GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2019
LEI Nº 730 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o art. 3º da Lei 721/2019 que dispõe acerca do Conselho de Segurança do Município de Junqueiro/AL
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município e outros diplomas legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 721/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança de Junqueiro será composto por:
I- Um representante da Secretaria de Administração;
II- Um representante da Secretaria de Segurança Pública;
III- Um representante do Comando da Polícia Militar;
IV- Um representante da Polícia Civil;
V- Um representante da Guarda Municipal;
VI- Um representante do Setor Comercial de Junqueiro;
VII- Um representante do Conselho Tutelar de Junqueiro;
VIII- Um representante da Câmara Municipal; e
IX- Um representante da Sociedade Civil.
Art. 2º. Fica expressamente revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 721/2019.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 03 de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA