GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 051/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 051/2026
PORTARIA Nº 051/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Junqueiro – AL, disposto no Art. 69, inciso XI:
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o adequado controle dos bens, materiais e serviços adquiridos pela Prefeitura Municipal de Junqueiro;
CONSIDERANDO a necessidade de recepcionar, fiscalizar e atestar o recebimento de produtos, mercadorias e serviços da Secretaria Municipal de Administração.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor público municipal, JARDEL GAMA ACIOLI, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, lotado no cargo de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Administração, como responsável pelo recebimento de mercadorias, produtos e serviços, e outros adquiridos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. O servidor designado no artigo anterior DEVERÁ, no ato de recebimento de mercadorias, produtos e serviços, conferir e atestar as notas fiscais, sob pena de responsabilidade, devendo todos os atos conter assinatura legível, carimbo identificador com nome, cargo/função e CPF, bem como, data em que se deu o ato.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.
Junqueiro/AL, 25 de fevereiro de 2026
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito de Junqueiro-AL