COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
O Município de Junqueiro, inscrito no CNPJ nº 12.265.468/0001-97, por meio de seu Prefeito, Cícero Leandro Pereira da Silva, declara a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº 001561700012026, considerando que a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica tributária caracteriza hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A necessidade da contratação decorre da demanda da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que identificou a existência de créditos tributários não recolhidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, construção civil, pavimentação e outras atividades tributáveis, exigindo auditoria especializada, revisão de procedimentos administrativos, assessoramento jurídico contínuo e adoção de medidas administrativas e judiciais para recuperação desses valores.
A escolha recaiu sobre a sociedade EDUARDO W. QUEIROZ TAVARES CORDEIRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 39.479.950/0001-86, sediada em Maceió/AL, representada por seu sócio-diretor, Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro, advogado inscrito na OAB/AL nº 8.636, cuja notória especialização em consultoria tributária municipal e experiência comprovada em auditoria fiscal e recuperação de créditos justificam a contratação direta. A remuneração será exclusivamente sob a forma de honorários ad exitum, fixados em 20% sobre o valor efetivamente recuperado para o Município, abrangendo principal, juros, multas e demais acréscimos legais, conforme previsto no contrato administrativo firmado entre as partes. O percentual foi definido após pesquisa de preços realizada em conformidade com o Decreto Municipal nº 013/2025 e com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado para serviços jurídicos especializados.
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária 04.122.0001.2009 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Finanças, elemento 3.3.3.9.0.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, conforme previsto no orçamento vigente. RATIFICO a inexigibilidade e AUTORIZO a contratação direta, determinando a publicação deste termo no Diário Oficial do Município e no PNCP, em atendimento aos arts. 72 e 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se.
Junqueiro/AL, 17 de agosto de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito