GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
LEI Nº 844/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 844/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE JUNQUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidos, transformados e criados, na estrutura organizacional do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Junqueiro, cujos cargos de provimento de confiança e/ou em comissão, para atender as necessidades de Chefia, Direção e Assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, os quais são constituídos com os seguintes cargos, padrão, vencimentos, denominação e padrão remuneratórios e atribuições discriminadas no Anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Especial, com padrão de remuneratório CC2;
II - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Financeiro, com padrão remuneratório equivalente a CC2;
III – Ficam alterados os cargos de Assessor Legislativo dos gabinetes de cada vereador, passaram a ter padrão remuneratório equivalente a CC 3.
V - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de Agente de Contratação (Pregoeiro), com padrão remuneratório equivalente a CC 1;
VI - Ficam criados 03 (três) cargos em Comissão de Agente Administrativo, com padrão remuneratório equivalente a CC 5;
VII - Ficam criados 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo, com padrão remuneratório CC 4;
VIII- Fica alterado o cargo de Assessor de Plenário, passando mesmo a ter padrão remuneratório equivalente a CC 3;
Art. 2º Com as manutenções e Criações de Cargos Dispostos nesta Lei, bem como a estrutura do Quadro de Cargos de Provimento em comissão do Poder Legislativo de que trata o anexo 11 - A da Lei n 168/2004, de 10 de Dezembro de 2004 e Resolução 01/2017 de 09 de agosto de 2017, passa a ser constituído pelo quadro a seguir, com os seguintes cargos, denominação e padrões remuneratórios e seus respectivas fixações de valores em reais (R$):
Item
Número de Cargos
Denominação do Cargo
Símbolo/Padrão
Padrão da Remuneração em R$
I
01
Assessor Jurídico
CC 1
4.500,00
II
01
Assessor Contábil
CC 4
2.000,00
III
01
Analista de Controle Interno
CC 4
2.000,00
IV
01
Chefe de Gabinete Da Presidência
CC 2
3.500,00
V
01
Assessor de Imprensa e Comunicação
CC 4
2.000,00
VI
01
Assessor Especial
CC 2
3.500,00
VII
01
Diretor Financeiro
CC 2
3.500,00
VIII
01
Assessor Parlamentar de Plenário
CC 4
2.000,00
IX
11
Assessor Legislativo
CC 3
2.200,00
X
01
Assessor de Comissões
CC 5
1.412,00
XI
01
Agente de Contratação (Pregoeiro)
CC 1
4.500,00
XII
03
Agente Administrativo
CC 5
1.412,00
XIII
02
Auxiliar Administrativo
CC 4
2.000,00
I - Fica fixada a Tabela de Referências remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Junqueiro, a contar de 01 de Março de 2024:
Item
Identificação/ Símbolo / Padrão:
Valor do Padrão da Remuneração em R$
I
CC 1
4.500,00
II
CC 2
3.500,00
III
CC 3
2.200,00
IV
CC4
2.000,00
V
CC 5
1.412,00
Art. 3º A nomeação e exoneração dos cargos constantes desta Lei será de competência única e exclusiva da presidência, respeitado os termos constitucionais e demais legislações pertinentes.
Art. 4º As atribuições inerentes aos cargos, serão assessoramento, no auxílio, na redação, na verificação, no acompanhamento, na tramitação dos assuntos específicos e genéricos, constantes no Regimento Interno da Casa, no tocante às competências, atribuições e responsabilidades, respectivamente, Da presidência, Das comissões, da Mesa Diretora, do Plenário e nos cargos ligados aos gabinetes dos vereadores às atividades dos respectivos gabinetes, e aquelas constantes no anexo I desta Lei; A chamada demissibilidade ad natum tem significado, pois permitiu que a autoridade possa contar com pessoas de sua confiança nos cargos públicos de chefia, direção e assessoramento; A importância dessa característica dos cargos públicos de chefia, direção e assessoramento; A importância dessa característica dos cargos em comissão fica ainda mais patente, tendo em vista que a alternância de poder de um grupo político para outro exige que o(s) novo(s) Agentes Políticos e demais Autoridades, possam contar com uma equipe comprometida com seu projeto de governo, alocada na estrutura da administração; Então os titulares de cargos comissionados são e devem ser pessoas de absoluta confiança das autoridades superiores, especialmente dos agentes políticos, constituindo os canais de transmissão das diretrizes políticas, para a execução administrativa; Decorre que os titulares desses cargos não estão vocacionados a permanecer eternamente, mas, sim, a ficar enquanto perdurar o regime de estrita confiança, de cunha e caráter eminentemente político e transitório.
Art. 5º A partir da promulgação desta lei, todos os assessores parlamentares vinculados aos gabinetes dos parlamentares em qualquer esfera de governo passam a ser classificados exclusivamente como Cargos em Comissão de nível CC-3, independentemente de qualquer legislação anterior em contrário.
Art. 6º A remuneração dos cargos mantidos, transformados e criados nesta Lei são aqueles do mesmo símbolo e padrão, constantes da Tabela de vencimentos do Legislativo, bem como as fixadas por esta lei.
Art. 7º A carga horária do trabalho desempenhado será na moralidade flexível, em dias úteis, feriados, sábados e/ou fora da sede da Câmara, com jornada de 32h30min semanais, podendo, se o exercício da atividade o exigir, realizar horário extraordinário, bem como outros regulamentos editados pelo Poder Legislativo, em quaisquer casos ou hipóteses não haverá remuneração suplementar a título de horas extraordinárias.
Art. 8º Os recursos para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação desta LEI, correrão à conta de dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Junqueiro, previstos na rubrica de Pessoal Civil.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de março de 2024, cumprida as formalidades de estilo legal e costumes, tais como promulgação e outra situações previstas, ficando revogadas com efeito ex nunc às disposições contidas no anexo II - A Lei 168/2004 e Artigo 1º e 2º da Resolução 001/2017.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 27 de dezembro de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 27 de novembro de 2024.
Secretário Municipal de Administração
MAX ALAN DE BARROS MARQUES