GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
PORTARIA Nº 139/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 139/2026
PORTARIA Nº 139/2026, 01 DE ABRIL DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA FUNDAÇÃO VIDA, REFERENTE ÀS ATIVIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021, de 19 de dezembro de 2023, que regulamenta no âmbito municipal o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento nº 002/2026, por meio do qual a FUNDAÇÃO VIDA, inscrita no CNPJ nº 30.091.618/0001-75, com sede na Avenida Thompson, 114, Heliópolis, CEP 55.296-670, Garanhuns/PE, foi devidamente CERTIFICADA como Organização da Sociedade Civil (OSC), com credenciamento válido pelo período de 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO que a Fundação Vida apresentou Plano de Trabalho para execução de atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme protocolo administrativo registrado junto ao Município;
CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica, criteriosa e fundamentada do referido Plano de Trabalho, como etapa indispensável para eventual celebração de Termo de Fomento, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO o interesse público na adequada avaliação da proposta, garantindo transparência, legalidade, eficiência e alinhamento às políticas públicas municipais de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica constituída a Comissão Especial responsável pela análise, revisão, emissão de parecer técnico e elaboração de relatório conclusivo sobre o Plano de Trabalho apresentado pela Fundação Vida, referente às ações a serem executadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º – A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores indicados pelo Poder Executivo:
Presidente da Comissão: MARIA ROSIVONE VIEIRA DA SILVA – CPF nº ***.***.***-**
Membro da Comissão: IRIS ADELAIDE SOUZA SILVA – CPF nº ***.***.***-**
Membro da Comissão: RENILDO MANOEL DOS SANTOS – CPF nº ***.***.***-**
Art. 3º – Compete à Comissão Especial:
I – Analisar a conformidade documental apresentada pela Fundação Vida;
II – Avaliar a coerência técnica, operacional e financeira do Plano de Trabalho;
III – verificar a compatibilidade da proposta com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Solicitar informações complementares, documentos, ajustes ou esclarecimentos à Fundação Vida sempre que necessário;
V – Emitir parecer conclusivo recomendando ou não a aprovação do Plano de Trabalho;
VI – Registrar todas as etapas do processo em relatório formal.
Art. 4º – A Comissão poderá, sempre que julgar pertinente, consultar setores técnicos da Secretaria Municipal de Saúde ou demais órgãos da Administração Pública Municipal para subsidiar sua análise.
Art. 5º – O prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da Comissão e autorização da autoridade competente.
Art. 6º – A Comissão deverá observar integralmente as normas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 021/2023 e demais legislações correlatas, garantindo transparência, publicidade e motivação dos atos.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Junqueiro/AL, 01 de abril de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito