios interessados, um cuja circunscrição será o da sede física do Abrigo ou Casa Lar para acolhimento das crianças ou adolescentes dos Municípios conveniados ou consociados.
Art. 38. O serviço de acolhimento nas modalidades abrigo institucional ou Casa Lar, quando instituídos de forma regionalizada, serão subsidiados por recursos financeiros próprios de cada município participante, através de parcela de contribuição em quota igualitária de rateio entre os participantes, tendo como valor global máximo o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), recaindo a cada um, parcela mensal e sucessiva no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), geridos por Conselho Gestor, que deverá ser repassado na forma dos artigos 39 e 40 desta Lei.
Art. 39. Os recursos oriundos das quotas partes de cada Município, deverão ser transferidos para conta própria da Unidade de acolhimento, por operação de repasse automático, devendo cada Município Participante autorizar a instituição financeira que gere seus recursos a realização do referido ato.
Art. 40. Para atender às despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, poderá ser utilizado o recurso do Fundo de Participação Municipal (FPM) cujo desconto e posterior repasse sucederá de forma automática, até o dia 30 (trinta) de cada mês, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município conveniado ou consociado no qual se localiza a Casa Lar ou o Abrigo Institucional.
Art. 41. Fica autorizada a criação do Conselho Gestor, para deliberação e administração dos atos de gestão necessários a instituição e manutenção e fiscalização dos recursos e atividades de rotina administrativa e pedagógicas desenvolvidas no Abrigo institucional ou Casa Lar, o qual será composto por 01 (um) representante de cada Município, indicado pelo Prefeito, com direito a voto, e presidido por conselheiro a ser eleito a cada biênio, pelo próprio conselho.
Parágrafo único. Caberá ao conselho gestor tomar as decisões de forma colegiada e deliberar acerca de todos as situações correlatas a atividade administrativa da Instituição, incluindo a capacidade de atendimento, receitas, despesas e manutenção, ficando a critério da equipe técnica responsável, as demais decisões necessárias ao cumprimento do Estatuto das Crianças e Adolescentes.
Art. 42. O Poder Executivo, a qualquer tempo, poderá regulamentar esta Lei visando a sua regular e mais acurada aplicação.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Junqueiro/AL, 03 de Janeiro de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito