GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2023
LEI Nº 801/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1ºFica instituído o "Calendário Municipal de Eventos, Programas e Datas Comemorativas", no qual serão incluídos aqueles que, de qualquer modo, contribuam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, turística, religiosa, social e tudo mais que for relevante à população do Município.
Art. 2º Poderão ser incluídos no Calendário Oficial aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
a) incremento do turismo e da cultura;
b) desenvolvimento das tradições folclóricas e religiosas;
c) recreação popular;
d) desenvolvimento de atividades econômicas da indústria e do comércio;
e) desenvolvimento de ações sociais voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade;
f) desenvolvimento de programas voltados a participação popular e da sociedade civil em geral.
Art. 3º Serão incluídos obrigatoriamente no "Calendário Oficial de Eventos, Programas e Datas Comemorativas da Cidade de Junqueiro":
a) as festividades da Semana da Pátria;
b) as festas de Natal e Fim de Ano;
c) o aniversário da cidade;
d) semana das festividades carnavalescas;
e) semana da Páscoa;
f) semana das Mães;
g) semana das crianças;
h) eventos religiosos;
i) os eventos instituídos por Lei municipal, estadual ou federal;
j) os programas de interesse públicos criados pelo Município;
l) programas de caráter social;
m) o incremento ao turismo;
n ) outros de interesse popular.
Art. 4º O Calendário Oficial de Eventos do Município de Junqueiro será criado por ato do Poder Executivo e deve ser:
I - Publicado nos sites oficiais e redes sociais da Prefeitura Municipal;
II - Considerar todas as leis municipais que instituem datas ou campanhas comemorativas ou educativas, atualizando-se sempre que houver nova legislação municipal;
III - Conter todos os eventos realizados pelo Poder Executivo ou de repercussão Nacional, Estadual ou Municipal de importância local;
IV - Considerar datas históricas relevantes para o Município;
V - Conter os feriados municipais e recessos instituídos pelo Poder Executivo em cada exercício;
VI – Considerar os eventos organizados pelo Poder Legislativo de repercussão municipal, determinados mediante comunicação oficial emanada da Câmara Municipal;
VII – Ser publicado anualmente, além de dever ser atualizado sempre que necessário;
VIII – Ser divulgado em todas as redes sociais dos Poderes Executivo;
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a obrigação de instituir o calendário oficial dentro de 30 (trinta) dias, a contar da sanção e publicação da presente lei, através de decreto, devendo encaminhar para todos os órgãos municipais.
Art. 6º.Por força da presente Lei, observadas as condições orçamentárias, ficam as Secretarias responsáveis pelos programas culturais e eventos ou datas comemorativas, autorizadas a contratar e disponibilizar atrativos festivos e de recreação relativas ao tema, material ou equipamento necessário para a realização das programações e acomodação do público, promover campanhas de arrecadação, firmar parcerias com a iniciativa privada, receber doações, além de contar com o auxílio das demais Secretariais Municipais e outros órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 7º.Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 08º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 09º.Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 14 de março de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 14 de março de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração