GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 860/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 860/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS E FORMAS DE RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS VOLTADAS AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SAEB, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro, as competências institucionais, os critérios pedagógicos e as formas de reconhecimento relacionados às práticas voltadas ao Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º São competências da Secretaria Municipal de Educação no que se refere às ações pedagógicas voltadas ao SAEB:
I – Promover formações continuadas voltadas à compreensão e aplicação dos descritores e habilidades exigidas pelo SAEB, alinhando conteúdos formativos às práticas pedagógicas;
II – Apoiar, acompanhar e monitorar a implementação das ações nas unidades escolares, consolidando relatórios técnicos que subsidiem decisões e reconhecimentos;
III – Dar visibilidade institucional às escolas que se destacarem na execução das ações previstas nesta Lei, por meio de divulgação oficial e outras formas de reconhecimento público.
Art. 3º Compete às unidades escolares da Rede Municipal:
I – Garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei, assegurando o alinhamento das práticas pedagógicas às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Assegurar a participação efetiva dos professores nas formações, promovendo acompanhamento da frequência, pontualidade e aplicação dos conteúdos;
III – Valorizar os docentes com destaque na execução das ações pedagógicas voltadas ao SAEB, mediante divulgação de boas práticas, rodas de partilha e incentivos internos.
Art. 4º São atribuições dos professores da Rede Municipal:
I – Participar integralmente das formações voltadas ao SAEB, com envolvimento ativo e sem faltas injustificadas;
II – Cumprir regularmente sua jornada de trabalho, inclusive os Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC;
III – Aplicar em sala de aula as orientações recebidas nas formações, mantendo evidências documentais das ações desenvolvidas;
IV – Executar as atividades pedagógicas propostas pela equipe gestora da escola, com comprovação formal;
V – Planejar e executar aulas com base nos descritores do SAEB;
VI – Desenvolver, individualmente ou em equipe, pelo menos uma ação complementar voltada à preparação dos estudantes para o SAEB, com registros das atividades realizadas.
Art. 5º Para fins de reconhecimento e premiação de professores e unidades escolares, serão considerados os seguintes critérios:
I – Participação efetiva dos professores nas formações, com frequência integral e envolvimento comprovado;
II – Frequência regular e pontualidade dos docentes, incluindo a presença nos HTPCs;
III – Aplicação prática das estratégias pedagógicas propostas nas formações e orientações técnicas, com comprovação por meio de registros;
IV – Planejamento pedagógico fundamentado nos descritores do SAEB;
V – Desenvolvimento de ações extras com foco na preparação dos estudantes para a avaliação;
VI – Práticas internas de valorização aos professores promovidas pela gestão escolar;
VII – Destaque individual do(a) professor(a) das turmas de 5º e 9º anos, com base em evolução constatada nas avaliações diagnósticas do projeto “Avalia Junqueiro”;
VIII – Destaque institucional da escola, com base em melhoria de desempenho nas avaliações diagnósticas do projeto “Avalia Junqueiro”;
IX – Desempenho geral da unidade escolar no cumprimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá mobilizações, com a finalidade de:
I – Apresentar os resultados parciais das ações voltadas ao SAEB;
II – Reconhecer as melhores práticas pedagógicas desenvolvidas no período.
Art. 7º As formas de reconhecimento e premiação serão instituídas conforme os seguintes critérios:
I – As escolas com melhor desempenho poderão ser contempladas com equipamentos ou materiais didático-pedagógicos;
II – Professores com destaque individual nas ações descritas nesta Lei poderão receber placas de reconhecimento;
III – Professores e escolas que mantiverem desempenho destacado nos meses avaliados farão jus a uma premiação final, cujo formato será regulamentado por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Caberá à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação acompanhar, orientar e monitorar o cumprimento das competências e critérios estabelecidos nesta Lei, sistematizando relatórios que subsidiarão as decisões relativas às ações de reconhecimento.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 29 de setembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 29 de setembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração