GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 795/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISTRIBUIR BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte motorizados ou não, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - A presente lei tem como objetivo apenas autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º - Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados:
Às pessoas, físicas ou jurídicas, que quitem seus impostos relativos ao I.P.T.U. do exercício.
Munícipes, durante as festividades de comemoração do dia do trabalhador, pascoa, do servidor público, da emancipação política e administrativa do Município, dia das Mães, dia dos Pais, do servidor público, festividades juninas, das crianças, semana da juventude e natal;
§1º. No caso do inciso I incluem-se nos sorteios de que trata este artigo aqueles que fizeram parcelamento de débitos e encontram-se em dia até a data da publicação desta lei.
Art. 4º - A Secretaria e/ou Setor responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente lei.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência.
Parágrafo Único: O decreto de que trata o caput deste artigo deverá ser amplamente divulgado para o conhecimento da população.
Art. 6º - Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 8º - Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2021/2025), LDO (2022) e LOA (2022), bem como a abertura de crédito especial e/ou suplementar, para suprir as despesas instituídas na presente lei.
Parágrafo Único - A supervisão e a avaliação das ações do Programa serão realizadas pelos os órgãos competentes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 16 de novembro de 2022
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 16 de novembro de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração