GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI Nº 874/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 874/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, de caráter permanente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política para as mulheres.
Art. 2º O CMDM tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, visando à igualdade de gênero, à equidade, à autonomia, ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência e à participação social.
Art. 3º Compete ao CMDM, dentre outras atribuições: I – propor diretrizes para a Política Municipal para as Mulheres; II – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres; III – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às políticas para as mulheres, inclusive os do Fundo Municipal; IV – opinar sobre projetos de lei, programas e ações que impactem os direitos das mulheres; V – estimular e apoiar a realização de estudos, campanhas, eventos e capacitações; VI – articular-se com conselhos, órgãos e entidades públicas e privadas; VII – receber, encaminhar e acompanhar denúncias relativas à violação de direitos das mulheres; VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno; IX – convocar e organizar conferências municipais temáticas.
Art. 4º O CMDM será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurada a diversidade étnico-racial, geracional, territorial e de segmentos, observada a seguinte composição: I – Poder Público Municipal: representantes indicadas(os) pelas Secretarias Municipais, preferencialmente das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança/ Guarda, Cultura/Esporte e Planejamento; II – Sociedade Civil: representantes de entidades, movimentos, associações, coletivos e organizações que atuem na defesa dos direitos das mulheres no Município.
§1º O número de membros titulares e suplentes será definido no regimento interno, respeitada a paridade.
§2º As(os) conselheiras(os) terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 5º A função de conselheira(o) do CMDM é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º A presidência e a vice-presidência do CMDM serão eleitas entre seus membros, alternando-se, preferencialmente, entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 7º O Poder Executivo garantirá suporte técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do CMDM.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil, destinado a financiar programas, projetos e ações voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Junqueiro.
Art. 9º Constituem receitas do FMDM: I – dotações orçamentárias próprias do Município; II – transferências da União, do Estado e de outros entes; III – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e parcerias; IV – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas; V – rendimentos de aplicações financeiras; VI – multas, indenizações e outras receitas legalmente destinadas; VII – outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
Art. 10 Os recursos do FMDM serão aplicados em: I – programas e projetos de enfrentamento à violência contra a mulher; II – ações de promoção da autonomia econômica, social e política das mulheres; III – capacitação de profissionais da rede de atendimento; IV – campanhas educativas e preventivas; V – apoio à realização de conferências, estudos e pesquisas; VI – outras ações aprovadas pelo CMDM.
Art. 11 A gestão do FMDM caberá à Secretaria Municipal responsável pela política para as mulheres, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do CMDM.
§1º A movimentação dos recursos observará a legislação financeira vigente.
§2º A prestação de contas do FMDM será realizada anualmente e sempre que solicitado pelos órgãos de controle e pelo CMDM.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive quanto ao funcionamento do CMDM e à operacionalização do FMDM.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 23 de junho de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 24 de junho de 2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos