SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2018
LEI Nº 710/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 710/2018
LEI Nº 710 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Reajusta o vencimento dos servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal da secretaria municipal de educação do município de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupantes dos cargos de Professor com níveis de magistério e de graduação superior, estendendo, ademais, para os ocupantes do cargo de Apoio Administrativo, nos percentuais:
I - de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) para os professores com nível de magistério e de graduação superior;
II – e de 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) para os ocupantes do cargo de Apoio Administrativo.
Parágrafo único. O retroativo decorrente do reajuste concedido por esta Lei deverá ser calculado, para os professores com nível de graduação superior, a contar da data-base de maio do corrente ano, e a partir de janeiro do corrente ano para os demais cargos previstos no caput deste artigo.
Art. 2.ºConstitui-se a tabela vencimental dos profissionais da educação nos termos do Anexo a esta Lei, revogando, com efeito, a Lei n.º 695/2017 e seu único a Anexo, que derrogou a Lei n.º 568/2012.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer outras disposições em contrário.
Junqueiro, 19 de Junho de 2018.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito de Junqueiro