GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 246-2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 246-2026
PORTARIA Nº246/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, deste Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Considerando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e da eficiência;
Considerando a Lei Federal 13.465 — Lei da Regularização Fundiária (REURB):
Considerando o Decreto Municipal nº 04 de 30 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de Regularização Fundiária - Reurb no âmbito do Município de Junqueiro/AL, e dá outras providências bem como seu art. 27 e seguintes que criou a comissão de regularização fundiária do Município de Junqueiro/AL:
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a instauração da Comissão de Regularização Fundiária no Município de Junqueiro/AL para instauração de processo administrativo visando a Regularização fundiária no Município de Junqueiro/AL, nos termos da Lei Federal 13.465, e do decreto regulamentador nº 04 de 30 de janeiro de 2026.
Art. 2º Fica instaurada Comissão de Regularização fundiária a que se referem o artigo primeiro, composta pelos seguintes servidores:
Layane Rayelly Silva Marinho, Assessora Jurídica da Procuradoria com CPF nº ***.***.***-**;
Luiz Nunes da Silva Neto, Engenheiro com CPF nº ***.***.***-**;
Iana de Souza Silva, Arquiteta e Urbanista com CPF nº ***.***.***-**;
Marília Reinaldo de Albuquerque Santos, Assistente Social com CPF nº ***.***.***-**;
Diego Anderson Oliveira Amaral, Procurador Geral com CPF nº ***.***.***-**.
Parágrafo Único - A Servidora de que trata o inciso I, deste Artigo, será a Presidente da Comissão.
Art. 3º - O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 1 (um) ano, contados a partir da publicação da portaria de nomeação, podendo haver recondução:
Art. 4º - Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 10 de fevereiro de 2026
Art. 6º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Junqueiro/AL, 27 de outubro de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito