GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2025
LEI Nº 848/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal criar a Secretaria de Serviços Públicos, bem como modificar a nomenclatura da anterior Secretaria de Infraestrutura, que passará a ser tão somente “Secretaria Municipal de Obras”.
§ 1º Com as alterações previstas no artigo 1º, as Secretarias ficarão assim dispostas:
– Secretaria Municipal de Obras (anterior Secretaria de Infraestrutura);
– Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras, manterá as atribuições próprias e complementadas através desta Lei, excluindo-se de seu quadro as funções referentes à esfera de Serviços Públicos, que serão realocados para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal e Serviços Públicos são órgãos vinculados diretamente ao Poder Executivo no âmbito da Administração Direta.
§ 1º A Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, terão como titular um Secretário cada, e como subsídio definido nos termos da Lei Municipal nº 754/2020 e suas alterações posteriores, sendo auxiliado diretamente pelo pessoal lotado na mesma.
§ 2º Cria-se nova Estrutura referente ao quadro de pessoal em comissão lotado na Secretaria Municipal de Obras, ficando assim constituído:
– Secretário Municipal de Obras;
II – Chefe de Gabinete;
III – Chefe de Almoxarifado de Obras;
IV – Diretor de Obras;
V - Diretor de Projetos;
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras tem as seguintes atribuições:
– Inspecionar, frequentemente, o andamento das obras municipais, especialmente os terceirizados, controlando os prazos de execução e qualidade;
– Estudar, encaminhar e despachar processos ou documentos atinentes a licenciamento para execução de obras particulares, inclusive loteamentos e parcelamento de terrenos;
– Preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas diversas obras do Município, encaminhando-a ao Almoxarifado para as previdências de aquisição;
– Executar a demolição de edifícios e de quaisquer construções edificadas em desacordo com a legislação vigente;
– Orientar e dirigir a fabricação de tubos, guias, lajotas e outros materiais necessários aos serviços preparatórios à execução das diversas obras do Município;
– Efetuar trabalhos de pavimentação em geral, modificação de traçado de passeios laterais e obras semelhantes relativas a vias e logradouros públicos;
– Manter sempre atualizada a planta cadastral da cidade, para efeito de disciplinamento da expansão urbana;
– Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas dela emanadas;
IX – Manter arquivo de projetos aprovados;
X – Executar consertos e reparos em prédios pertencentes ao Município, Estado ou União, quando estes o solicitarem e a Prefeitura possua condições de prestar esta colaboração;
XI – Colaborar na elaboração de normas referentes a edificação, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras;
XII – Sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso de constatação de irregularidades nas obras inspecionadas;
XIII – Autorizar a expedição do “habite-se” das novas edificações após as necessárias vistorias, encaminhando-os à secretaria Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos.
Art. 5º. São finalidades específicas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos nas áreas de suas atividades:
– Promover a conservação de praças e jardins;
– Promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a arborização dos logradouros públicos, providenciando o plantio e o tratamento das espécies que mais atenta às condições locais;
– Manter, com regularidade, os serviços de limpeza pública mediante a coleta de lixo, capinação, varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
– Zelar pela Rede de Iluminação Pública, providenciando a podadura periódica das árvores, bem assim a troca de lâmpadas e fios defeituosos, em perfeita coordenação com a administração local da Equatorial;
V – Fiscalizar a prestação de serviços terceirizados vinculados à área de serviços públicos;
VI – Coordenar a manutenção e recuperação de vias públicas, como tapa-buracos e calçamentos;
VII – Administrar cemitérios municipais e serviços funerários;
VIII – Apoiar campanhas educativas voltadas à preservação do patrimônio público e à limpeza urbana;
IX - Desempenhar outras atividades afins que lhe forem delegadas.
Art. 6º. Ficará estabelecida a estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria Municipal de Serviços Públicos da seguinte forma:
– Secretário Municipal de Serviços Públicos;
– Chefe de Gabinete;
– Diretor de Iluminação Pública;
– Diretor de Limpeza Pública;
– Diretor de Serviços Públicos.
Art. 7º. O padrão salarial, atribuições, condições de trabalho que constam no Anexo Único da presente Lei.
Art. 8º. Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Serviços Públicos de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 30 de maio de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de maio de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cargo
Atribuições
Padrão salarial
Quant.
Chefe de Gabinete
Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para a realização de obras.
R$ 2.000,00
01
Chefe de Almoxarifado de Obras
Manter atualizados os arquivos de bens móveis e imóveis da Secretaria de Obras;
Elaborar relatórios mensais de estoque de materiais destinados aos diversos departamentos da Secretaria de Obras;
Coordenar a requisição de compra de materiais com prazo razoável para abertura de licitação fornecendo ao setor de compras relação de materiais para reposição;
Receber, organizar, controlar e distribuir os materiais (artigos, equipamentos e maquinários);
Receber, conferir e atestar o recebimento dos materiais adquiridos, a vista das especificações de empenhos, contratos, notas fiscais ou documentos equivalentes;
Coordenar a organização dos materiais em estoque de forma adequada e em local apropriado e seguro;
Coordenar a manutenção e organização do registro físico de materiais em estoque;
Controlar o nível mínimo e máximo de material;
Controlar a distribuição de material, verificando o exato controle de entrada e saída;
Elaborar o demonstrativo físico financeiro de entrada e saída de materiais;
Acompanhar o prazo de validade e condições de conservação dos insumos armazenados;
Zelar pela segurança do ambiente de armazenamento, prevenindo acidentes e danos aos materiais;
Prestar suporte às equipes de obras, fornecendo informações sobre a disponibilidade de materiais;
Organizar o espaço físico do almoxarifado, garantindo a correta disposição e identificação dos materiais.
R$ 1.518,00
01
Diretor de Obras
Supervisionar as equipes de trabalho em obras públicas, garantindo o cumprimento das orientações técnicas e prazos;
Interpretar projetos e plantas técnicas, repassando as instruções aos trabalhadores;
Controlar o uso adequado dos materiais e equipamentos nas obras, evitando desperdícios e danos;
Avaliar a execução dos serviços, identificando falhas e propondo soluções para eventuais problemas;
Assegurar o cumprimento das normas de segurança no canteiro de obras, promovendo a integridade física dos trabalhadores;
Distribuir tarefas entre as equipes de acordo com o cronograma e as prioridades da obra;
Solicitar ao almoxarifado os materiais e ferramentas necessárias para a continuidade dos trabalhos;
Acompanhar o descarte adequado de resíduos gerados na construção civil, respeitando as normas ambientais.
R$ 2.500,00
01
Diretor de Projetos
Planear, programar, controlar e fiscalizar obras municipais;
coordenar e planejar a construção, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos
Planejar, executar serviços de manutenção de praças que dependam de obras;
Garantir a manutenção do patrimônio público;
Contribuir com o desenvolvimento da política de infraestrutura e urbana;
Avaliar os projetos de Infraestrutura contratados, providenciando sua adequação aos modelos técnicos das Prefeitura e das Normas Brasileiras do município;
Revisar e aprovar as Especificações Técnicas dos projetos de sua Divisão;
R$ 2.500,00
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cargo
Atribuições
Padrão salarial
Quant.
Chefe de Gabinete
Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo voltadas à prestação de serviços públicos.
R$ 2.000,00
01
Diretor de Iluminação Pública
Planejar e coordenar a manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública;
Fiscalizar os serviços de instalação e substituição de equipamentos de iluminação;
Acompanhar a execução de projetos de modernização e ampliação da iluminação pública;
Atender às demandas da população relacionadas à iluminação pública, propondo soluções eficazes;
Elaborar relatórios técnicos sobre o estado da rede de iluminação e medidas adotadas para sua melhoria;
Identificar pontos críticos na rede de iluminação e propor ações para solucionar falhas frequentes;
Coordenar as equipes responsáveis pelos serviços de manutenção, distribuindo tarefas e orientando sobre os procedimentos técnicos;
Monitorar o cumprimento das normas de segurança durante os serviços de manutenção e instalação;
Acompanhar o consumo energético da rede de iluminação pública, propondo medidas para otimizar gastos.
R$ 2.500,00
01
Diretor de Limpeza Pública
Planejar e coordenar a execução dos serviços de varrição, coleta de resíduos e limpeza urbana;
Fiscalizar as equipes de limpeza, garantindo a execução correta das atividades;
Promover campanhas de conscientização sobre descarte adequado de resíduos e cuidados com a cidade;
Gerenciar a alocação de recursos humanos e equipamentos para a limpeza pública;
Avaliar a qualidade dos serviços prestados e propor melhorias para aumentar a eficiência da limpeza urbana;
Identificar áreas com maior demanda por serviços de limpeza e organizar ações específicas para esses locais;
Acompanhar o cronograma de coleta de resíduos sólidos, evitando acúmulos indevidos;
Supervisionar a higienização de praças, parques e áreas públicas de lazer;
Controlar o uso e manutenção dos equipamentos e veículos utilizados na limpeza pública;
Zelar pela segurança e bem-estar dos trabalhadores envolvidos nos serviços de limpeza urbana;
R$ 2.500,00
01
Diretor de Serviços Públicos
Supervisionar a qualidade e a entrega de serviços públicos;
Coordenar a manutenção e organização de móveis, equipamentos e utensílios nos ambientes públicos;
Auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas para eventos e atividades promovidas pela administração municipal;
Controlar o uso adequado de materiais de limpeza e conservação, solicitando reposição quando necessário;
Acompanhar a coleta de grande vulto e separar resíduos gerados nos espaços públicos, respeitando as normas de descarte correto;
Executar serviços de jardinagem, como podas simples, rega e cuidados com canteiros e áreas verdes internas;
Prestar apoio logístico para a movimentação de mobiliário, equipamentos e materiais dentro das repartições públicas;
Acompanhar serviços terceirizados de limpeza e manutenção para garantir que sejam realizados conforme o contratado;
Coordenar pela segurança dos espaços públicos, informando imediatamente sobre qualquer irregularidade ou dano observado.
R$ 1.518,00
01
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO